EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE MÉDICO “CLÍNICO GERAL”. ESPECIALIDADE NÃO EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AS REGRAS DO EDITAL E AOS NORMATIVOS LEGAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TERESINA- PI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que concerne à arguição de ilegitimidade passiva, assiste razão ao Município, uma vez que o cargo em que se pretende o ingresso pertence aos quadros funcionais da Fundação Municipal de Saúde, autarquia dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira. 2. Por outro lado, o cerne do recurso diz respeito à exigência de especialidade para o provimento do cargo de Médico Clínico Geral realizado pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI, constante Edital n. 01/2011. 3. A princípio, cumpre observar o dever de boa-fé da Administração Pública e as regras expendidas no art. 37 da Constituição Federal. Sendo assim, o instrumento convocatório deve ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita compreensão de seu conteúdo pelos candidatos aos cargos oferecidos, sem deixar margem a divergência de entendimento. 4. Na situação em apreço, nota-se que a especialização em “Clínica Médica” exigida pela Fundação Municipal de Saúde, não é necessária para o exercício do cargo de Clínico Geral nos termos da Lei Federal nº 3.268/57, vez que a Resolução do CFM nº 1.973/2011 sequer prevê a prefalada especialização, dentre as 53 especialidades reconhecidas. 5. Além disso, o Edital nº 01/2011, exige somente de forma genérica “especialização na área”, sendo assim, a Fundação Municipal de Saúde por certo não mencionou de forma clara a necessidade de especialização em “Clínica Médica”, para o exercício do cargo de Clínico Geral, o que torna ilegal tal exigência. 6. Na hipótese aqui discutida, a legislação de regência não condiciona o exercício da profissão de médico a título de especialista, portanto, afigura-se ilegal a norma editalícia ao exigir do candidato, para a posse em cargo público, especialidade médica, porquanto esta sequer encontra-se expressamente prevista no edital do certame, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida quanto a esse aspecto. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0011984-20.2013.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara de Direito Público - Data 13/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0011984-20.2013.8.18.0140

Origem: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Apelante: MUNICÍPIO DE TERESINA

Procuradoria-Geral do Município de Teresina

Apelada: DENISE MARIA MENESES CURY PORTELA

Advogado: Paulo Vieira De Sá (OAB/PI nº 7.538)

Relator: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

EMENTA

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE MÉDICO “CLÍNICO GERAL”. ESPECIALIDADE NÃO EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AS REGRAS DO EDITAL E AOS NORMATIVOS LEGAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TERESINA- PI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que concerne à arguição de ilegitimidade passiva, assiste razão ao Município, uma vez que o cargo em que se pretende o ingresso pertence aos quadros funcionais da Fundação Municipal de Saúde, autarquia dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira. 2. Por outro lado, o cerne do recurso diz respeito à exigência de especialidade para o provimento do cargo de Médico Clínico Geral realizado pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI, constante Edital n. 01/2011. 3. A princípio, cumpre observar o dever de boa-fé da Administração Pública e as regras expendidas no art. 37 da Constituição Federal. Sendo assim, o instrumento convocatório deve ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita compreensão de seu conteúdo pelos candidatos aos cargos oferecidos, sem deixar margem a divergência de entendimento. 4. Na situação em apreço, nota-se que a especialização em “Clínica Médica” exigida pela Fundação Municipal de Saúde, não é necessária para o exercício do cargo de Clínico Geral nos termos da Lei Federal nº 3.268/57, vez que a Resolução do CFM nº 1.973/2011 sequer prevê a prefalada especialização, dentre as 53 especialidades reconhecidas. 5. Além disso, o Edital nº 01/2011, exige somente de forma genérica “especialização na área”, sendo assim, a Fundação Municipal de Saúde por certo não mencionou de forma clara a necessidade de especialização em “Clínica Médica”, para o exercício do cargo de Clínico Geral, o que torna ilegal tal exigência. 6. Na hipótese aqui discutida, a legislação de regência não condiciona o exercício da profissão de médico a título de especialista, portanto, afigura-se ilegal a norma editalícia ao exigir do candidato, para a posse em cargo público, especialidade médica, porquanto esta sequer encontra-se expressamente prevista no edital do certame, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida quanto a esse aspecto. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

 

“Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Teresina- PI, mantendo o processo apenas em relação à Fundação Municipal de Saúde, mantendo-se incólume a sentença apelada em seus demais termos, conforme parecer ministerial, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA- PI em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada- Proc. 0011984-20.2013.8.18.0140, ajuizada por Denise Maria Meneses Cury Portela, na qual o magistrado de piso julgou procedentes em parte os pedidos da exordial, determinando que se mantenha definitivamente empossada a autora no cargo de Médico Clínico Geral Plantonista da Fundação Municipal de Saúde.

Em suas razões, ID Num. 6005546 - Pág. 11/31, aduz o município de Teresina- PI, em síntese, a necessidade de reforma da sentença recorrida, para que se reconheça a sua ilegitimidade passiva, considerando que o cargo em que se pleiteia o ingresso pertence ao quadro da Fundação Municipal de Saúde, entidade dotada de personalidade jurídica própria. Quanto ao mérito, sustenta que a apelante prestou concurso público para o cargo de Médico Clínico Geral 24 horas da Fundação Municipal de Saúde, edital n. 01/2011, contudo, deixou de comprovar a referida Especialidade em Clínica Médica exigida nas regras editalícias. Afirma que o edital do concurso é claro ao exigir especialização para todos os cargos, inclusive para o cargo de Clínico Geral, sendo, então, necessária a comprovação da especialidade de “clínica médica”, pelos candidatos, devendo ser afastada a interpretação meramente literal do edital. Ao final, com fundamento nos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, requer o provimento do recurso e total improcedência dos pedidos apresentados na exordial.

Nas contrarrazões, ID Num. 6094208, a apelada pugna pelo desprovimento do apelo.

O Ministério Público Superior, em parecer de ID. Num. 8079049, opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para reconhecer-se a ilegitimidade passiva do Município, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos.

É o relatório.

 

VOTO

I- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recuso.

II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Inicialmente, alega o município de Teresina- PI a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o cargo em que se pretende o ingresso pertence aos quadros funcionais da Fundação Municipal de Saúde, entidade de direito público dotada de personalidade jurídica própria.

Com a razão o apelante. 

Com efeito, a Fundação Municipal de Saúde é uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira e administrativa, nos limites da lei que a criou, não ficando subordinada a nenhum outro órgão da administração direta, mas apenas controlada, tendo direitos e obrigações distintos da administração direta. Nesse contexto, cito a jurisprudência abaixo:

"AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/2009. SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS. EXAME PSICOLÓGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Tratando-se a Superintendência de Portos e Hidrovias- SPH de autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa, compete ao seu Diretor Superintendente os atos administrativos referentes ao seu pessoal. Declaração de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo nº 70066883539, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 26/11/2015)

Dessa forma, em conformidade com o parecer ministerial, acolho a preliminar arguida, para reconhecer a ilegitimidade passiva do município de Teresina e determinar a sua exclusão do polo passivo da demanda, mantendo o processo apenas em relação à Fundação Municipal de Saúde.

III – NO MÉRITO

Quanto ao mérito da causa, extrai-se dos autos que fora realizado concurso público para provimento do cargo de Médico Clinico Geral, plantonista 24 horas, conforme Edital nº 01/2011, no qual a apelante logrou aprovação, sendo impedida de tomar posse em razão de não possuir a especialidade na área de Clínica Geral, exigida no subitem 1.7 do certame.

Nesse sentido, cinge-se a controvérsia na exigência de especialidade para o provimento do cargo de Médico Clínico Geral realizado pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina -PI, constante Edital n. 01/2011.

No que pertine aos requisitos exigidos para o cargo de Médico Clínico Geral, assim dispõe o Quadro

4, item 1.7 do Edital nº 001/2011:

“Curso Superior na respectiva área do cargo em Instituição de Ensino Superior e reconhecida pelo Ministério da Educação, Registro no Conselho/Ordem competente e Especialização na área.”

Em relação ao exercício do cargo da medicina, temos a Lei Federal nº 3.268/57, da seguinte maneira:

“Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade

Art . 18. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País.”

Já a Resolução do CFM nº 1.973/2011 prevê os critérios para o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na Medicina, da seguinte maneira:

“1) NORMAS ORIENTADORAS E REGULADORAS

a) O Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) reconhecerão as mesmas especialidades e áreas de atuação;

l) Os conselhos regionais de medicina (CRMs) deverão registrar apenas títulos de especialidade e certificados de áreas de atuação reconhecidos pela CME;

2) RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES RECONHECIDAS

1. Acupuntura 2. Alergia e Imunologia 3. Anestesiologia 4. Angiologia 5. Cancerologia 6. Cardiologia 7. Cirurgia Cardiovascular 8. Cirurgia da Mão 9. Cirurgia de Cabeça e Pescoço 10. Cirurgia do Aparelho Digestivo 11. Cirurgia Geral 12. Cirurgia Pediátrica 13. Cirurgia Plástica 14. Cirurgia Torácica 15. Cirurgia Vascular 16. Clínica Médica 17. Coloproctologia 18. Dermatologia 19. Endocrinologia e Metabologia 20. Endoscopia 21. Gastroenterologia 22. Genética Médica 23. Geriatria 24. Ginecologia e Obstetrícia 25. Hematologia e Hemoterapia 26. Homeopatia 27. Infectologia 28. Mastologia 29. Medicina de Família e Comunidade 30. Medicina do Trabalho 31. Medicina de Tráfego 32. Medicina Esportiva 33. Medicina Física e Reabilitação 34. Medicina Intensiva 35. Medicina Legal e Perícia Médica 36. Medicina Nuclear 37. Medicina Preventiva e Social. 38.Nefrologia 39. Neurocirurgia 40. Neurologia 41. Nutrologia 42. Oftalmologia 43. Ortopedia e Traumatologia 44. Otorrinolaringologia 45. Patologia 46. Patologia Clínica/Medicina Laboratorial 47. Pediatria 48. Pneumologia 49. Psiquiatria 50. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 51. Radioterapia 52. Reumatologia 53. Urologia.”

Sabe-se que o edital é ato normativo editado pela Administração Pública para disciplinar o processamento do concurso público, o qual se encontra subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar, preestabelecendo normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições no ingresso no serviço público.

 No caso em tela, a especialização em “Clínica Médica” exigida pela Fundação Municipal de Saúde, não é necessária para o exercício do cargo de Clínico Geral nos termos da Lei Federal nº 3.268/57, vez que a Resolução do CFM nº 1.973/2011 sequer prevê a prefalada especialização dentre as 53 especialidades reconhecidas.

 Nesse viés, nota-se que a referida especialidade nem mesmo existe no Conselho Federal de Medicina e somente as especialidades e residências constantes da lista do CFM podem ser requisitos indispensáveis a serem objeto de editais de concursos públicos.

 Em acréscimo, vale ressaltar que o instrumento convocatório deve ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita compreensão de seu conteúdo pelos candidatos aos cargos oferecidos, sem deixar margem a divergência de entendimento.

 Na situação em apreço, nota-se que o Edital nº 01/2011 exige somente de forma genérica “especialização na área”, sendo assim, a Fundação Municipal de Saúde por certo não mencionou de forma clara a necessidade de especialização em “Clínica Médica”, para o exercício do cargo de Clínico Geral, o que torna ilegal tal exigência.

 Nesse toar, cumpre observar o dever de boa-fé da Administração Pública e as regras expendidas no art. 37 da Constituição Federal. Portanto, em que pese a argumentação do apelante, não vislumbro, no presente caso, o desrespeito as regras do edital e aos normativos legais.

 Há precedentes, inclusive deste Egrégio Tribunal, acerca do mesmo edital aqui discutido:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DO PROCESSO TÃO SOMENTE EM FACE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL. CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO DE MÉDICO “CLÍNICO GERAL”. IMPOSSIBILIDADE DE ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando a Fundação Municipal de Saúde de uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa, goza de liberdade administrativa, nos limites da lei que a criou, não ficando subordinada a órgão nenhum da administração direta, mas apenas controlada, tendo direitos e obrigações distintos da administração direta. 2. Os apelantes foram aprovados para o cargo de Médico Clínico Geral, possuindo todos os requisitos previstos em lei, não sendo correta a exigência de especialidade em Clínico Geral, uma vez que a referida especialidade nem mesmo existe no Conselho Federal de Medicina. 3. A Resolução do CFM n. 1.973/2011 reconhece 53 (cinquenta e três) especialidades e, dentre estas, não consta a especialização na área exigida. A existência da especialização denominada “Clínica Médica” não fora declarada no edital como necessária para o cargo de Clínico Geral, sendo, portanto, desproporcional e irrazoável tal exigência.4. Recurso conhecido e provido (TJPI | Apelação Cível Nº 0706497-84.2018.8.18.0000 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 07/11/2019)”

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO CLÍNICO GERAL – Plantonista 24 h – Edital nº 01/2001. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA NÃO ESPECIFICADA NO EDITAL. APELO PROVIDO. 1) A condição estabelecida pelo impetrado, no sentido exigir especialidade de clínica médica para médico clínico geral, é, na realidade, limitadora da atividade médica, não encontrando qualquer amparo em lei, pois inexiste dispositivo legal que diga que para o exercício da profissão de médico clínico geral, tenha o profissional de, necessariamente, ter passado por estágio em residência médica.¹. A matéria se reveste de flagrante ilegalidade e não pode servir como exigência em um concurso público, até porque a Administração, por ser pública, tem que se pautar dentro de estrita legalidade (Cf, art, 37, caput). O Edital, sem amparo legal, acrescentou a exigência de apresentação de Certificado de Residência Médica, como se não bastasse o Diploma para o exercício legítimo e legal da medicina em Clínica Médica.². 2) Ainda que o recorrido alegue que o edital do certame previa a exigência da especialidade médica para os Médicos Clínicos Gerais, o fato é que o edital nº01/2011 (fls.11/44) foi genérico, enquanto deve haver clareza, legalidade e objetividade dos requisitos postos pelo ente público. 3) Assim, apesar do edital ser “a lei interna do certame”, isso não significa dizer que a administração pública pode inserir ilegalidades ou abusos nas exigências editalícias. Como o edital é o condutor interno e externo do concurso, deve ser elaborado de modo claro e objetivo, delimitando todos os aspectos relevantes do certame, para evitar alterações que possam traduzir insegurança e prejuízos.4 Mas, não é só este fato jurídico que macula a exigência da Fundação Municipal Saúde. Ela é descabida para quem já preenche desde a data de 01/04/2009 cargo de médico clínico 24 hs / urgentista, de forma precária, na própria administração municipal, sem a referida especialização; o que mostra claramente a sua desnecessidade. 5) Apelação Conhecida e Provida. 6) Decisão Unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010436-6 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/03/2017)”

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA POSSE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A regra contida no Edital nº 01/2011 não foi clara ao exigir o requisito \"especialidade médica\" para o cargo de clínico geral, posto que deveria ter mencionado de forma a não deixar nenhuma margem de dúvida, que somente pretendia contratar médicos clínicos gerais com residência em clinica médica. 2. A nomeação e posse da apelante atinge a finalidade do ato jurídico que se preordena com a realização do concurso público, qual seja, a contratação de profissional gabaritada para as atividades a serem desempenhadas 3. O edital não pode criar especialização que inexiste dentro das normas do Conselho Federal de Medicina - CFM. 4. Sentença reformada. 5.Recurso Conhecido e Provido. (TJ-PI - AC: 00153803420158180140 PI, Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 25/10/2018, 2ª Câmara de Direito Público)”

Como se constata, a legislação de regência não condiciona o exercício da profissão de médico a título de especialista, nesse contexto, afigura-se ilegal a norma editalícia ao exigir do candidato, para a posse em cargo público, especialidade médica, porquanto esta sequer encontra-se expressamente prevista no edital do certame, razão pela qual deve ser mantida na íntegra a sentença recorrida.

Em face do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Teresina- PI, mantendo o processo apenas em relação à Fundação Municipal de Saúde, mantendo-se incólume a sentença apelada em seus demais termos, conforme parecer ministerial.

É o voto.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 03 a 10 de fevereiro, da 2ª Câmara de Direito Público, presidida pelo Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 10 de fevereiro de 2023.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -