CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. LIMINAR. perda superveniente do objeto DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da ação, por conta do cumprimento da liminar, ainda que a medida o exaura, como, não raro, ocorre nas causas relativas ao direito à saúde. Precedentes. 2. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que dá ensejo à propositura da demanda deve, se sucumbir, arcar com as despesas daí decorrentes, inclusive, pagamento de honorários advocatícios ao demandante. 3. Sentença mantida. Revisar e etc... (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810645-12.2021.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0810645-12.2021.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MARIA ELIZETE ALVES DE SOUZA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. LIMINAR. perda superveniente do objeto DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da ação, por conta do cumprimento da liminar, ainda que a medida o exaura, como, não raro, ocorre nas causas relativas ao direito à saúde. Precedentes.

2. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que dá ensejo à propositura da demanda deve, se sucumbir, arcar com as despesas daí decorrentes, inclusive, pagamento de honorários advocatícios ao demandante.

3. Sentença mantida.

Revisar e etc...

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0810645-12.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUI 

APELADO: MARIA ELIZETE ALVES DE SOUZA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) APELADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR - PI8250-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, a fim de modificar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER aqui versada, contra ele proposta por MARIA ELIZETE ALVES DE SOUSA, ora apelada.

O douto magistrado sentenciante, confirmando a liminar que deferira, ratifica a determinação de internação da apelada, em leito hospitalar de unidade de terapia intensiva (UTI), em rede pública ou particular, nestas nas vagas contratadas pelo apelante, para o tratamento de pacientes com COVID, nos termos reclamado na inicial e observada a ordem cronológica de decisões judiciais pretéritas, eventualmente existentes. Condena ainda o apelante no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, do CPC.

Inconformado, o apelante diz que a ação perdera o objeto, pois a apelada fora internada, como determinado na decisão. Requer, assim, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, além do afastamento de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, entendendo que caberia à apelada arcar com ônus, em face do princípio da causalidade.

Embora intimada, a apelada deixa transcorrer in albis o prazo para as contrarrazões.

Opinativo do Parquet pelo improvimento do recurso.

 

É o quanto basta relatar. Passa-se o VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

a do objeto da ação, por conta do cumprimento da liminar. Essa particularidade, é claro, não tem esse condão, como se pode inferir do seguinte precedente, dentre outros que também se ajustariam à espécie dos autos e poderiam vir à colação, verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, INCLUSO VAGA EM LEITO DE UTI. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. NO MÉRITO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Preliminarmente arguiu-se a perda do objeto. Rejeitada. A disponibilização do tratamento médico não extingue o objeto da demanda, uma vez que o objeto é a normalização do quadro de saúde da requerente, havendo interesse deste em se munir com uma decisão judicial, a fim de assegurar o seu direito de receber todo tratamento médico/hospitalar necessário para melhorar seu estado de saúde.

2. No mérito, requereu a redução da condenação em honorários advocatícios estipulados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entendo que, as razões recursais não me convenceram, pois foram fixados em estrita obediência ao dispositivo legal, de forma razoável e proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono do autor, ora apelado no curso do processo.

3. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade. (TJ-PA - AC: 08014056520178140070, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 05/12/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2022)”

Quanto aos honorários sucumbenciais, melhor sorte não socorre ao apelante.

Na verdade, fora ele quem dera causa a ação, porquanto, ao denegar o pleito da apelada administrativamente, forçou-a a vir à seara judicial. Logo, correta a condenação imposta na sentença, assertiva esta corroborada por este precedente que, a exemplo do anterior, também se ajusta ao caso em exame, in verbis:

“REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NÃO CONHECIDO POR APLICAÇÃO DO ART. 496, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 45 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA VASCULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE RECAIR SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1. (Omissis).

2. Aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do Princípio da Causalidade.

3. "Referido princípio tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo." (STJ-1ªT., REsp 614.254, Min. José Delgado, j 1.6.04. DJU 13.9.04).

4 e 5. (Omissis).

6. Remessa Necessária não conhecida. (TJ-CE - APL: 00033128620148060054 Campos Sales, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2022)”.

EX POSITIS e em consonância com o opinativo ministerial, VOTO pelo não provimento da APELAÇÃO, para que se mantenha inalterada a sentença, pelos seus próprios fundamentos, além de se majorar os honorários advocatícios, com os quais dever arcar o apelante, em mais 10% (dez por cento).

 

 

Teresina, 14/02/2023