poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Agravo de instrumento nº 0752887-73.2022.8.18.0000

Processo referência: 0800025-33.2021.8.18.0077 – Vara Única da Comarca de Uruçuí

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ASSUNTO(S): [Gratificação de Risco de Vida]

AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE URUCUI-PIAUÍ

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

EMENTA:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. 1. Com a prolação de sentença, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo de 1º grau que indeferiu o pedido de liminar postulado pelo agravante na ação movida contra o agravado. 2. Recurso não conhecido.

Decisão monocrática

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE URUCUI-PIAUÍ interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência Antecedente nº 0800025-33.2021.8.18.0077, em trâmite na Vara Única da Comarca de Uruçuí-PI, que indeferiu o pedido liminar de imediata implantação da ‘Gratificação de Risco de Vida’ no percentual de 20% sobre os vencimentos básicos dos Substituídos pelo Agravante.

Alega que o pedido possui cristalina previsão legal e orçamentária, haja vista a previsão da Lei Municipal nº 486/2004.

Questiona o fundamento adotado pelo juiz a quo, que indeferiu o pedido porque não haveria urgência no pleito.

Sustenta que, em razão de questões de cunho eminentemente políticos, todos os prefeitos que administraram o município não cumpriram a legislação municipal com a devida implantação da ‘Gratificação de Risco do Vida’ prevista junto ao Art. 9º da Lei Municipal nº 486/2004 no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento base do servidor público municipal integrantes da Guarda Municipal.

Defende ser plenamente possível o deferimento da tutela de evidência, face a ausência de qualquer dúvida quanto ao direito buscado pelo Agravante, e diz que o resultado inverso da concessão da medida não gerará qualquer prejuízo ao Agravado.

Requer o efeito suspensivo ativo, nos termos do inc. I do Art. 1.019 do NCPC, deferindo ainda em Antecipação de Tutela de Evidência, a implantação imediata do pagamento da ‘Gratificação de Risco de Vida’ no percentual de 20% sobre os vencimentos básicos dos Substituídos pelo Agravante.

No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, com a confirmação da suspensão da decisão agravada, reformando-se o r. despacho agravado e deferindo-se a tutela antecipada, até decisão final da ação em tela.

Colaciona documentos.

Indeferida a antecipação de tutela recursal (id. 6902065).

Contrarrazões do MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (id. 7950428 – pág. 1/11).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, sob o fundamento de não existir justificativa para intervenção do Parquet (id. 8735298).

É o breve relatório. Decido.

Conforme relatado, o agravante se insurge contra decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência Antecedente nº 0800025-33.2021.8.18.0077, em trâmite na Vara Única da Comarca de Uruçuí-PI, que indeferiu o pedido liminar de imediata implantação da ‘Gratificação de Risco de Vida’ no percentual de 20% sobre os vencimentos básicos dos Substituídos pelo Agravante. Busca, portanto, o provimento do presente agravo a fim de que seja determinada a imediata a implantação do pagamento da ‘Gratificação de Risco de Vida’ no percentual de 20% sobre os vencimentos básicos dos Substituídos pelo Agravante.

No entanto, evidencia-se que o pedido do presente recurso se encontra prejudicado.

Consultando o processo de origem n° 0800025-33.2021.8.18.0077, através do sistema PJe, verifica-se que o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí proferiu sentença julgando procedente em parte o pedido formulado na exordial.

Desse modo, ante a prolação de sentença meritória, mostra-se patente a perda superveniente do interesse recursal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Evidenciada a superveniente prolação de Sentença no Processo Originário, resulta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal no tocante ao presente Recurso de Agravo de Instrumento. II. Recurso não conhecido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o julgamento meritório do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista a prolação da Sentença pelo Juízo de Primeira Instância, ensejando a perda do objeto por ausência de interesse recursal superveniente.  (TJ-ES XXXXX-29.2016.8.08.0024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Segunda Câmara Cível)

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a perda superveniente do objeto.

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator