RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO III DO § 2º DO ART. 121 DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0753610-92.2022.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/03/2023 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0753610-92.2022.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Teresina / 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri
RELATOR: Des. Erivan José da Silva Lopes
RECORRENTE: Ailton Fernandes e Silva
ADVOGADA: Ana Keyla Ferreira da Silva
RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí 

 

EMENTA

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO III DO § 2º DO ART. 121 DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do presente recurso em sentido estrito, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de pronúncia em todos os seus termos, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 17 a 28 de fevereiro de 2023.

 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Ailton Fernandes e Silva em desafio à decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina, que pronunciou o recorrente pela prática do delito previsto art. 121, § 2º, III, do Código Penal.

 Nas razões recursais, a defesa requereu, em síntese, a despronúncia do recorrente, ante a insuficiência de indícios de autoria delitiva. Subsidiariamente, pleiteou o decote da qualificadora prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do CP.

Nas contrarrazões, o parquet pugnou pelo improvimento do recurso, pontuando que não há dúvidas quanto a autoria e a materialidade criminosa, bem como em relação ao animus necandi na conduta de Ailton Fernandes e Silva.

Atento ao disposto no art. 589 do CPP, o juiz singular manteve a decisão de pronúncia pelos seus próprios fundamentos.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que seja mantida na íntegra a decisão recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do recurso, porque tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade.

TESE DE IMPRONÚNCIA

A defesa sustenta a inexistência de indícios mínimos de autoria ou participação do apelante no crime pelo qual foi pronunciado, razão pela qual requer a sua impronúncia.

A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime (art. 413 do CPP).

No caso em apreço, a materialidade delitiva restou consubstanciada pelo Laudo de Exame Pericial – Laudo Cadavérico e no Laudo de Exame em Local de Morte Violenta, que atestaram a causa mortis com sendo insuficiência respiratória (asfixia por esganadura).

Ao seu lugar, a autoria delitiva exsurge dos depoimentos colhidos na fase judicial, conforme excertos a seguir reproduzidos:

“Rinaldo Marcelo da Costa Leite, testemunha compromissada na forma da lei, disse: “(…) que estava de plantão no dia do ocorrido; que, por volta das 05h30 para 06h00, o policial da sentinela comunicou,via rádio, que havia uma pessoa morta na cela do pavilhão H; que foi até o local, com outros agentes; ao chegar, constatou que o corpo estava de joelhos com um lençol amarrado no pescoço e na grade da cela, como se tivesse sido enforcado; que não sabe dizer precisamente quantos detentos havia na cela (...); que não acompanhou a perícia; que viu nariz e boca da vítima sangrando pela pressão do lençol no pescoço; que não viu nenhuma outra lesão; que acompanhou o acusado à Central de Flagrantes e lá ouviu o acusado confessar o crime; que o acusado disse que só matou a vítima, porque ela havia afirmado que iria matá-lo (…)”.
Em sua oitiva, a testemunha Erisvaldo Gomes da Silva disse: “(…) que estava de plantão no dia do fato; que na cela havia cinco detentos; que não sabe dizer como era o comportamento do acusado e da vítima, pois eles eram de pavilhões distintos; que, no dia do ocorrido, ambos estavam na mesma cela; que a vítima já se encontrava na cela do pavilhão H, com mais dois detentos; que o acusado e o seu parceiro foram transferidos no dia anterior; que viu o corpo pendurado através de um lençol amarrado no pescoço; que, logo depois, o acusado confessou que havia praticado o delito; que não presenciou o fato; que ao levar o acusado para que fosse autuado, ouviu ele confessar o crime, por ter um desentendimento com a vítima; que não sabe o motivo do desentendimento e não sabe porque ambos estavam presos (…)”.
Biratan Fernandes Silva, testemunha, disse: “(…) que havia chegado por transferência do distrito policial (...); que, no momento da vistoria, teve um problema na cela onde o acusado estava; que, devido a isso, o acusado foi transferindo para a sua cela; que, depois, veio a transferência da vítima para mesma cela (...); que ambos trocaram algumas palavras; que, após suas orações, foi dormir (...); que imprecisamente, por volta de umas quatro e meia, acordou e se deparou com a vítima pendurada, momento em que pulou da pedra e gritou um agente, para avisá-lo (...); quando amanheceu, foram levados até a Central; que todos iriam responder pelo crime, momento em que o acusado disse que era uma injustiça, porque teria sido ele o responsável pelo delito; que não pode acusá-lo, porque não viu nada; que o acusado falou que havia entrado em atrito com a vítima e que por isso a matou; que passaram apenas um dia juntos, dentro da cela (...); no dia, quando a vítima chegou na cela, percebeu que ela já entrou tentando justificar algo para o acusado, mas que não sabe do que se tratava (...); que soube que a vítima tinha sido preso por homicídio, mais que não sabe o porquê da transferência (…)”

Do exposto, verifica-se que três testemunhas de acusação ouvidas em juízo, sendo dois agentes penitenciários e um interno, afirmaram ter ouvido o acusado confessar o crime.

Assim, evidenciada a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva para dar suporte probatório mínimo à versão acusatória, não há que se falar em reforma da decisão de pronúncia.

A propósito, confira-se a jurisprudência deste Sodalício:

Os elementos de prova constantes dos autos, no mínimo, evidenciam indícios suficientes de autoria e comprovação da materialidade, motivo pelo qual, ante a dúvida, deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, já que, nesta fase, a dúvida deve ser analisada em favor da sociedade (art. 413 do CPP). Precedentes. (TJPI | Apelação Criminal Nº 0008684-50.2013.8.18.0140 | Relator: Des. Vice-Presidente | Gab. Des. Vice-Presidente | Data de Julgamento: 18/09/2020)

In casu, a tese da impronúncia não se encontra sobejamente comprovada, afinal existem elementos mínimos aptos a evidenciar a vertente acusatória, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão de pronúncia, para a devida submissão do tema à apreciação do Conselho de Sentença. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 0709579-89.2019.8.18.0000 | Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL | Data de Julgamento: 30/10/2019)

Em relação à ventilada ausência da intenção de matar, cumpre pontuar que “as teses alegadas pela Defesa só podem ser acolhidas com a existência de provas inequívocas, sob pena de excluir do Tribunal do Júri, que é o Juiz Natural da causa, a oportunidade de examinar os elementos de provas constantes nos autos (REsp 882.388/AL^[1])”, o que não se verificou no caso dos autos.

Assim, inexistindo prova inconteste da ausência de prova da materialidade delitiva ou de indícios de autoria, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, com a submissão do presente feito ao Tribunal Popular do Júri.

QUALIFICADORAS

Requer a defesa o afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 3º, do CPP, aduzindo que não restou cabalmente demonstrado que o recorrente prolongou o sofrimento da vítima, de forma que a qualificadora do meio cruel não pode ser imputada ao agente.

Inicialmente, cumpre apontar que, ao contrário do que aduz a defesa, a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia só é cabível quando estas forem manifestamente improcedentes. Caso contrário, apenas o Conselho de Sentença poderá definir se a conduta do acusado configura, ou não, a qualificadora a si imputada, conforme precedentes da Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO BANAL. SURPRESA. ATAQUE DE INOPINO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora o art. 397 do Código de Processo Penal autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las.
2. Para se reconhecer que o agravante haveria agido em legítima defesa, seria necessário acurado reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
3. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, pois cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu.
4. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver elementos nos autos a evidenciar que o crime foi motivado por uma discussão banal entre acusado e ofendido momentos antes da prática do crime e que a vítima foi atacada de inopino, retirar a incidência das qualificadoras do motivo fútil e da surpresa implicaria reexame das provas dos autos. Importante salientar que a simples existência de prévio desentendimento não é suficiente para afastar da pronúncia a qualificadora do motivo fútil, de modo que é necessário o reexame do conteúdo fático-probatório do processo para essa verificação.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 1420950/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020)

No caso em apreço, o Laudo Cadavérico atestou a causa mortis da vítima com sendo insuficiência respiratória decorrente asfixia por esganadura, sendo esta uma das hipóteses arroladas pelo inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal. Confira-se:

 Art. 121. Matar alguém:
(...)
Homicídio qualificado
§ 2° Se o homicídio é cometido:
(...)
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
(...) (destacou-se)

Assim, não demonstrada manifesta improcedência, deve ser mantida a qualificadora prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal, a fim de que seja apreciada pelo Tribunal do Júri.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do presente recurso em sentido estrito, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de pronúncia em todos os seus termos.

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

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[1]     REsp 882.388/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 13/09/2010.

 

Teresina, 03/03/2023