APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE, ENQUANTO O BEM INTERESSAR AO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente. 

2. O lapso temporal para a conclusão do inquérito policial não se realiza de forma puramente matemática, devendo-se levar em consideração as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possem influir na tramitação da ação penal. 

3. O pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória. 

4. Recurso de Apelação conhecido e não provido. 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por José Francisco Souza Ribeiro contra decisão de Id. 8904792 – Págs. 2/4, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio-PI, que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal. 

Em suas RAZÕES RECURSAIS (ID 8904789 – Págs. 1/14), a defesa do ora apelante requer em síntese: a) a restituição do veículo SCANIA/MPOLO PARADISO, ano fab./modelo 2003/2004, Placa LPTO-135/RJ, ante a ausência de interesse na manutenção da apreensão, excesso de prazo do inquérito e comprovação do direito de propriedade, nos termos do art. 118 e 120 do CPP; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa do pagamento das custas processuais, nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, art. 1º, caput, da Lei nº 1.060/50, e art. 804 do Código de Processo Penal. 

Em sede de CONTRARRAZÕES (ID 8904803 – Págs. 1/10), o Ministério Público de Primeiro Grau pugna pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto, alegando que pedido de restituição de veículo não merece guarida, pois a fase investigatória está em desenvolvimento, de modo que o bem apreendido ainda interessa ao processo, o que, de per si, inviabiliza a pretensão do apelante. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, na qualidade de custus legis, apresentou seu PARECER (ID 9357021), opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto, mantendo-se a decisão intacta em todos os seus termos. 

É o Relatório. 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), razão pela qual dele CONHEÇO.  

PRELIMINARES 

Não há preliminares a serem apreciadas. 

DO MÉRITO RECURSAL 

A apelante se insurge contra a decisão do Juízo a quo, alegando, primordialmente, que o veículo SCANIA/MPOLO PARADISO, ano fab./modelo 2003/2004, Placa LPTO-135/RJ, deve ser restituído, ante a ausência de interesse na manutenção da apreensão, excesso de prazo do inquérito e comprovação do direito de propriedade, nos termos do art. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 

Dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo". 

Esse instituto visa garantir às autoridades o conhecimento acerca de todos os elementos materiais existentes para elucidação do crime, razão pela qual os bens apreendidos devem permanecer em poder do Estado enquanto interessem ao processo. 

Não é outro o ensinamento da doutrina. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, examinando os requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal, para a restituição de coisa apreendida no processo, arrola os requisitos exigíveis para a autorização: 

"Para que a coisa apreendida possa ser restituída exige-se, cumulativamente: a) certeza do direito do reclamante sobre a coisa; b) falta de interesse, para o processo, na retenção da coisa. Portanto, ainda que preenchido o primeiro pressuposto, a coisa apreendida não será entregue ao reclamante antes do trânsito em julgado, enquanto interessar ao processo" (Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vol 2. São Paulo: RT, p. 1397/1398). 

No mesmo sentido são as lições de Renato Brasileiro de Lima: 

"[...] 6. Interesse à persecução penal: antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, até mesmo porque, se houver a restituição, é possível que tal objeto não seja mais encontrado. Apesar de o dispositivo fazer uso da palavra ‘processo’, é evidente que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória quanto a fase judicial da persecução penal. Exemplificando, se determinada pessoa foi encontrada morta a tiros no interior de um veículo automotor, que havia sido anteriormente furtado, é evidente que a restituição somente será possível ao legítimo proprietário após a realização do trabalho pericial em busca de vestígios de pólvora, resíduos de sangue, impressões digitais, etc. Portanto, enquanto for útil à persecução penal, não será possível a devolução da coisa apreendida, ainda que tal bem pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. [...]". (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 385) 

No caso dos autos, verifica-se que ainda está em trâmite o Inquérito Policial (IP nº 0800220-12.2022.8.18.0100), no qual se apura a prática do crime de Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor no Exercício de sua Profissão Conduzindo Veículo de Transporte de Passageiros (art. 302, § 1º, IV, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e Lesão Corporal Culposa decorrente de acidente de trânsito (art. 303 do CTB). 

Neste contexto, embora o citado veículo não seja de produto de crime (o que poderia ensejar a decretação de perdimento de bem), resta indubitável que ele ainda interessa ao processo, sendo necessária a manutenção de sua apreensão, em virtude da necessidade de periciá-lo, principalmente porque houve o resultado morte no acidente de trânsito. 

Acerca da alegação do excesso de prazo, cumpre salientar que o lapso temporal para a conclusão do inquérito policial não se realiza de forma puramente matemática, devendo-se levar em consideração as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possem influir na tramitação da ação penal. 

Ainda na fase do inquérito policial, o excesso de prazo deve ser examinado a partir da interpretação dos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. 

Nessa toada, demonstrado que existem elementos que justifiquem o tempo de subsistência da medida constritiva, como é o caso dos autos, não há que se falar em excesso de prazo. 

Noutra senda, quanto à condenação ao pagamento de custas processuais, tem-se que esta não pode ser afastada. 

Sobre o tema, registro que o art. 804 do CPP não faz ressalva quanto à condenação em custas aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, ao dispor que "a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido."  

É sabido que a Lei n° 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) não afasta a condenação em custas, prevendo, entretanto, a isenção do pagamento, consoante a dicção do art. 12, segundo o qual: "a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita".  

Assim, segundo tal dispositivo, o beneficiado pela assistência judiciária gratuita ficará obrigado ao pagamento das custas do processo pelo prazo de 05 (cinco) anos e, se neste período não puder pagá-las sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a obrigação prescreverá.  

Dessa forma, entendo que a lei de assistência judiciária gratuita estabelece uma condição suspensiva, ou seja, a isenção perdurará enquanto se mantiverem as condições que permitiram o deferimento do benefício da justiça gratuita.  

Entretanto, uma vez modificada a situação econômica do beneficiado, de modo a poder arcar com o ônus sucumbencial imposto pela sentença, dentro do prazo de cinco anos, o pagamento dos honorários e custas processuais deve ser efetuado.  

Ademais, ressalto que o pedido de gratuidade de justiça e eventual impossibilidade de pagamento das custas processuais deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. 

A propósito: 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE À FASE DE EXECUÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória. 

[...] 

(AgRg no REsp n. 1.788.028/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020) 

No mesmo sentido, tem-se o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CRIMINAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE – NEGADO PROVIMENTO. 

[...] 

2- A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. Sendo as custas processuais oriundas da condenação no processo penal, ainda que o réu seja pobre no sentido legal e assistido pela Defensoria Pública, não há que se falar em isenção do pagamento das mesmas, podendo ocorrer apenas a suspensão.  

[...] 

(TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.002439-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2019) 

Assim, é de ser rejeitada a pretensão de isenção de custas no âmbito deste processo de conhecimento.  

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, mantendo-se incólume a decisão vergastada em todos os seus termos, em consonância ao Parecer Ministerial Superior. 

É como voto.