poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0760769-86.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Temporária, Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: RAILDO FERNANDES DA SILVA
AGRAVADO: INSS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Raildo Fernandes da Silva para impugnar o pronunciamento jurisdicional proferido nos autos da Ação Previdenciária de Concessão/Restabelecimento de Benefício por Incapacidade ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (Processo nº 0800064-79.2022.8.18.0114).

Em síntese, o agravante alega que o magistrado a quo, ao indeferir a inicial pela ausência de juntada de documento (comprovante de residência), determinou o recolhimento das custas processuais; que a decisão deve ser reformada, concedendo-lhe a gratuidade da justiça, pois trata-se de trabalhador rural que não possui condições financeiras.

É o que basta relatar. DECIDO.

Dispõe o art. 1.015, V, do CPC: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre (…) rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”.

Embora o pronunciamento judicial impugnado neste recurso tenha, de fato, indeferido o pedido de justiça gratuita, não se trata de decisão interlocutória, mas de sentença, pois o processo (fase de conhecimento) foi extinto sem resolução do mérito, conforme dispositivo transcrito a seguir:

Dessa forma, indefiro a petição inicial, o que enseja a extinção desta demanda sem resolução mérito, nos termos do art. 485, I do CPC/2015.

Proceda-se com o recolhimento das custas, já que não apresentados documentos hábeis ao deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aliás, o art. 203, § 1º, do CPC dispõe: “Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”.

Neste caso, tratando-se de inequívoca sentença, é evidente o cabimento de apelação, mesmo que o pronunciamento tenha decidido sobre qualquer das questões referidas no art. 1.015 do CPC, conforme expressamente previsto no art. 1.009, § 3º,do Código de Processo Civil:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
(…)
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Especificamente sobre a gratuidade da justiça decidida por sentença, o art. 101 do CPC é categórico:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Inexistindo dúvida quanto ao recurso cabível, há de se reconhecer que a interposição de agravo instrumento contra sentença é erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.

Ainda sobre o tema, confira-se o precedente transcrito a seguir:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 1.009, do CPC o recurso cabível contra sentença é a apelação. Configura o erro grosseiro a eleição de agravo de instrumento para buscar a reforma de sentença, sendo inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.¹

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil², não conheço do recurso.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1TJMG – Agravo Interno Cv 1.0000.21.095305-5/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021.

2Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;