AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE. TEMA 415/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755255-55.2022.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/03/2023 )

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755255-55.2022.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

 RELATOR: Des. Erivan Lopes

AGRAVANTE: Estado do Piauí 

AGRAVADO: F R da Silva Nascimento 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE. TEMA 415/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento cassar a decisão agravada e para determinar ao 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI o prosseguimento da execução com a consulta de bens em nome dos executados no Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário), na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 17 a 28 de fevereiro de 2023.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Estado do Piauí contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0008295-94.2015.8.18.0140.

 

Em síntese, o agravante alega: que o magistrado a quo indeferiu o pedido de informações à Receita Federal (Infojud) pelo fato de não terem sido esgotadas as diligências pela Fazenda Pública Estadual para localizar bens do devedor; que, conforme jurisprudência pacificada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, “é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, sendo desnecessário o exaurimento de vias extrajudiciais para que se pleiteie a busca de bens passíveis de penhora através de sistemas como Renajud e Infojud”.

 

O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido.

 

Sem contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

 

Eis o teor da decisão agravada:

 

“(…) In casu, constato que o exequente não comprovou o esgotamento das diligências nesse sentido a seu encargo, tampouco a realização de prévia e infrutífera tentativa, por sua atuação direta, na obtenção de dados por meio extrajudicial, em especial no que tange a bens imóveis. Não cabe ao Judiciário, sob pena de quebra do postulado constitucional da imparcialidade, auxiliar ou substituir uma das partes do polo da ação na procura e alcance de bens em detrimento da outra parte.
Em tais circunstâncias, antes de dar prosseguimento, chamo o feito à ordem, o que faço para denegar o despacho anterior que deferiu solicitação de informes à Receita Federal (Infojud), porquanto, não esgotados os meios de localização do devedor e/ou de seus bens.

Insto o exequente para indicar, no prazo de 15 dias, bens imóveis do executado passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, atentando-se, inclusive, ao que dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Intime-se e cumpra-se.”

 

Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes pela desnecessidade o esgotamento das diligências por parte do exequente na tentativa de localizar bens do devedor para fins de utilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Bacenjud, Renajud, Infojud).

 

De fato, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se a seguinte tese: “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras” (Tema 415/STJ).

 

Em relação à aludida tese firmada, consta ainda no site do Superior Tribunal de Justiça a seguinte anotação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC: “É possível a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecessário, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente” (destaquei).

 

Além de autorizar o deferimento de penhora eletrônica pelo sistema denominado Bacenjud, o aludido entendimento tem sido adotada em relação às medidas requeridas por outros sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Confira-se: “(…) o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”. (REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).

 

Em suma, a decisão agravada contraria entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo.

 

 

 DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento cassar a decisão agravada e para determinar ao 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI o prosseguimento da execução com a consulta de bens em nome dos executados no Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário).

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

 

Teresina, 07/03/2023