APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato juntado aos autos pelo próprio Apelante comprova que ele foi emitido pelo BANCO BMG S.A., ora Apelante, o que evidencia a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Não há nos autos qualquer documento que comprove a ocorrência da cessão do contrato para o BANCO ITAÚ CONSIGNADO. 3. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001793-67.2016.8.18.0088 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001793-67.2016.8.18.0088

Apelante: BANCO BMG S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB/RS nº 40.004)

Apelado: MARIA DA SOLIDADE DOS SANTOS SOUSA

Advogada: Francisca Telma Pereira Marques (OAB/PI nº 11.570)

Relator: Juiz convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O contrato juntado aos autos pelo próprio Apelante comprova que ele foi emitido pelo BANCO BMG S.A., ora Apelante, o que evidencia a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

2. Não há nos autos qualquer documento que comprove a ocorrência da cessão do contrato para o BANCO ITAÚ CONSIGNADO.

3. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BMG S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DA SOLIDADE DOS SANTOS SOUSA, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial (ID 5174940, p. 01/09).

 RECURSO DE APELAÇÃO (ID 5174948, p. 01/06): Em suma, pugnou o Bando BMG S/A pela sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato objeto da discussão teria sido cedido ao Banco Itaú Consignado.

 AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES (ID 5174955, p. 01): Apesar de intimada para apresentar contrarrazões ao recurso, a parte Apelada quedou-se inerte.

 PARECER MINISTERIAL (ID 7121865, p. 01): O representante do Parquet não apresentou parecer sobre o mérito da demanda, por entender pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

 PONTO CONTROVERTIDO: O ponto controvertido do presente recurso consiste na ilegitimidade passiva do Banco Apelado.

 É o relatório.

VOTO

I DA ADMISSIBILIDADE

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

II MÉRITO

Pugna o Apelante pela sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o contrato discutido nos autos (contrato n. 195338164) teria sido cedido ao Banco Itaú Consignado.

Acontece que não há nos autos qualquer documento que comprove a ocorrência dessa cessão.

Ademais, o contrato juntado aos autos pelo próprio Apelante comprova que ele foi emitido pelo BANCO BMG S.A., ora Apelante, o que evidencia a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Isso posto, não há falar em ilegitimidade passiva do BANCO BMG S.A.

Por fim, "consoante o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível a majoração de honorários em sede de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, quando inaugurada nova instância, ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata se desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1892201/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 8/10/2021).

Assim, ante o não provimento do recurso, a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

III DISPOSITIVO

Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, mas lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos.

A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

É como voto.

 

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Juiz de Direito Substituto no 2ª Grau