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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0005860-52.2016.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação]
APELANTE: PVP SOCIEDADE ANONIMA
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação interposta nos autos da ação revisonal de contrato aqui versada, proposta pela PVP SOCIEDADE ANÔNIMA, ora apelante, contra O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ora apeladO.

A apelante informa que quitou integralmente a dívida, requerendo, assim, a desistência do recurso.

Por sua vez, o artigo 998 do novo Código de Processo Civil, para casos que tais, reza ipsis verbis:

“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”

IPSO FACTO e em consonância com o supracitado e transcrito dispositivo, HOMOLOGO a desistência pedida e determino o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Quanto ao requerimento de desconstituição das penhoras e baixa das inscrições em bancos de dados restritivos de crédito, caberá ao juiz a quo decidir sobre esse pedido.

Custas de lei.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina PI, 13 de janeiro de 2023.

Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

Relator