RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUDANÇA NO MEDIDOR. CONSUMO EXORBITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO ADEQUADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803522-82.2019.8.18.0123 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 17/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803522-82.2019.8.18.0123

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: SABRINNI SERRA CARDOSO, MONICA MARIA DE AGUIAR PIRES

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUDANÇA NO MEDIDOR. CONSUMO EXORBITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO ADEQUADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803522-82.2019.8.18.0123

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: SABRINNI SERRA CARDOSO, MONICA MARIA DE AGUIAR PIRES
Advogado do(a) RECORRIDO: MONICA MARIA DE AGUIAR PIRES - PI4627-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

 

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial, na qual a autora argumenta que foi cobrada indevidamente o valor de R$ 3.677,07 de consumação, no entanto seu consumo médio é de R$ 250,00 mensal. Alega, ainda, que entrou em contato com a ré, mas esta afirmou que o valor estava correto, e que não pagou a fatura por não ter condições financeiras, o que resultou no corte de sua energia.

Sobreveio sentença que resolveu o mérito para determinar as seguintes providências: a) mantenho a liminar em todos os seus termos; b) determino que a requerida readéque os valores constantes na fatura referente ao mês de maio de 2019 de acordo com a média de consumo da autora nos últimos doze meses, com vencimento no mínimo de trinta dias após publicação desta sentença; c) condenar a promovida a pagar a autora danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento. (ID 2037821).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, no mérito, que a recorrente possui legitimidade nos seus atos, bem como presunção de veracidade, não podendo ser atribuído aos atos da equatorial uma postura unilateral. Alega, também, que não houve ofensa à honra ou à imagem da recorrida que justifique indenização por danos morais, que o quantum indenizatório é irrazoável e que não há como pensar em cancelamento da dívida, em razão de sua lisura. (ID 2037824).

A parte recorrida apresentou contrarrazões. (ID 2037829).

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 16/04/2023