JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO. DESPESAS COM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801645-56.2022.8.18.0009 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 28/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801645-56.2022.8.18.0009

RECORRENTE: FRANCISCO SIVALDO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RICARDO DIAS PIRES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO. DESPESAS COM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução opostos (ID 9263630).

O recorrente interpôs recurso inominado alegando em suma que houve excesso de execução na apuração dos honorários advocatícios; e por fim, requerendo o provimento do recurso para reformar o decisum vergastado (ID 9263634).

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 9263636).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida contra a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, entendendo que os honorários não foram fixados em quantia certa, mas em percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigindo-se de acordo com a atualização do valor da causa, não incidindo o regramento citado pelo embargante.

O cerne da questão é saber se o valor dos honorários sucumbenciais incidem sobre o valor da causa atualizado (correção monetária), ou se além da correção monetária também incidem juros de mora.

 O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento” - Súmula nº 14.

Portanto, resta claro que, ao arbitrar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, este deve, apenas, ser atualizado monetariamente, visando recompor o valor da moeda, não podendo ter a incidência dos juros de mora, simplesmente por não se tratar de atualização monetária.

No tocante à condenação em custas processuais esta é indevida, eis que a propositura da ação nos Juizados Especiais é isenta de custas, logo não há que se falar em ressarcimento da importância requerida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedentes os embargos à execução opostos.

Não há condenação aos ônus de sucumbência em razão do resultado do presente julgamento.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora

 

 

Teresina, 27/04/2023