EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCLARECER CONTRADIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. 2. Devem ser acolhidos os aclaratórios quando para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. 3. Assim, resta constatado que a pretensão do Embargante se enquadra na hipótese de eliminar contradição, pois o acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso do Banco, majorou o valor a título de indenização por danos morais, indo contra o princípio reformatio in pejus. 4. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar a contradição apontada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800032-48.2021.8.18.0037 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800032-48.2021.8.18.0037

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Origem: Amarante / Vara Única

Embargante: BANCO PAN S.A.

Advogados: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB/SP nº 23.134) e outros

Embargado: MARIA IRENE VIEIRA DE ARAÚJO OLIVEIRA

Advogado: José de Ribamar Neves de Oliveira (OAB/PI nº 17.522)

Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

EMENTA

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCLARECER CONTRADIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. 2. Devem ser acolhidos os aclaratórios quando para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. 3. Assim, resta constatado que a pretensão do Embargante se enquadra na hipótese de eliminar contradição, pois o acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso do Banco, majorou o valor a título de indenização por danos morais, indo contra o princípio reformatio in pejus. 4. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar a contradição apontada.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos Embargos e os acolher para sanar a contradição, modificando o teor do acórdão apenas no tocante ao dispositivo no qual consta a indevida majoração da indenização a título de danos morais. Assim, pelo princípio da reformatio in pejus, mantém-se o quantum de R$1.000,00 fixado na sentença primeva, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID Num. 7920177) interposto pelo BANCO PAN S/A em face do acórdão proferido por este Órgão Julgador Colegiado, no julgamento da presente apelação, sustentando a existência de contradição na decisão colegiada, tendo em vista a condenação da embargante em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quando, sendo a única apelante, a sentença de piso fixou em R$ 1.000 (mil reais) a referida condenação. Dessa forma, alega a violação ao princípio da non reformatio in pejus.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o que basta relatar. 

VOTO

 

A finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar e/ou integrar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, tendo cabimento quando a parte narra alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, como é clara a redação do art. 1.022, CPC/15.

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a saber:

“Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação e/ou obscuridade que prejudique sua intelecção, (…)” (AgInt no REsp 1447043/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).”

 

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta contradição, objetiva esclarecer o acórdão impugnado, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal.

Da análise dos autos, verifico existir a contradição indicada pelo embargante a ser suprida mediante o presente recurso.

No caso em comento, é evidente o dever de indenização, conforme fundamentação no referido acórdão, ante a responsabilidade da Instituição Bancária ré, mormente considerando que o banco apelante não se desincumbiu do ônus de provar que realizou o repasse do valor contratado diretamente a autora da ação.

“Dessa forma, as provas existentes nos autos, levam à manutenção da nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, uma vez que não consta comprovante válido de repasse dos valores à recorrida, logo, o mútuo não fora concretizado e nem o apelante se desincumbiu do seu ônus probatório.” (trecho retirado do acórdão)

Assim, reconhecida a ausência de relação jurídica válida entre as partes a respaldar os descontos realizados pelo apelante/réu no benefício previdenciário da parte autora, resta evidente a falha na prestação de serviço, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Superior editou a súmula n° 479, in litteris:

“Súmula n° 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Em regra, esta colenda Câmara Especializada Cível entende que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional ao caso em análise. No entanto, tendo em conta que, em sede recursal, as razões foram interpostas pela instituição financeira ré com o propósito de minorar o quantum indenizatório ou até mesmo de afastá-lo, e que inexiste irresignação da parte autora, deve ser respeitado o princípio da proibição da reformatio in pejus, que impede a piora da decisão recorrida para o recorrente se a outra parte não tiver também recorrido.

Posto isso, conheço dos Embargos e os acolho para sanar a contradição, modificando o teor do acórdão apenas no tocante ao dispositivo no qual consta a indevida majoração da indenização a título de danos morais. Assim, pelo princípio da reformatio in pejus, mantém-se o quantum de R$1.000,00 fixado na sentença primeva.

 

Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 10 a 17 de fevereiro, da 2ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs: Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 17 de fevereiro de 2023.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -