poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800472-59.2017.8.18.0045.

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI n° 9016-A).

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS REIS.

Advogado: Manoel Oliveira Castro Neto (OAB/PI nº 11091-A).

RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS REIS.

A seguir, foi julgado o processo (ID. 5655652) para conhecer da apelação e, no mérito, julgar pelo parcial provimento do recurso, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como condenar o Banco/Apelante a restituir na forma simples todos os valores indevidamente descontados e pagar R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais.

A instituição financeira informou nos autos que as partes firmaram acordo. Requerendo, pois, o recebimento e a homologação da transação. Posteriormente, o Banco Bradesco Financiamentos S/A se manifestou, apresentando o comprovante de pagamento do acordo firmado.

É o que basta relatar. Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que foi juntada aos autos a petição que contém os termos do acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID. 8450666).

Em análise do documento em apreço, constata-se que este fora assinado pelos patronos das partes, os quais possuem poderes específicos para transigir (procuração ad juditia et extra), confirmando a validade do acordo.

Ademais, a instituição financeira trouxe aos autos comprovante de pagamento válido e em conformidade com os termos estabelecidos no acordo. (ID. 9326326)

Destaca-se que nenhuma das cláusulas estipuladas prejudica terceiros ou incapazes, tampouco escapa da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que cumpre ao Judiciário tão somente homologá-las.

Assim sendo, decido pela homologação do acordo extrajudicial desenvolvido pelas partes litigantes, e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações necessárias. Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR