poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0750849-88.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
AGRAVADO: JOSE RICARDO DE ARAUJO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a Ação de Busca e Apreensão nº 0846251-04.2021.8.18.0140, sob a qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada, em 11/07/2022, ocasião em que fora extinto o feito sem resolução do mérito, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso. 2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

QUESTÃO DE ORDEM

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0846251-04.2021.8.18.0140, que indeferiu o pedido de liminar vindicado, determinando a juntada de contrato de alienação fiduciária original.

 Em suas razões, o agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, uma vez que o magistrado deixou de observar que os requisitos necessários à concessão da liminar foram devidamente preenchidos, não existindo óbice algum para que a busca e apreensão do veículo seja efetuada.

Logo, aduz que não existem obstáculos que impeçam de obedecer, estritamente, ao ordenamento jurídico vigente, já que a mora está comprovada pela notificação extrajudicial, enviada ao endereço do devedor.

Pugna, ao final, a reforma da decisão agravada, com a concessão do efeito ativo, a fim de que seja deferida a Busca e Apreensão almejada na origem.

Em decisão de ID. 6256243, fora indeferido o pedido de liminar vindicado, ante a ausência dos requisitos autorizadores da sua concessão.

O agravado não apresenta contrarrazões nos autos.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a Ação de Busca e Apreensão nº 0846251-04.2021.8.18.0140, da qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 11/07/2022, ocasião em que fora extinto o feito sem resolução do mérito, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.