JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE FRAUDE DE MEDIDOR. COBRANÇA AO CONSUMIDOR DAS QUANTIAS NÃO RECEBIDAS LIMITANDO-SE AOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) CICLOS DE FATURAMENTO. COBRANÇA DE CUSTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO. INDEVIDA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÍVIDA PRETÉRITA - TEMA 699 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTE Nº 17 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Conquanto seja possível a cobrança da dívida pretérita apurada, o corte do fornecimento de energia só pode se dar em relação ao débito referente aos 90 dias anteriores à constatação da irregularidade (Tema 699 do STJ). Assim, tendo sido realizado o corte decorrente da dívida referente à recuperação de consumo, resta configurado o dano moral indenizável. Na hipótese, o valor da indenização por danos morais, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantido. - No tocante à cobrança do custo administrativo de inspeção, entendo que esta é indevida, vez que de uma leitura perfunctória do art. 175 da Resolução 414 da ANEEL, verifica-se que o cabimento da referida cobrança se dá quando for o caso de religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora ensejando nova suspensão do fornecimento de forma imediata. - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800957-09.2019.8.18.0136 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800957-09.2019.8.18.0136

RECORRENTE: PATRICIA MENDES LEAL

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DE SOUSA E SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DE SOUSA E SILVA NETO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE FRAUDE DE MEDIDOR. COBRANÇA AO CONSUMIDOR DAS QUANTIAS NÃO RECEBIDAS LIMITANDO-SE AOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) CICLOS DE FATURAMENTO.  COBRANÇA DE CUSTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO. INDEVIDA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÍVIDA PRETÉRITA - TEMA 699 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTE Nº 17 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Conquanto seja possível a cobrança da dívida pretérita apurada, o corte do fornecimento de energia só pode se dar em relação ao débito referente aos 90 dias anteriores à constatação da irregularidade (Tema 699 do STJ). Assim, tendo sido realizado o corte decorrente da dívida referente à recuperação de consumo, resta configurado o dano moral indenizável. Na hipótese, o valor da indenização por danos morais, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantido.

- No tocante à cobrança do custo administrativo de inspeção, entendo que esta é indevida, vez que de uma leitura perfunctória do art. 175 da Resolução 414 da ANEEL, verifica-se que o cabimento da referida cobrança se dá quando for o caso de religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora ensejando nova suspensão do fornecimento de forma imediata.

- Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800957-09.2019.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: PATRICIA MENDES LEAL 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO DE SOUSA E SILVA NETO - PI12014-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Vistos.

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para: decotar o dano moral e manter a cobrança da contribuição de iluminação pública, pelo que condenou a ré Equatorial, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento. Declarou a inexistência da cobrança de custo administrativo de inspeção, bem como determinou que a ré emita fatura referente aos três ciclos de faturamento objetos desta demanda no montante de R$ 394,29 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos) a partir do arbitramento (ID 2608580). 

Razões do Recurso sustentando em suma: a verdade dos fatos; a inexistência de indenização por danos morais; a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença monocrática, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 2608582).

Contrarrazões da recorrida apresentadas, refutando as alegações do recorrente pugnado pela manutenção da sentença (ID 2608587).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

Teresina, datada e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACEDO 

Relatora

 

 

Teresina, 06/03/2023