1. A controvérsia dos autos reside em definir o valor devido de indenização relativa ao seguro obrigatório "DPVAT". 2. Compete anotar que o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT) foi regulamentado pela Lei nº 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92 e pela Medida Provisória nº 340/2006, convertida, posteriormente, na Lei 11.482/2007. 3. A Lei 6.194/74 (que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não) prevê pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório nos casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. 4. Na espécie, resta incontroverso a ocorrência do acidente automobilístico, do qual foi vítima a parte autora/recorrida, conforme boletim de ocorrência, declaração de internação e laudo médico. 5. No caso dos autos, está legitimada hermeneuticamente a fixação da indenização no valor fixado na sentença, pois a invalidez se revela grave a ponto de comprometer a autonomia pessoal da vítima, inclusive de caráter laboral, conforme respostas aos quesitos reproduzidas no laudo, principalmente na profissão declarada pelo recorrido (lavradora) onde a mobilidade total mostrava-se imprescindível. 6. Assim, da observação do caminho trilhado pelo magistrado na sentença, constatada a adequação em relação ao disposto no artigo 3º, §1º, I, e §2º da Lei n. 6.194/74, não vislumbro necessidade de qualquer correção na fixação do valor indenizatório. 7. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento. Deixam de arbitrar honorários recursais, pois já fixados no percentual máximo na sentença (20% sobre o valor da condenação), na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Dr. Dioclécio Sousa da Silva (Juiz convocado – Portaria nº 2149/2022) e Dra. Lucicleide Pereira Belo (Juíza designada). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão. Com a assistência da Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800318-90.2021.8.18.0048 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800318-90.2021.8.18.0048
Origem: Vara Ùnica de Demerval Lobão (PI)
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A
APELADO: ISABEL PEREIRA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 

 

1.            A controvérsia dos autos reside em definir o valor devido de indenização relativa ao seguro obrigatório "DPVAT".

2.            Compete anotar que o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT) foi regulamentado pela Lei nº 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92 e pela Medida Provisória nº 340/2006, convertida, posteriormente, na Lei 11.482/2007.

3.            A Lei 6.194/74 (que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não) prevê pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório nos casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica.

4.            Na espécie, resta incontroverso a ocorrência do acidente automobilístico, do qual foi vítima a parte autora/recorrida, conforme boletim de ocorrência, declaração de internação e laudo médico.

5.            No caso dos autos, está legitimada hermeneuticamente a fixação da indenização no valor fixado na sentença, pois a invalidez se revela grave a ponto de comprometer a autonomia pessoal da vítima, inclusive de caráter laboral, conforme respostas aos quesitos reproduzidas no laudo, principalmente na profissão declarada pelo recorrido (lavradora) onde a mobilidade total mostrava-se imprescindível.

6.             Assim, da observação do caminho trilhado pelo magistrado na sentença, constatada a adequação em relação ao disposto no artigo 3º, §1º, I, e §2º da Lei n. 6.194/74, não vislumbro necessidade de qualquer correção na fixação do valor indenizatório.

7.            Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento. Deixam de arbitrar honorários recursais, pois já fixados no percentual máximo na sentença (20% sobre o valor da condenação), na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Dr. Dioclécio Sousa da Silva (Juiz convocado – Portaria nº 2149/2022) e Dra. Lucicleide Pereira Belo (Juíza designada). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão. Com a assistência da Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

_{I – RELATÓRIO}

_{O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):}

_{Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. requerendo a reforma da sentença do JUÍZO DA VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO (PI) que julgou procedentes os pedidos formulados na AÇÃO DE COBRANÇA formulado por ISABEL PEREIRA DA SILVA., condenando a Apelante ao pagamento de R$ R$  6.243,75(seis mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), diminuído  o valor  já  recebido  administrativamente e ao pagamento das custas e honora´rios fixados em 20% sobre o valor da condenação.}

_{Fundamenta o pedido de reforma da sentença afirmando que , a parte autora já recebeu administrativamente o montante de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais) a título de indenização depevatária pela lesão sofrida em decorrência do acidente de trânsito, nos moldes do Art. 3º, § 1º, inciso I e II, da lei 6.194/74 e, de acordo com a tabela legal.}

_{Argumenta que o Nobre Magistrado “a quo”, em sua decisão, aplicou de forma equivocada o valor indenizatório sobre a lesão constatada pois considerou que a parte sofreu debilidade NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E NO JOELHO ESQUERDO, entendendo que teria direito a receber o valor correspondente a soma das duas lesões, o que não se concorda, pois o é notadamente reconhecido que o joelho faz parte do membro inferior, não podendo haver dupla condenação.}

_{Esclarece que as alterações introduzidas pela Lei 11.945/2009, implicam na aplicação de indenização, conforme o GRAU DE INVALIDEZ e a REPERCUSSÃO DAS LESÕES, isto é, reduzidas em 75% (setenta e cinco por cento) se a invalidez for incompleta, com perdas de repercussão INTENSA, e em 50% (cinquenta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 10% (dez por cento), se a perda for MÉDIA, LEVE OU RESIDUAL, respectivamente, nos termos do art. 3º, §1º, II, da referida Lei.}

_{Aduz que, no caso em tela, o autor se submeteu ao exame do IML e destaca-se que, tal avaliação médica apontou que a lesão sofrida pelo requerente é no seu MEMBRO INFERIOR, com repercussão foi INTENSA (75%) E JOELHO ESQUERDO, com repercussão INTENSA (75%) o que de acordo com a tabela instituída pela lei 11.945/2009, tem valor indenizável de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e R$2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos)}

_{Sustenta que o joelho faz parte do mesmo segmento corporal que o membro inferior, nesse sentido, não pode ser aplicado ao caso em comento indenização correspondente as duas lesões, sendo que é evidente que a debilidade no MEMBRO INFERIOR REPERCUTIU NO JOELHO, nesse sentido, ao aplicar a tabela legal, deve-se considerar o montante devido SOMENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, em grau INTENSO (75%), que corresponde ao montante de R$ 7.087,50 (SETE MIL E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).}

_{Com essas razões recursais, ao final requereu provimento ao presente Recurso de Apelação interposto, com fito de reconhecer o equívoco do magistrado na aplicação do valor da condenação, aplicando somente a lesão no MEBRO INFERIOR ESQUERDO de grau INTENSO (75%) e considerando o valor pago pela via administrativa de 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), restando o quantum de R$ 3.712,50 (três mil e setecentos e doze reais e cinquenta centavos) à título de indenização.}

_{Contrarrazões: Intimado, a recorrida ISABEL PEREIRA DA SILVA não apresentou contrarrazões.}

_{Manifestação do Ministério Público: Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.}

_{É a síntese do necessário.}

 

II – VOTO

_{O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):}

A controvérsia dos autos reside em definir o valor devido de indenização relativa ao seguro obrigatório "DPVAT".

Pois bem.

Compete anotar que o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT) foi regulamentado pela Lei nº 6.194/74, modificada pela Lei nº 8.441/92 e pela Medida Provisória nº 340/2006, convertida, posteriormente, na Lei 11.482/2007.

A Lei 6.194/74 (que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não) prevê pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório nos casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica.

Na espécie, resta incontroverso a ocorrência do acidente automobilístico, do qual foi vítima a parte autora/recorrida, conforme boletim de ocorrência, declaração de internação e laudo médico.

Portanto, a perícia médica oficial, realizada nestes autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, da qual decorre o laudo pericial, foi categórica em afirmar a existência de lesão da seguinte forma consignada na sentença recorrida (id 62559550:

“Em perícia foi verificado pelo perito judicial limitação funcional no  membro inferior esquerdo  em 75%(setenta e cinco por cento) correspondente ao valor R$ 7.087,50(sete mil oitenta e sete reais e  cinquenta  centavos)m e ainda lesão no joelho esquerdo em 75% (setenta e cinco por cento correspondente ao valor 2.531,25(dois mil quinhentos e trinta e um  reais  e  vinte e cinco  centavos”.

A parte recorrente impugna o valor reconhecido na sentença desenvolvendo a tese de que não pode ser aplicado ao caso em comento indenização correspondente a duas lesões, pois a “debilidade no MEMBRO INFERIOR REPERCUTIU NO JOELHO, nesse sentido, ao aplicar a tabela legal, deve-se considerar o montante devido SOMENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, em grau INTENSO (75%), que corresponde ao montante de R$ 7.087,50 (SETE MIL E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)”.

Entretanto, apesar de alegar que a lesão do joelho refere-se à mesma lesão do membro inferior, não foi isso que ficou constatado na perícia e, portanto, a tese desenvolvida pela parte recorrente de ausência de distinção anatômica do membro inferior e do joelho não pode prevalecer.

A tíbia é anatomicamente dividida em três segmentos: Proximal (perto do joelho), Diáfise (meio da perna) e Distal (perto do tornozelo) e consta lesão no joelho e edema em coxa com utilização do fixador externo (Id ´6255941, página 11).

Portanto, não assiste razão ao recorrente, pois, conforme o parâmetro estabelecido na lista incluída na Lei 6.194/74, a indenização deve se dá de acordo com o reconhecido na sentença, inexistindo, portanto, revisão a ser feita, pois as despesas médicas, igualmente, foram comprovadas (CPC, art. 373, I) não merecendo atenção a impugnação dos documentos comprobatórios em sede recursal.

No caso dos autos, entendo legitimada hermeneuticamente a fixação da indenização no valor fixado na sentença, pois a invalidez se revela grave a ponto de comprometer a autonomia pessoal da vítima, inclusive de caráter laboral, conforme respostas aos quesitos reproduzidas no laudo, principalmente na profissão declarada pelo recorrido (lavradora) onde a mobilidade total mostrava-se imprescindível.

 Assim, da observação do caminho trilhado pelo magistrado na sentença, constatada a adequação em relação ao disposto no artigo 3º, §1º, I, e §2º da Lei n. 6.194/74, não vislumbro necessidade de qualquer correção na fixação do valor indenizatório.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Deixo de arbitrar honorários recursais, pois já fixados no percentual máximo na sentença (20% sobre o valor da condenação).

É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator