EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. I - O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, II, assevera que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. II - Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. III - embargante objetiva reabrir discussão da matéria, entretanto o presente recurso não é o meio hábil ao reexame da causa. Diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão, há de ser desacolhidos os Embargos de Declaração. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802080-63.2019.8.18.0032 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802080-63.2019.8.18.0032

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: LAZARO VIEIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. 

I - O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, II, assevera que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

II - Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos.

III - embargante objetiva reabrir discussão da matéria, entretanto o presente recurso não é o meio hábil ao reexame da causa. Diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão, há de ser desacolhidos os Embargos de Declaração. 

 

 

I - RELATÓRIO

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO formulada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, requerendo o esclarecimento do acórdão, que julgou a APELAÇÃO CÍVEL proposta por LAZARO VIEIRA DA SILVA. 

Afirma que houve contradição em relação ao valor dos danos morais, porquanto a Câmara Cível se manifestou que a posição é de que sejam no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas manteve a sentença que condenou ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É a síntese do necessário.

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTTAS (Relator):

 

I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Os Embargos de declaração possuem cabimento restrito, a saber:

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 

III – corrigir erro material.

 

Apresenta-se indevida a oposição dos Embargos para rediscutir a matéria diante do inconformismo da parte.

O embargante aduz que houve contradição no acórdão, porquanto se afirmou que o valor fixado pela 3ª Câmara Cível, a título de danos morais, em regra, é no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas se manteve a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Destarte, apenas por esclarecimento, ressalta-se, que o valor de R$ 10. 000 (dez mil reais) se deu para a totalidade dos cinco processos em que as partes litigavam (os quais foram julgados em conjunto) e, como bem explicado na sentença, a indenização ocorreu no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por processo, de modo que se afigura em valor inferior ao desta 3ª Câmara, que para a abusividade reconhecida fixa o valor de R$ 5.000,00 por ato ilícito. Transcreve-se trecho do referido decisum:

 

“Condenar o Requerido, BANCO BRADESCO S/A, a pagar à Demandante, MARIA RODRIGUES DA SILVA a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil e quinhentos reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada feito, acrescidos de correção monetária de juros de mora de 1% a.m (art. 406 CC, a contar da data da publicação do decisum (...)”.

 

Assim sendo, apesar de tempestivos, apresenta-se inequívoca a hipótese de não cabimento dos embargos de declaração, pois o recorrente não apontou de forma objetiva obscuridade, contradição ou omissão contida na decisão, mas sim inconformidade quantos aos critérios adotados por este colegiado na fundamentação expendida no acórdão, não sendo o meio processual adequado para alterar o conteúdo do decisum.

Destaca-se, ainda, que o Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da lei processual civil.

Entretanto, esse recurso não é o meio hábil ao reexame da causa.

Neste raciocínio, tem-se que não restou caracterizada a omissão e a contradição como pretende a embargante, se é certo que o v. acórdão fundamentou sua decisão em argumentos diversos daqueles interpretados pelo recorrente. Inocorrentes tais hipóteses, há de ser desacolhido.

 

III - DECISÃO

 

Diante do exposto, ausentes os pressupostos, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

 

Teresina, data registrada no sistema

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator