APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INDÍCIOS DE FRAUDE. 1. Existindo na Ação Monitória discussão acerca de possível fraude sofrido pelo requerido, com indícios suficientes de ilegalidades nas operações que deram origem a dívida, a presunção da veracidade do título resta prejudicada pela alegação de fraude. 2. O embargado, não demonstrou a não ocorrência da fraude, nem a culpa do embargante pelo ocorrido 3. Inexistem assim os pressupostos capazes de legitimar a cobrança, ao menos pela via da ação monitória, devendo tal discussão acerca da fraude e cláusulas contratuais serem discutidas em via própria. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800554-06.2020.8.18.0039 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800554-06.2020.8.18.0039

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

APELADO: ADEGILDO PEREIRA SILVA - ME

Advogado(s) do reclamado: ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INDÍCIOS DE FRAUDE.

1. Existindo na Ação Monitória discussão acerca de possível fraude sofrido pelo requerido, com indícios suficientes de ilegalidades nas operações que deram origem a dívida, a presunção da veracidade do título resta prejudicada pela alegação de fraude.

2. O embargado, não demonstrou a não ocorrência da fraude, nem a culpa do embargante pelo ocorrido

3. Inexistem assim os pressupostos capazes de legitimar a cobrança, ao menos pela via da ação monitória, devendo tal discussão acerca da fraude e cláusulas contratuais serem discutidas em via própria.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800554-06.2020.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PI8449-A

APELADO: ADEGILDO PEREIRA SILVA - ME
Advogado do(a) APELADO: ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR - PI13258-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível (id. 6470411) interposta por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença (id.6470408) proferida nos autos da Ação Monitória n.0800554-06.2020.8.18.0039

O Apelante ajuizou a Ação Monitória intentando o recebimento dos valores repassados ao Apelado pertinentes ao Contrato de Correspondente Bancário no País, objeto da lide. Aduz em síntese que o apelado quedou-se inadimplente, uma vez que não cumpriu com as cláusulas do contrato, pela qual deveria fazer o repasse das quantias disponibilizadas pelo Bradesco, razão pela qual houve a propositura da presente demanda monitória, a fim de receber o valor atualizado de R$ 18,894.00.

Em embargos à monitória, o apelado alegou que o terminal disponibilizado pelo banco foi fraudado por terceiros.

Sobreveio a sentença, que acolheu os embargos à monitória e, por consequência, julgou improcedente a presente ação monitória.

Em face da sentença, a parte autora/embargada interpôs a presente Apelação Cível (id. 6470411), sustentando em síntese responsabilidade contratual do requerido/embargante em caso de fraude além de estarem presentes os requisitos necessários do procedimento monitório. Requer o provimento do recurso e que seja julgado procedente a presente Ação Monitória.

Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

Instado, o Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção na lide.

É o relatório.

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

Conforme exposto no Relatório, trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença (id.6470408) proferida nos autos da Ação Monitória n.0800554-06.2020.8.18.0039

A sentença, por sua vez, acolheu os embargos à monitória e julgou improcedente a ação.

Pois bem, a meu ver, a sentença não merece reparos. Explico:

A ação monitória é uma ação judicial usada para fazer cobranças de valores ou de obrigações que foram assumidas e não foram cumpridas.

Como é sabido, dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo [...]”. Assim, a prova escrita se traduz em todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite inferir a existência do direito alegado.

Indiscutível a sua natureza de ação cível, porém com rito célere. Para poder ajuizar a ação monitória o credor precisa apresentar uma prova escrita que seja suficiente para comprovar que a obrigação do devedor existe.

No caso em comento, resta patente que houve o contrato celebrado entre as partes. Entretanto, existe no presente processo a discussão acerca de possível fraude sofrido pelo apelado, com indícios suficientes de ilegalidades nas operações que deram origem a dívida. Desta forma, a presunção da veracidade do título resta prejudicada pela alegação de fraude.

Destarte, entendo que o juízo de piso acertadamente entendeu que o embargado, não demonstrou a não ocorrência da fraude, nem a culpa do embargante pelo ocorrido, limitando-se a afirmar que a alegativa de fraude seria apenas uma tentativa desesperada do embargante de não realizar o pagamento.

Desta forma, mesmo embora o apelante alegue que exista responsabilidade do requerido em razão das cláusulas 4.7 e 4.8 do contrato, entendo inexistem os pressupostos capazes de legitimar a cobrança, ao menos pela via da ação monitória, devendo tal discussão acerca da fraude e cláusulas contratuais serem discutidas em via própria.

Nesse sentido, inclusive alguns julgados. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de ação monitória baseada em cheques, na qual foi arguida a falsificação das assinaturas. A impugnação da assinatura do emitente impunha, a parte credora, a demonstração de autenticidade (art. 429, II, do NCPC), cujo silêncio corrobora da falta de responsabilidade do embargante pela emissão do cheque. Gize-se, ainda, que os cheques foram devolvidos pelas instituições bancárias pelo motivo 22, que significa Divergência ou insuficiência de assinatura?, o que também retira a higidez do débito.A presunção da veracidade resta prejudicada pela alegação de fraude no preenchimento da cártula, o que permite o acolhimento dos embargos e a improcedência da monitória. Sucumbência invertida, de inteira responsabilidade da parte autora/embargada.DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70081992182 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 19/09/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019)

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA Procedência Alegação de fraude e indícios de ilegalidades nas operações que deram origem a dívida - Determinação de prova pericial para apuração das irregularidades apontadas e eventual ocorrência de fraude pelo gerente do banco na conta em questão, pois identificadas transferências indevidas e manipulação de contas na agência bancária Inércia do Banco em providenciar os documentos necessários à realização do trabalho pericial, nos termos em que solicitado pelo "expert", que deu azo a preclusão da prova pericial Ônus da prova que pertence ao autor, que instado a apresentar os documentos necessários a comprovar a regularidade das operações em questão, não o fez Reconhecida a nulidade do título e declarada a inexigibilidade da dívida Sentença mantida Recurso não provido.* (TJ-SP - APL: 00050391020048260625 SP 0005039-10.2004.8.26.0625, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 10/10/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2014)

Posto isso, deve ser julgada improcedente a presente Apelação Cível, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos.

É o voto. 

 

 

Teresina, 02/03/2023