PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ENCARGOS PARA QUEM DEU RAZÃO À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu razão à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve arcar com os encargos daí decorrentes. 2. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0801016-19.2018.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 14/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0801016-19.2018.8.18.0140

APELANTE: PAULO ALDINAR LEITE FRANCO

Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA ALVES DE CASTRO, DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA

APELADO: SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUI, DIRETOR DO HOSPITAL DE URGÊNCIA DO ESTADO DO PIAUI (HUT), DIRETOR DO HOSPITAL GETULIO VARGAS (HGV), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ (PI), FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ENCARGOS PARA QUEM DEU RAZÃO À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu razão à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve arcar com os encargos daí decorrentes.

2. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0801016-19.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: PAULO ALDINAR LEITE FRANCO 
Advogados do(a) APELANTE: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714-A, JOAO BATISTA ALVES DE CASTRO - SP101534-A

APELADO: SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUI, DIRETOR DO HOSPITAL DE URGÊNCIA DO ESTADO DO PIAUI (HUT), DIRETOR DO HOSPITAL GETULIO VARGAS (HGV), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ (PI), FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Em exame APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgado o mandado de segurança preventivo com pedido urgente de liminar, aqui versado, impetrado por PAULO ALDINAR LEITE FRANCO, ora apelado.

A decisão consiste, resumidamente, em julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC/15, condenando o apelante, ato seguinte, no pagamento dos honorários de sucumbência, os quais foram estabelecidos em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa.

Inconformado, o apelante alega, em suma, que não dera causa à propositura da lide originária, razão pela qual não merece prosperar a sua condenação no pagamento dos honorários sucumbenciais.

O apelado, conquanto devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme se pode inferir da certidão constante do evento nº 3286591, destes autos eletrônicos.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, por sua vez, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO almejando reformar a sentença exarada no mandado de segurança atrás mencionado.

A saber, conforme o princípio da causalidade, aquele que deu razão à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve arcar com os encargos daí decorrentes.

No caso em apreço, é notório que o apelante deu causa a impetração da ação originária, tendo em vista que, ao não viabilizar a tutela pretendida pelo apelado, constrangeu-o a propor a demanda constitucional, a fim de assegurar a transferência para realização de intervenção neurocirúrgica de alta complexidade necessária a sua sobrevivência.

Logo, é devida a condenação do apelante no pagamento dos honorários de sucumbência.

 

 

 

EX POSITIS, ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, a fim de se manter incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir, majorando-se, ainda, a verba honorária, para 15% (quinze por cento), em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15.

 

Teresina, 14/02/2023