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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750369-44.2021.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação]
RECORRENTE: RAIMUNDO JOSE DE SANTANA
RECORRIDO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ZONA SUL1- SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA-PI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em face de decisão judicial, proferida pelo Exm. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Sul 1 – Bela Vista, da Comarca de Teresina – PI.

A parte impetrante protocolizou pedido de arquivamento do processo, sob o fundamento de que houve a perda total o objeto da ação, o que considero como um pedido de desistência do mandamus (ID 4202608, pág. 7).

É entendimento assente e pacificado na doutrina e jurisprudência (RE 669.367- RJ REPERCUSSÃO GERAL) que a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem necessidade de anuência da parte contrária.

Portanto, ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE MANDAMUS e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC.

Condeno a parte impetrante no pagamento das custas processuais. No entanto, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o artigo 25 da Lei 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

                                                                                     Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator