poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000732-75.2014.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação]
APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
APELADO: ARIZONA S/A-AGROINDUSTRIAL E PECUARIA

Cls.

Cuida-se de Apelação Cível interpostos em face da sentença, Id 5468299, proferida na ação de Execução Fiscal ajuizada pela COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de ARIZONA S/A-AGROINDUSTRIAL E PECUARIA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo.

A Apelação Cível, apresenta todos os pressupostos objetivos e subjetivos inerentes a essa modalidade de recurso e foi interposto tempestivamente. O recorrente goza da isenção legal, art. 1.007, I, CPC, dispensado, portanto, o recolhimento do preparo, sendo, pois, admitido o recurso nos seus efeitos legais (art. 1.012, CPC).

Notifique-se a douta Procuradoria-geral de Justiça para os fins e prazo de lei.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator