CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA 14.230/2021. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1-“O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 2- Recurso conhecido e provido. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO , a fim de afastar a prescrição, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 1199), dando-se o regular prosseguimento à ação, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000650-06.2015.8.18.0047 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 03/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000650-06.2015.8.18.0047

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: VALMIR MARTINS FALCAO FILHO, HESIODO DE SOUSA BENVINDO NETO

Advogado(s) do reclamado: FABIO MONTEIRO CAMPELO, AROLDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA 14.230/2021. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199.

1-“O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".

2- Recurso conhecido e provido.

Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO , a fim de afastar a prescrição, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 1199), dando-se o regular prosseguimento à ação, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, irresignado com a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro-PI, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada em face de VALMIR MARTINS FALCÃO FILHO E HESIODO DE SOUSA BENVINDO NETO.

Narra a exordial que o então prefeito de  Cristino Castro-PI, Valmir Martins Falcão Filho, concedeu a particulares, sem critério algum, uso de bem público, arrimado na Lei Municipal nº 051/2006, e o Sr. Hesiodo de Sousa Benvindo Neto foi o único dos beneficiados a construir nas ditas terras públicas, construindo uma oficina mecânica dentro do perímetro de uma praça pública.

Afirma que, apesar da anulação da Concessão de Uso por parte da Prefeitura, a edificação continua no mesmo local.

Vindicou a indisponibilidade dos bens dos requeridos e, no mérito, a procedência do pedido principal, consistente na condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/92, imputando-lhes as penas previstas no art. 12, III, da referida lei, e ainda o ressarcimento integral do dano patrimonial.

Após regular tramitação, sobreveio sentença (ID nº 7448300 – págs. 01/05) reconhecendo a prescrição nos termos do art. 23, caput, da Lei nº 8.429/92, com alterações da Lei nº 14.230/2021 e julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, II, do CPC.

 

Inconformado, o Ministério Público do Estado do Piauí interpôs Recurso de Apelação (ID nº 7448304 – págs. 01/14), aduzindo que a Lei nº 14.230/2021 trouxe mudanças significativas na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas a previsão da prescrição intercorrente, contudo tal alteração não se aplica ao caso em tela, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade legal, vez que a retroatividade aplicar-se-ia apenas à esfera penal, sem referência às normas sancionatórias de outra natureza.

Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida e, subsidiariamente, pleiteia a suspensão do processo até que a Repercussão Geral Tema nº 1199 seja julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Devidamente intimados, os apelados quedaram-se inertes.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso veiculado.

 

Breve relato. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 367, §2º do RITJPI.

 

 

VOTO

 

Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos, admito o processamento do presente recurso

Conforme relatado, o magistrado considerou o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, ou seja , 06 anos, tendo como fundamento a prescrição, presente no artigo 23 da Lei nº 14.230/2021, que determina o prazo prescricional de 08 anos após o ajuizamento, sendo interrompido ante o ajuizamento e voltando a transcorrer pela metade4( quatro anos).

Por oportuno, trago à colação o art. 23 do referido regramento:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(...)

§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:

I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;

(...)

§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.

 

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989/PR, Repercussão Geral no Tema nº 1.199 – já definiu a interpretação que deve vigorar sobre a matéria em relação ao novo regime prescricional estabelecido pela Lei nº 14.230/2021.

Sobre a temática, restou decidido que:

 

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da

publicação da lei.

 

 

Com efeito, é de se afastar o regramento prescricional introduzido pela Lei 14.230/2021, com base na impossibilidade de retroagir para alcançar atos ímprobos praticados antes da sua vigência.

 

Ou seja, não se pode exigir que o Ministério Público ou o Poder Judiciário, cumpra prazo , até então inexistente, se os prazos existentes à época, foram observados.Agir assim , seria o mesmo exigir um exercício de futurologia dos operadores do direitos.

Com efeito, é de se observar a diretriz definida pelo Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral, haja vista se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 927 do CPC.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO , a fim de afastar a prescrição, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 1199), dando-se o regular prosseguimento à ação.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes e Exmo. Sr. Dr. Almir Abib Tajra Filho - Convocado/ Portaria (Presidência) nº 290/2023. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão, Procuradora de Justiça. 

 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator