JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. SENHA JUNTO COM O CARTÃO. SAQUE E EMPRÉSTIMO REALIZADOS COM CARTÃO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. SENHA ANOTADA JUNTO COM O CARTÃO. DESÍDIA DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. - O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800133-65.2019.8.18.0131 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800133-65.2019.8.18.0131

RECORRENTE: LUIZA DE ABREU SILVA

Advogado(s) do reclamante: LAURA LARYSSA SILVA SOARES CAMPELO DE CARVALHO, WAGNER PASSOS DA SILVA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. SENHA JUNTO COM O CARTÃO. SAQUE E EMPRÉSTIMO REALIZADOS COM CARTÃO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. SENHA ANOTADA JUNTO COM O CARTÃO. DESÍDIA DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal.

- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.

- O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800133-65.2019.8.18.0131
Origem: 
RECORRENTE: LUIZA DE ABREU SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: LAURA LARYSSA SILVA SOARES CAMPELO DE CARVALHO - PI18609-A, WAGNER PASSOS DA SILVA - PI4923-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Vistos.

Cuida-se de recurso contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos elencados na exordial para declarar a inexistência dos débitos apontados, qual seja: saque do limite do cartão de crédito, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como, o empréstimo realizado no valor de R$ 1.070,00 (mil e setenta reais), realizados em 18/04/2018, na agência de Campo Maior/PI; além de condenar a instituição bancária requerida a restituir a autora de forma simples os valores descontados de sua remuneração, decorrentes das operações questionadas. Condenar ainda o banco réu a pagar ao autor o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais (ID 2560665).

Razões do recorrente sustentando em síntese: a falta do interesse de agir; a incompetência absoluta dos juizados especiais; a violação do dever de sigilo; inexistência de erro na prestação de serviço; da manutenção dos contratos – princípio da boa-fé; a ausência do ato ilícito: ausência da obrigação de indenizar; a suposta fraude - culpa exclusiva do recorrido e/ou terceiro. Por fim, requer o provimento do recurso, e, em consequência a improcedência da ação (ID 2560675).

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas pugnando pela manutenção da sentença (ID 2560684).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise do caso, verifica-se que o saque e o empréstimo foram realizados com o cartão da autora com a utilização de sua senha pessoal e intransferível, conforme comprovante de empréstimo/financiamento (ID 2560635). Ademais, consta nos autos declaração da parte autora, ora recorrida, que esta mantinha a senha anotada junto ao cartão (ID 2560630).

Assim, a autora deu azo ao uso indevido da tarjeta, pois em situações como a dos autos, não há sequer como sustentar
que houve vício na prestação do serviço, haja vista que o dano se
verificou em função da própria falta de zelo da correntista. No entanto, se o serviço não tem defeito, não haverá relação de causalidade entre o dano e a atividade da instituição financeira.

O titular do cartão magnético é responsável pela guarda de tal objeto, recaindo sobre este a responsabilidade por todas as transações realizadas por este meio, principalmente por ser imprescindível a utilização de senha pessoal e intransferível quando das operações. Por isso, nos casos de extravio ou furto é dever do consumidor comunicar de imediato à administradora do cartão ou ao banco.

No presente caso, resta caracterizada a excludente de
responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, tendo em vista que não teve o zelo na guarda da sua senha pessoal e do código de acesso a sua conta.

Por certo que ante esses acontecimentos, a recorrida deveria ter sido mais diligente na sua conduta, não guardando a senha com o cartão, que estava anotada junto ao cartão dentro da bolsa furtada.

Não se pode olvidar que a autora/recorrida, quando recebeu o cartão da instituição financeira, assumiu a guarda e a responsabilidade pelo uso do cartão e por consequência da senha, que é pessoal e intransferível, não se podendo responsabilizar o banco por saque/empréstimos efetuados mediante o uso da senha pessoal,

Ademais, tal como gizou o Superior Tribunal de Justiça, "O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário". (STJ – 4ª Turma. RECURSO ESPECIAL Nº 602.680. Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. Em 21.10.2004)

Trago ainda os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) (Grifos nossos)

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. Sentença. (REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 328) (Grifos nossos)

Diante de tais circunstâncias, merece reforma a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial pela autora.

Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora

 

 

Teresina, 06/03/2023