poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0755407-06.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Honorários Periciais]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: ANTONIO JOSE CARDOSO ALMEIDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER nº 0801116-05.2021.8.18.0031, o qual tem como parte agravada ANTONIO JOSÉ CARDOSO ALMEIDA.

É o relato do necessário. Decido.

Dispõe o art. 932, inciso III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso dos autos, infere-se possível o julgamento com espeque no citado dispositivo, pois prejudicado o presente recurso, diante da perda de seu objeto.

Nos autos da ação originária, através da petição de ID 26102756, constata-se que o presente recurso fora interposto duplicadamente, de modo que no Agravo de Instrumento nº 0755370-76.2022.8.18.0000, cujo teor é idêntico ao do presente feito, já fora proferida decisão de apreciação da tutela de urgência pretendida (ID 7573474), havendo prevenção, portanto, do Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA.

Ademais, o ordenamento jurídico impõe a observância do princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual contra cada decisão se permite à parte interpor um único recurso. Desse modo, houve patente preclusão consumativa quanto ao presente feito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso III, do CPC, e diante da duplicação do presente recurso, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos da fundamentação supra.

Intimações e demais expedientes necessários.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator