RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR DA ANTT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0826662-94.2019.8.18.0140 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 05/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0826662-94.2019.8.18.0140

RECORRENTE: JAMJOY VIACAO LTDA, GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO

 

RECORRIDO: DARLYARDES BEATRIZ BENVINDO DE OLIVEIRA, ANDRESSA LUZIA FEITOSA PAIVA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR DA ANTT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0826662-94.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: JAMJOY VIACAO LTDA, GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO - MA12080-A

RECORRIDO: DARLYARDES BEATRIZ BENVINDO DE OLIVEIRA, ANDRESSA LUZIA FEITOSA PAIVA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRESSA LUZIA FEITOSA PAIVA - PI18879-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS movida pela parte autora, onde esta aduz, em síntese, que ficou esperando aproximadamente 5 (cinco) horas para embarcar no ônibus da demandada, sentada em um banco de madeira, em urna rodoviária precária, sem nenhuma assistência prestada pela Empresa Jamjoy, fato este que lhe causou desconforto e sofrimento.

Após instrução do feito, sobreveio sentença, onde o juízo a quo julgou procedente em parte os pedidos autorais condenar o requerido a pagar a parte requerente a título de danos morais sofridos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 6, VI do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do NCPC) e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

 Em seu recurso inominado, a empresa demandada/recorrente aduz, em síntese: da síntese da inicial; da sentença a quo; das razões do recurso; dos requerimentos.

Devidamente intimada, a parte recorrida presentou contrarrazões.

É, em síntese, o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

 

Compulsando os autos, observo que não assiste razão ao recorrente vez que a parte autora acostou aos autos todas as provas necessárias para comprovar o dano sofrido, além de restar incontroverso a ocorrência do atraso superior às 3 (três) horas para embarque da parte autora.

Considerando o atraso de quase 5h na chegada do ônibus à rodoviária de Porto Franco-MA, observa-se que o serviço da ré não foi prestado nos moldes do contratado, de modo que os autores fazem jus à indenização pelos prejuízos suportados.

Levando-se em conta as particularidades do caso concreto, denota-se que a situação vivenciada pelos autores ultrapassou o mero dissabor e configurou violação aos seus direitos da personalidade, visto que o atraso do ônibus foi desarrazoado, fazendo com que eles aguardassem muito tempo na rodoviária.

Ademais, a empresa de viação não prestou a assistência material devida, conforme determinação regulamentar da ANTT, tampouco cumpriu com o seu dever de informação, deixando os passageiros
em desamparo.

Logo, sendo inconteste a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte autora, deve ser mantida imposição indenizatória por danos morais.

Outrossim, quanto ao valor da indenização, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido.

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento em parte a fim reduzir os danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo, no mais, a sentença guerreada.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira 

Juiz Relator 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 04/04/2023