EMENTA: PROCESSO CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POSTERIOR A ACORDO FIRMADO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1. A priori, cumpre esclarecer que a presente demanda propôs-se a discutir a responsabilidade civil da parte EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A face ao ato de suspensão do fornecimento de seus serviços em razão da inadimplência da parte apelada; conforme relatado, o juízo da origem reconheceu a responsabilização por ato ilícito. 2. É sob esse prisma, inclusive, que a Carta Magna de 1988 trouxe a previsão da responsabilização civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado quando prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros por seus agentes. 3. Ora, é indiscutível que a parte consumidora, ao efetuar com a parte fornecedor acordo de parcelamento de dívida, esquiva-se da condição de inadimplência, gerando a partir disso seus direitos e seus deveres pelo cumprimento integral das disposições acordadas. 5. Portanto, não poderia ser divergente o meu entendimento e o do Magistrado a quo: a conduta da parte apelante ao proceder pelo corte em razão de débitos pretéritos é manifestamente contrária à legalidade e, assim sendo, configurado está o ato ilícito. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça versa nesse sentido. 7. Recurso conhecido e não provido. 8 Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807683-21.2018.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807683-21.2018.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, RONALDO PINHEIRO DE MOURA

APELADO: CLOVES PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

 

 

 

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POSTERIOR A ACORDO FIRMADO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1. A priori, cumpre esclarecer que a presente demanda propôs-se a discutir a responsabilidade civil da parte EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A face ao ato de suspensão do fornecimento de seus serviços em razão da inadimplência da parte apelada; conforme relatado, o juízo da origem reconheceu a responsabilização por ato ilícito. 2. É sob esse prisma, inclusive, que a Carta Magna de 1988 trouxe a previsão da responsabilização civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado quando prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros por seus agentes. 3. Ora, é indiscutível que a parte consumidora, ao efetuar com a parte fornecedor acordo de parcelamento de dívida, esquiva-se da condição de inadimplência, gerando a partir disso seus direitos e seus deveres pelo cumprimento integral das disposições acordadas. 5. Portanto, não poderia ser divergente o meu entendimento e o do Magistrado a quo: a conduta da parte apelante ao proceder pelo corte em razão de débitos pretéritos é manifestamente contrária à legalidade e, assim sendo, configurado está o ato ilícito. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça versa nesse sentido. 7. Recurso conhecido e não provido. 8 Sentença mantida.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a fim de atacar decisão meritória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da ação de referência INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, que lhe move CLOVES PEREIRA DA SILVA. 

Na exordial (id.: 3335065), a parte autora relata situação vexatória ocasionada pela parte ré ao proceder pelo corte do fornecimento de energia elétrica de débito objeto de acordo antecedente. Na ocasião, datada 03/01/2018, a parte ré, embora tendo efetuado acordo para quitação do débito da parte autora, suspendeu seus serviços na residência alegando o inadimplemento dos residentes, ignorando o acordo extrajudicial firmado. Em razão disso, requer indenização por danos morais.

Em sede de contestação (id.: 3335087), a concessionária de serviço público aduz que o procedimento realizado fora relacionado a débito diverso do objeto do acordo, advogando pelo reconhecimento da inexistência de conduta ilícita de sua autoria.

A sentença proferida julgou o mérito no sentido de condenar a parte ré no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, vez que não logrou êxito em desincumbir-se do ônus de comprovar a ausência de sua responsabilidade no caso. (id.: 3335093)

Houve, ainda, em razão da sucumbência, condenação da parte suplicada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) ante o irrisório proveito econômico.

Não conformada com a decisão, a parte sucumbente recorreu de suas determinações. Nas razões recursais (id.: 3335096), pleiteia pela sua reforma integral sob alegação que a emissão da ordem de corte é anterior à assinatura do acordo firmado entre as partes, ainda que tenha sido efetuada em momento posterior, e que somente poderia ter deixado de efetuá-lo caso fosse comprovado o pagamento das faturas em aberto. À vista disso, requer o afastamento de sua responsabilização civilmente, vez que inexiste conduta ilícita; ou, ainda, a minoração do quantum indenizatório, considerando o não acolhimento de seus pedidos recursais. 

Devidamente intimada a manifestar-se, o prazo da parte apelada decorreu in albis. (id.: 3335105)

Quando do juízo de admissibilidade, o recurso em questão foi recebido  nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. (id. 3842572)

Encaminhou-se os autos ao Ministério Público, que deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção. (id.: 4501758)

É o que interessa relatar. 

 

 

 

 

 

VOTO DO RELATOR

I. ADMISSIBILIDADE

Apelação Cível conhecida, vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade exigíveis à espécie.  

 II. MÉRITO

A priori, cumpre esclarecer que a presente demanda propôs-se a discutir a responsabilidade civil da parte EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A face ao ato de suspensão do fornecimento de seus serviços em razão da inadimplência da parte apelada; conforme relatado, o juízo da origem reconheceu sua responsabilização por ato ilícito. 

Pois bem, algumas considerações pertinentes ao instituto da responsabilidade civil fazem-se necessárias. 

Como se sabe, a responsabilidade civil, diretamente relacionada ao direito obrigacional, diz respeito à necessidade de reparação de um dano causado a um bem jurídico, que neste caso é de natureza privada, por conduta lícita ou ilícita, comissiva ou omissiva, de um agente causador. Podemos ainda concluir que é um dever jurídico sucessivo, originado da violação de dever jurídico originário. 

Sobre o assunto, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves entende existirem quatro pressupostos basilares na composição da responsabilidade civil, quais sejam: a) que exista conduta: ação ou omissão; b)elemento subjetivo: dolo ou culpa; c) a relação de causalidade; d) dano: material e/ou moral.

Todavia, ressalta que a evolução do pensar jurídico enquanto ciência, das múltiplas teorias acerca do instituto, é sabido que a existência do elemento subjetivo, em alguns caso, constata-se mitigada; isto porque a responsabilidade civil objetiva, que prescinde de culpa ou dolo, surge da consolidação da Teoria do Risco. Nessa perspectiva, a responsabilidade civil foi realocada do âmbito da ideia da culpa e centralizada na ideia da existência de risco; que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado em consequência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus); devendo, todo aquele que expuser alguém ao risco, suportar sua responsabilidade independentemente de culpa ou dolo. 

Na concepção de Miguel Reale, esclarece-se:

 

Pois bem, quando a estrutura ou natureza de um negócio jurídico – como o de transporte, ou de trabalho, só para lembrar os exemplos mais conhecidos – implica a existência de riscos inerentes à atividade desenvolvida, impõe-se a responsabilidade objetiva de quem dela tira proveito, haja ou não culpa. Ao reconhecê-lo, todavia, leva-se em conta a participação culposa da vítima, a natureza gratuita ou não de sua participação no evento, bem como o fato de terem sido tomadas as necessárias cautelas, fundadas em critérios de ordem técnica. Eis aí como o problema é posto, com a devida cautela, o que quer dizer, com a preocupação de considerar a totalidade dos fatores operantes, numa visão integral e orgânica, num balanceamento prudente de motivos e valores

É sob esse prisma, inclusive, que a Carta Magna de 1988 trouxe a previsão da responsabilização civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado quando prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros por seus agentes; in verbis: 

Artigo 37.

(..)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O código Civil reitera o dispositivo, quase que em idêntica redação:

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Ainda no normativo infraconstitucional, outro ponto interessante de menção pode ser visto quando alteramos a análise da relação e adentramos na indiscutível condição de relação consumerista atribuída ao caso; o Código de Defesa do Consumidor também corrobora o assunto:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Dito isto, é inequívoca a conclusão de que o caso discutido, a parte ora apelante está sujeita à responsabilização civil pelos danos que eventualmente causar e, não sendo isso bastante, o dever indenizatório deve ser analisado sob a teoria do risco, prescindida a culpa da conduta. 

Neste ponto, preocupa-se em entender se houve de fato uma conduta da parte requerente capaz de ensejar a reparação de eventuais danos causados.  

In casu, conforme relato, em 29/12/2017, a parte apelada efetuou dois acordos de parcelamento de dívidas das faturas referentes aos meses 11/2012, 10/2016, 11/2016, 12/2016, 01/2017, 02/2017, 03/2017, 04/2017, 05/2017, 06/2017, 07/2017, 08/2017, 09/2017, 10/2017 e 11/2017, cujo somatório corresponde à quantia de R$ 8.386,31 (oito mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), a serem pagos a partir do mês de janeiro de 2018. 

Todavia, ainda no começo do mês de janeiro de 2018, a parte ré procedeu pelo corte do fornecimento de energia elétrica, ignorando totalmente o acordo já firmado entre ambas. Fora isso, frisa-se que mesmo diante das oportunidades de provar o contrário, a referida parte não se desincumbiu do ônus probatório que possuía de provar que agiu licitamente.

Ora, é indiscutível que a parte consumidora, ao efetuar com a parte fornecedora acordo de parcelamento de dívida, esquiva-se da condição de inadimplência, gerando a partir disso seus direitos e seus deveres pelo cumprimento integral das disposições acordadas. 

Portanto, não poderia ser divergente o meu entendimento e o do Magistrado a quo: a conduta da parte apelante ao proceder pelo corte em razão de débitos pretéritos é manifestamente contrária à legalidade e, assim sendo, configurado está o ato ilícito. 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça versa nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO. INADIMPLÊNCIA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR E QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604⁄RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 16.05.2011. 2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido.

Este E. Tribunal de Justiça também possui precedentes da teses:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITOS PRETÉRITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1.De acordo com jurisprudência recente do STJ, é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia em razão de débitos pretéritos, tendo em vista que o corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 16.05.2011. 2. O fornecimento de energia elétrica corresponde a um serviço público essencial e, como tal, é regido pelo princípio da continuidade da prestação, cuja interrupção por inadimplemento do consumidor, a exceção dos casos estritamente previstos em lei, mostra-se medida ilegítima e ofensora à garantia do mínimo existencial, exigido pelo princípio constitucional da dignidade humana. 3. O uso da faculdade prevista no art. 165 do CPC, fundamentação de forma concisa, não gera nulidade da decisão. 4.Agravo não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.008574-7 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/02/2014 ) 

Certo é que, uma vez constatada a existência de conduta ilícita, passa-se à análise do dano suportado pela parte apelada. Conforme relatado, o pleito restringe-se aos danos morais da situação vexatória vivenciada pelo consumidor. 

No que tange à espécie de dano em questão, observo que o magistrado, em sentença, fixou-o na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dano moral, esclarece o renomado doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio e, consequentemente deve ser arbitrado considerando os principais fatores, tais como: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antissocial da conduta lesiva; isto é, deve guardar razoabilidade, de modo a compensar a dor causada e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem jamais servir de prêmio ao ofendido.

Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.

Com efeito, o ofensor deve ser condenado a pagar indenização suficiente que sirva de desestímulo à prática ilícita, observando-se sua capacidade econômica, mas que torne necessária a imediata correção da prática reprovável. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, entendo pelo não acolhimento do pedido de minoração do quantum, haja vista o valor fixado na origem tenha atendido às particularidades que a condenação por dano moral se propõe, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida.

Concluo, desta forma, não prosperar quaisquer fundamentos no sentido da reforma da sentença recorrida. 

 III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Desta forma, manter-se-á a sentença integralmente.

Quanto aos honorários advocatícios e considerando sua fixação pelo Juízo da origem, majoro-os em 15%, tendo em vista o § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil.

É como voto.

 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Desta forma, manter-se-á a sentença integralmente. Quanto aos honorários advocatícios e considerando sua fixação pelo Juízo da origem, majoro-os em 15%, tendo em vista o § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 10 de fevereiro de 2023.

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO