RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO DÉBITO. NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. NÃO CUMPRIMENTO DAS PARCELAS REFENTES AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800090-58.2019.8.18.0122 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 05/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800090-58.2019.8.18.0122

RECORRENTE: ALCIONE CARDOSO LIMA

Advogado(s) do reclamante: RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES, MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO, LEONARDO BARBOSA SOUSA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO DÉBITO. NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. NÃO CUMPRIMENTO DAS PARCELAS REFENTES AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800090-58.2019.8.18.0122
Origem: 
RECORRENTE: ALCIONE CARDOSO LIMA 
Advogados do(a) RECORRENTE: LEONARDO BARBOSA SOUSA - PI8284-A, MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO - PI7803-A, RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES - PI7781-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS aduzindo que tinha saldo devedor com a instituição demandada, efetuando negociação deste débito em julho de 2019, ficando acordado pagamento de 5 (cinco) parcelas de R$ 116,80. Sustenta que, mesmo efetuado o pagamento das parcelas da forma acordada, o seu nome continua inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Requer, assim, o cumprimento do acordo, exclusão da anotação nos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais.

Após instrução do feito, sobreveio sentença (ID. N° 1931837) onde o juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (ID. N° 1931840) aduzindo, em síntese: dos fatos; das razões para reforma da sentença. por fim, requer o provimento ao mesmo para reformar a sentença ora impugnada, julgando-se pela total procedência dos pleitos autorais.

Sem contrarrazões do recorrido.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise dos autos, observa-se que a parte autora deixou de realizar o pagamento total da parcela inicial do contrato, já que, na conta de titularidade da autora eram debitados outros valores de tarifas cesta de serviços, não somente o relativo ao parcelamento, conforme se depreende dos extratos juntados pela própria requerente, demonstrando que o acordo de parcelamento do débito não foi cumprido integralmente pela consumidora recorrente.

Destarte, não há nenhuma comprovação de irregularidade na cobrança das tarifas de cesta de serviços, devidamente contratadas (ID. N° 1931833) e não canceladas pela parte autora, bem como não serem objeto desta ação.

Neste contexto, constato que a parte autora/recorrente não logrou êxito em demonstrar que cumpriu fielmente o pagamento das parcelas da forma acordada e que a manutenção da negativação nos cadastros de proteção ao crédito é indevida.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 04/04/2023