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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800109-77.2019.8.18.0053
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas]
APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
APELADO: YUKIE MONTEIRO BRILHANTE

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de GUADALUPE-PI nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada por YUKIE MONTEIRO BRILHANTE que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial e, por consequência condenou o réu/apelante ao pagamento das cirurgias plásticas reparadoras pleiteadas peça parte autora/apelada, com seu médico especialista particular, bem como todo aparato citado no item 1 dos pedidos da petição inicial, além da condenação no ressarcimento dos danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Após interposição do recurso de Apelação (id. 6773865), a parte apelante atravessou petição de Id. 6993220, informando a realização de acordo entre as partes, ao tempo em que requereu a sua homologação, inclusive juntando aos autos comprovante de pagamento (id. 7265810).

Despacho (id. 8074653) determinando a intimação da parte autora/apelada acerca da realização do Acordo Extrajudicial. Embora devidamente intimada, a parte autora/apelada quedou-se inerte.

Relatados.

Decido. 

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR