poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0753250-60.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Transporte Terrestre]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO EST DO PI

DECISÃO TERMINATIVA

1. Relatório

            Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí, em face de decisão ID. 6271499, deste juízo, proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 0001689-87.2012.8.18.0000, nos seguintes termos: “Reconsidero parcialmente a decisão de Id nº 5664473 para permitir, excepcionalmente, que os transportes alternativos que aderiram a ata de concorrência pública nº 001/1999 e que ainda se encontravam em circulação até a referida decisão, voltem a circular. A presente permissão terá validade até que o Estado do Piauí realizar procedimento licitatório licitação para todas as linhas a serem beneficiadas; b. O Estado do Piauí deverá realizar a licitação em até 180 (cento e oitenta) dias a contar desta decisão, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificada a exiguidade do prazo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser cobrada após o decurso do prazo; c. O Estado do Piauí deverá, ainda, realizar o cadastramento exclusivamente dos transportes que se enquadrem no item 1 desta decisão; d. Que seja oficiado o Comandante de Policiamento Rodoviário do Estado do Piauí para se abster de realizar qualquer apreensão de veículos de transporte de passageiro, desde que devidamente credenciados pelo Estado; e. Que seja cientificado o Senhor Secretário de Transporte do Estado do Piauí, o ilustríssimo Senhor Diretor de Transporte do Estado do Piauí, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Piauí e a Excelentíssima Senhora Vice-Governadora acerca desta decisão. Os efeitos desta decisão começam da sua publicação.”

Em suas razões ID. 6792633, postula a reconsideração em parte da decisão agravada, no que diz respeito à limitação de tempo para a finalização da complexa licitação (“em até 180 (cento e oitenta) dias a contar desta decisão, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que devidamente justificada a exiguidade do prazo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais)”, em razão de havia diversas dificuldades tanto para Administração Pública como para os próprios particulares, motoristas de transporte alternativa, que tornavam impraticável a aceleração indevida do procedimento licitatório.

Pleiteia a exclusão do item ‘b’ da decisão agravada que prevê o prazo para a conclusão do procedimento licitatório, ou que, subsidiariamente, recomece integralmente a contagem do referido prazo a partir da data em que venha a ser efetivamente decretado o fim da pandemia em decreto do Estado do Piauí.

Em contrarrazões ID. 7388975, o sindicato agravado aduz perda do objeto da presente demanda, em razão desta relatoria já ter reconsiderado o pedido. Quanto ao mérito, destaca as decisões acerca do tema proferidas no âmbito do Tribunal Pleno do TJPI, bem como do STF. Ao final, pugna pelo desprovimento do agravo.

É o relatório. Decido.

2. Fundamentação Jurídica

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante.

Conforme relatado, a parte agravante busca reforma da decisão agravada por entender ser insuficiente o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a realização do procedimento licitatório a contar desta decisão (16/02/2022), podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificada a exiguidade do prazo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser cobrada após o decurso do prazo.

Para tanto, justifica que referido procedimento é de alta complexidade e que os efeitos restritivos advindo dos decretos oriundos da pandemia, obstacularizam ainda mais o andamento e conclusão da licitação em questão.

Em análise aos autos originários (Mandado de Segurança), verifico que um dos argumentos do Estado do Piauí é de que havia prorrogado os contratos de serviço de transporte unicamente para não haver paralisação, pois já estaria em curso o procedimento licitatório. Considerando que o writ somente foi julgado em março de 2020, o procedimento licitatório já estaria em curso antes mesmo da pandemia e seus efeitos restritivos.

Nesse sentido, em atenção ao longo decurso do tempo após a determinação agravada, ou seja, 16/02/2022, percebo que já decorreu o período de quase (um) ano, não tendo o Estado comprovado, nesses autos, a finalização do procedimento licitatório.

Por outro lado, esclareça-se que o Estado do Piauí promulgou a Lei nº 7.844 em 06 de julho de 2022, alterando a Lei nº 5.860/2009, que regula as prorrogações das permissões anteriormente concedidas pelo Estado ao transporte alternativo.

Aludida alteração legislativa, notadamente, no art. 82-A, considerou válidas as concessões anteriormente realizadas pelo ente estatal e prorrogou as permissões pelo período de 10 (dez) anos para o serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, oriundos da concorrência pública anterior à Lei nº 5.860/2009.

Nesse sentido, entendo que a mudança legislativa esvazia o julgamento do presente recurso ante a perda do interesse processual, haja vista que o objeto do procedimento licitatório, concessão das permissões de transporte coletivo, foi autorizado pela referida lei, não existindo mais a necessidade de prorrogação de prazo para a conclusão da licitação.

Dessa forma, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

3. Dispositivo

Em face do exposto, não conheço o presente agravo de interno em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina, 16/01/2023.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator