Agravo de Instrumento nº0750809-09.2022.8.18.0000 (Vara Única da Comarca de Pedro II/PI – PO-0800938-56.2018.8.18.0065)

Agravante: Município de Pedro II

Advogado: Fernando Ferreira Correia Lima – OAB/PI Nº 6.466

Agravado: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO - NEGADO SEGUIMENTO (ARTS. 1.011, I E 932, III, AMBOS DO CPC C/C O ART.91, VI, DO RITJ/PI).

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pedro II, em face de decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da Ação Civil Pública nº0800938-56.2018.8.18.0065, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II, a fim de determinar que o ente público envie projeto de lei efetivo à Câmara Municipal e que suspenda imediatamente o pagamento de todas as Gratificações por Condições Especiais do Trabalho (GCET), tanto dos servidores efetivos como dos comissionados.

Alega o Agravante que se encontra vigente a Lei Municipal (Lei nº 1.255/2019), que alterou o art. 71 da Lei nº 1.156/2013, estabelecendo novos critérios para a concessão das gratificações.

Sustenta que as situações criadas e instituídas pela gestora anterior estão regularizadas, sendo que na atual gestão, buscou-se “seguir os ditames legais, nas concessões das referidas Gratificações de Condição Especial de Trabalho – GCET”, segundo a lei supracitada.

Aduz que “a decisão combatida neste recurso está em discordância com a independência dos poderes, conforme preceitua a Carta Magna, visto que a decisão do juiz a quo ordena que o Município deverá enviar projeto de lei à Câmara Municipal declarando ser ilegal a concessão das Gratificações de Condição Especial de Trabalho”, o que inviabiliza a harmonia dos Poderes.

Argumenta que é “possível, legal e pertinente a concessão de GCET, seja aos servidores comissionados, seja aos efetivos do Município de Pedro II – PI”, ao passo que se configura incabível “em sede de ação de improbidade administrativa expedir decisões que obriguem a gestão municipal a criar projeto de lei, adotando critérios e delimitando a concessão de Gratificações de Condição Especial de Trabalho – GCET aos servidores públicos municipais”, o que viola os princípios norteadores da Administração Pública.

Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo à decisão proferida pelo juízo singular, devendo então ser conhecido e provido o recurso.

Acosta à inicial documentos que reputa pertinentes.

Postergada a análise do pleito cautelar e intimado para a formação do contraditório, o Agravado apresentou contrarrazões, suscitando a preliminar de intempestividade do recurso e, no mérito, rechaça os argumentos dos Agravantes, pugnando pelo não conhecimento do Agravo e, subsidiariamente, pelo seu improvimento.

Considerando a preliminar suscitada nas contrarrazões, determinou-se a intimação do Agravante para manifestar-se, entretanto, quedou-se inerte.

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

1. Do juízo de admissibilidade.

Antes de determinar o processamento do recurso, cumpre verificar os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, concernentes ao exercício do direito de recorrer, quais sejam: (i) tempestividade, segundo a qual o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei, (ii) preparo, ou pagamento das taxas judiciais fixadas pelo Tribunal, e (iii) regularidade formal, consistente na apresentação de peças obrigatórias.

1.1.Da intempestividade do presente recurso.

Segundo o art.1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias, de modo que o termo inicial se inicia a partir da intimação da decisão, in verbis:

Art.1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1^oOs sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

§ 2^oAplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.

§ 3^oNo prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.

§ 4^o Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

§ 5^o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

§ 6^ºO recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Por outro lado, o artigo 219 dispõe que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”.

Como se sabe, o art. 183, caput, do CPC/2015 determina que os prazos processuais para os entes da Fazenda Pública serão em dobro. Portanto, o prazo a ser utilizado pelo ente público será de 30 dias úteis, ou seja, o dobro do que está disposto no art. 1003, § 5º, do CPC.

In casu, a decisão que concedeu a medida liminar foi proferida dia 16.07.2020, sendo determinada a citação do Agravante para apresentar contestação, na forma do art.17, §9º, da Lei 8.429/92 (Id. 10653412).

Na hipótese, o Agravante (Município) tomou ciência da decisão no dia 24/08/2020, iniciando-se a contagem em dobro do prazo para interposição do recurso em 25/08/2020, o qual findou no dia 06/10/2020.

Todavia, considerando que o recurso foi interposto somente no dia 08/02/2022, ou seja, mais de um ano após a data limite, impõe-se reconhecer a intempestividade recursal, nos termos do art. 1.003, § 5° c/c o arts.183 e 219, ambos, do CPC.

Ressalte-se que a interposição do presente agravo deu-se somente após decisão proferida pelo juízo singular acerca de esclarecimentos dos termos do projeto de lei, conforme determinado na decisão anterior, em resposta à manifestação do Agravado, não havendo qualquer causa suspensiva do prazo legal.

A propósito, o art. 1.011, I do CPC autoriza o Relator decidir monocraticamente pelo não conhecimento de recurso manifestamente inadmissível (art.932, III do CPC), vejamos:

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...) III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

De igual modo, estabelece o art. 91, VI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça que compete ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Ressalte-se, por oportuno, que a tempestividade constitui requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, sendo certo que a sua interposição fora do prazo legal implica em preclusão temporal.

Nesse sentido, tem decidido esta Egrégia Corte de Justiça:

AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE. Constatando-se que o interessado extrapolou o prazo de quinze dias de que dispõe para agravar internamente, ex vi do disposto no "artigo 1.070, do Código de Processo Civil em vigor, deve-se negar conhecimento ao recurso. Preliminar acolhida. (TJPI/Agravo de Instrumento N° 2016.0001.002525-9 1 Relator: Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR 1 4a Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 07/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Verificando o prazo de impetração do presente agravo, entendemos ser intempestivo, percebe-se que, no caso em comento, conforme certidão de fls.23 o Agravante foi intimado do despacho ora recorrido no dia 16/04/2013, através do Mandado de Intimação, portanto o recorrente teria até o dia 06/05/2013 para interpor o presente Agravado, mas conforme protocolo judicial o recurso foi interposto no dia 16/05/213. 2. Com efeito, o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento de decisão especificamente que concedeu a antecipação da tutela, começa a contar da data da intimação da parte, e não da juntada aos autos do mandado de citação e intimação, ou do aviso de recebimento, ato que se prestará para a contagem do prazo de resposta. 3. Recurso não conhecido, decisão de fls. 76/78, mantida. Prejudicado o Agravo Interno. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.003302-4 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 24/01/2019)

Demonstrada, pois, a intempestividade recursal, forçoso acolher a preliminar suscitada pelo Agravado.

Posto isso, deixo de conhecer do presente Agravo de Instrumento, negando-lhe seguimento, em face de sua manifesta intempestividade, e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV c/c os arts.1.011, I, e 932, III, ambos do CPC e o art.91, VI, do RITJ/PI.

Custas ex legis.

Intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal e procedida à baixa na Distribuição Judicial, arquive-se o feito.