EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÚNICO FUNDAMENTO. PREVISÃO DO § 4º ART. 525 CPC. INOBSERVADO. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO § 5º ART. 525, CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O magistrado da origem julgou improcedentes a impugnação ao cumprimento de sentença por entender que a parte ora agravante não procedeu conforme as exigências decorrentes da lei, vez que deixou de acostar o devido demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que alega correto, em nítida inobservância ao que dispõe o parágrafo 4º do artigo 525, CPC. 2. In casu, não obstante à sinalização de valor julgado correto pela parte agravante, na peça recursal identifica-se que a parte executada limitou-se tão somente a mencionar - e, presumo, a nortear seus cálculos- a condenação em danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deixando de considerar as demais condenações, quais sejam, o somatório dobrado do indébito (R$ 1.344,84), multa de 1% sobre o valor da causa em razão da litigância de má-fé e nos honorários de sucumbência (R$ 1.000,00). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754437-74.2020.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754437-74.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

AGRAVADO: GILNAR VIEIRA DA SILVA SOUZA

Advogado(s): BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

 

 

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÚNICO FUNDAMENTO. PREVISÃO DO § 4º ART. 525 CPC. INOBSERVADO. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO § 5º ART. 525, CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O magistrado da origem julgou improcedentes a impugnação ao cumprimento de sentença por entender que a parte ora agravante não procedeu conforme as exigências decorrentes da lei, vez que deixou de acostar o devido demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que alega correto, em nítida inobservância ao que dispõe o parágrafo 4º do artigo 525, CPC. 2. In casu, não obstante à sinalização de valor julgado correto pela parte agravante, na peça recursal identifica-se que a parte executada limitou-se tão somente a mencionar - e, presumo, a nortear seus cálculos- a condenação em danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deixando de considerar as demais condenações, quais sejam, o somatório dobrado do indébito (R$ 1.344,84), multa de 1% sobre o valor da causa em razão da litigância de má-fé e nos honorários de sucumbência (R$ 1.000,00). 3. Recurso conhecido e não provido.

 

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto para suspender e, no final, cassar decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI nos autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move GILNAR VIEIRA DA SILVA SOUZA, parte ora agravada, em face de BANCO DO BRASIL SA, parte ora agravante.

Em suas razões recursais, a parte agravante insurge-se contra decisão que, nos autos do processo nº 0800273-24.2019.8.18.0059, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e determinou seu o prosseguimento no valor pleiteado pela parte ora agravada; nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A O A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR/IMPUGNANTE, nos exatos termos do art. 525, do NCPC, não acolhendo as alegações de excesso a execução, devendo ser dado prosseguimento normal de execução no importe de R$ 27.475,67 (vinte e sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).”

Ademais alega o excesso na execução em decorrência de erro de cálculo, motivo pelo qual requer o conhecimento e provimento do instrumental para reformar a decisão atacada, sendo homologado o cálculo apresentado pelo Executado, ou, subsidiariamente, seja determinada a remessa dos autos à contadoria, para apuração do valor efetivamente devido; a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Em sede de juízo liminar, houve o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. 

Devidamente intimada a se manifestar, a parte ora agravada requer a negativa de provimento ao presente recurso. 

 Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção.

É o que interessa relatar.

 

 

 

 

VOTO DO RELATOR

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, cumpre esclarecer que é cabível o recurso de agravo de instrumento para combater decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença.

O Código de Processo Civil disciplina da seguinte forma:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

[...]

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Ademais, visualizo preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade exigíveis à espécie, nos termos dos artigos 1.015, 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, razão pela qual CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento.

II. MÉRITO

Registra-se que o cerne da demanda cinge-se a discutir se assiste razão à parte ora agravante em alegar excesso na execução que justifica a cassação da decisão interlocutória que julgou improcedente a referida impugnação pleiteada. 

Observo que o magistrado da origem julgou improcedentes a impugnação ao cumprimento de sentença por entender que a parte ora agravante não procedeu conforme as exigências decorrentes da lei, vez que deixou de acostar o devido demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que alega correto, em nítida inobservância ao que dispõe o parágrafo 4º do artigo 525, CPC. 

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

[...]

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Neste ponto, concordo com a decisão: não poderia ser outra a interpretação legal aliada ao entendimento jurisprudencial pátrio. 

Ora, do cômputo dos autos deste recurso e de seu processo de referência é possível constatar que ao impugnar o procedimento de cumprimento de sentença sob argumento de que houve excesso nos valores pleiteados pela parte exequente, a parte executada limitou-se a apresentar valor diverso que julgara correto, sem, todavia, demonstrar pormenorizado o cálculo utilizado para sua obtenção, tampouco discriminou suas percepções para questionar o valor apresentado pela parte adversa em desacordo com o dispositivo sentencial. 

Certo é que nesta hipótese em que há o claro descumprimento do § 4º, art. 525, CPC, a norma prevê a rejeição liminar da impugnação o seu único fundamento limita-se ao excesso de execução; nestes termos:

[...]

§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Inclusive é este também o entendimento repercutido pelos Tribunais de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 525, §§ 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Dispõe o artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil que a impugnação ao cumprimento de sentença será liminarmente rejeitada, sem resolução de mérito, se a parte que alega o excesso da execução não apontar, já na petição inicial, o valor que entende devido ou não apresentar o respectivo demonstrativo do cálculo. Tal dispositivo se volta a impedir a apresentação de impugnação genérica ou inespecífica, atendendo aos princípios da celeridade e efetividade que informam o processo executivo. 2. O relato demasiadamente simplificado acerca dos cálculos, em que não se identificam os índices de correção monetária utilizados e que não revele, sequer, a taxa de juros empregada, não atende ao disposto na norma de regência. 3. Embora haja, na impugnação, a indicação do valor que a parte devedora entende devido, a ausência da respectiva memória de cálculos dotada de robustez capaz de demonstrar e mensurar o valor do excesso atrai a disciplina do artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil, que determina a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

(Acórdão 1234239, 07224705120198070000, Relator: SIMONE LUCINDO,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 13/3/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

E no Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. 

(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1402575 - RS (2018/0306911-0), Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, data de julgamento: 11/05/2020). 

Veja-se, portanto, que a impugnação genérica fundamentada no excesso na execução revela-se insuficiente para o reconhecimento de sua viabilidade. 

Aliás, até o relato quando indiscutivelmente simplório e incompleto acerca dos cálculos não atende ao disposto na norma de regência. 

In casu, não obstante à sinalização de valor julgado correto pela parte agravante, na peça recursal identifica-se que a parte executada limitou-se tão somente a mencionar - e, presumo, a nortear seus cálculos- a condenação em danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deixando de considerar as demais condenações, quais sejam, o somatório dobrado do indébito (R$ 1.344,84), multa de 1% sobre o valor da causa em razão da litigância de má-fé e nos honorários de sucumbência (R$ 1.000,00). 

Diante do exposto, entendo que há falar em cassação da decisão proferida, mantendo-a em todos os seus termos. 

III. DISPOSITIVO

Destarte, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. 

É como voto.

 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 10 de fevereiro de 2023.

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO