EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES. 1. O art. 85, §11, do Código de Processo Civil estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 2. O acórdão embargado concluiu pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo município ora embargado, mantendo a sentença recorrida. Deixou, contudo, de majorar os honorários sucumbenciais. 3. Resta evidente a omissão no julgado quanto aos chamados honorários advocatícios recursais. 3. Do exposto, conheço dos embargos para, acolhendo-os, majorar os honorários sucumbenciais fixando-os em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0011358-91.2017.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 15/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0011358-91.2017.8.18.0000

APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO

Advogado(s) do reclamante: TARCISIO SOUSA E SILVA, AILTON DE SOUSA LIRA, MARLON BRITO DE SOUSA

APELADO: MARIA ALCIONE DA SILVA LOPES

Advogado(s) do reclamado: ARNALDO MESSIAS DA COSTA, FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR, LEONARDO CABEDO RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES. 1. O art. 85, §11, do Código de Processo Civil estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 2. O acórdão embargado concluiu pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo município ora embargado, mantendo a sentença recorrida. Deixou, contudo, de majorar os honorários sucumbenciais. 3. Resta evidente a omissão no julgado quanto aos chamados honorários advocatícios recursais. 3. Do exposto, conheço dos embargos para, acolhendo-os, majorar os honorários sucumbenciais fixando-os em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos embargos para, acolhendo-os, majorar os honorários sucumbenciais fixando-os em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.”

                  RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração (Id 7668073, pag 209/212), interposto por MARIA ALCIONE DA SILVA LOPES, em face do acórdão, proferido em sede do recurso de apelação proposto pelo Município de Floriano – PI, ora embargado.

O acórdão questionado deu pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo inalterada a sentença guerreada. Mesmo assim, a embargante alega a existência de omissão em razão de não ter sido majorado os honorários advocatícios em sede de recurso de Apelação.

Requer seja sanada a omissão para fins de que seja majorado os honorários sucumbenciais para 20% do valor da causa.

O embargado apresentou impugnação sustentando que “não resta configurado a existência de omissões, pugnando pelo não conhecimento e não provimento dos Embargos de Declaração.

É o relatório.

Passo ao voto.

No Processo Civil como é cediço, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecer a decisão judicial.

No caso vertente o acórdão embargado concluiu pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação manejado pelo município ora embargado, mantendo a sentença recorrida.

Na sentença foi fixado os honorários sucumbenciais em favor do patrono da promovente/embargante no valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Apesar da interposição do recurso de apelação, a autora, ora embargante ao apresentar a peça de resistência limitou-se a requerer a não apreciação da apelação por se tratar de inovação recursal e, acaso não seja acolhida pleiteou a manutenção da sentença.

Registre-se que em momento algum a embargante manifestou insatisfação com o patamar fixado a título de honorários advocatício.

Todavia, em relação aos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil instituiu, em seu art. 85, § 11 que “O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente”.

No ponto, a jurisprudência dominante em nossos tribunais, assim se manifesta: 

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. O art. 85, §11, do Código de Processo Civil estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 2. Na espécie, considerando que o recurso extraordinário foi interposto na vigência do atual Código de Processo Civil é devida a fixação de honorários recursais. Precedentes do STJ. 3. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, razão pela qual é possível o seu estabelecimento em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) [n. g.]

 

Diante disso, resta evidente a omissão no julgado quanto aos chamados honorários advocatícios recursais.

Do exposto, conheço dos embargos para, acolhendo-os, majorar os honorários sucumbenciais fixando-os em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. 

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 10 de fevereiro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

 

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator