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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0751516-74.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção, Fornecimento de Energia Elétrica]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA –JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO

DECISÃO TERMINATIVA

Analisando a ação de origem (PJE 1º grau nº 0801767-39.2018.8.18.0032) percebeu-se que houve transação homologada por sentença, tendo sido o processo extinto com resolução de mérito.

Assim, , diante da sentença exarada, fica prejudicado o exame das razões recursais, nos termos do CPC, art. 932, III, in verbis: “Incumbe ao relator (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

DISPOSITIVO

Pelos motivos expostos, com fundamento no CPC/15, art. 932, III  e RITJPI, art. 91, VI, restando evidenciada a perda do objeto recursal, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por está prejudicado.  

         Publique-se. Intimem-se.

         Ato contínuo, arquive-se dando baixa no acervo quantitativo desta Relatoria. 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

                                    Relator