RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA MENOR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800239-20.2022.8.18.0164 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 26/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800239-20.2022.8.18.0164

RECORRENTE: D. L. C. N., FABIO GLEYTON GOMES NOBRE

Advogado(s) do reclamante: BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA

RECORRIDO: TERAPEUTICA SERVICOS LTDA, ARYELLE MIRANDA GONCALVES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: LAIS DAMASCENO SOUSA, FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA MENOR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800239-20.2022.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: D. L. C. N., FABIO GLEYTON GOMES NOBRE 
Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA - PI19150-A

RECORRIDO: TERAPEUTICA SERVICOS LTDA, ARYELLE MIRANDA GONCALVES DE SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO - PI11755-A
Advogado do(a) RECORRIDO: LAIS DAMASCENO SOUSA - PI12337-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega que seu filho menor, autista, foi colocado para fora da sala de atendimento de sua fonoaudiologa de forma ríspida.

A sentença (ID nº. 8982434) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi artigo 485, IV do CPC c/c artigos 8º, Caput e 51, IV, da Lei 9.099/95, por reconhecer a incompetência em razão da pessoa (autor incapaz).

Razões do recorrente (id nº 8982438): da breve síntese da decisão recorrida; da responsabilidade da clínica por ato de seus prepostos; conduta do agente. Falha na prestação de serviço - infração ao código de ética da fonoaudiologia; nexo causal; do dano; e por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº8982441).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constata-se que mesmo o menor seja representado por seu genitor, não deixa ser parte na relação processual.

       O art. 8° da Lei 9.099/95 estabelece que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.”

                 Dessa forma o processo deve ser extinto, ante o impedimento do art. 8º da Lei 9.099/95, como acertadamente foi decidido em sentença.

               Sobre o tema:

 
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.EXPOSIÇÃO À FUMAÇA DE QUEIMADAS E AGROTÓXICOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. MATÉRIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA A PRETENSÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE MENOR INCAPAZ – ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADODEMANDA EXTINTA EM RELAÇÃO À MENOR. PARA A MENOR E CONHECIDO E PROVIDO PARA OS DEMAIS RECORRENTES. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002120-43.2016.8.16.0128 -Paranacity - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa- J. 06.09.2018) – grifei

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA MÓVEL –ALEGAÇÃO DE INEFICIENTECALL CENTER ANTE INDISPONIBILIDADE DO DETALHAMENTO DE CONSUMO – PARTE RECLAMANTE MENOR INCAPAZ REPRESENTADO POR GENITOR – INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º, § 1º,– EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DOINCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 MÉRITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO RATIFICADA. Recurso conhecido edesprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000296-46.2018.8.16.0171 - Tomazina -Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 29.11.2019).

Dessa forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco anos, nos moldes do art. 98, § 3° do CPC..

      Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.