EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra assinado pela procuradora da parte autora, conforme poderes outorgados em procuração pública. 2. O banco réu demonstrou que o valor do contrato em debate foi disponibilizado para a parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801656-35.2021.8.18.0037 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801656-35.2021.8.18.0037

APELANTE: OTACILIA MARIA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra assinado pela procuradora da parte autora, conforme poderes outorgados em procuração pública. 2. O banco réu demonstrou que o valor do contrato em debate foi disponibilizado para a parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por OTACILIA MARIA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente a demanda que moveu em desfavor de BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A, visando a declaração de inexistência de negócio jurídico referente a empréstimo consignado em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo entendeu que restou demonstrada a contratação entre as partes, com a disponibilização do valor do empréstimo em conta da parte autora. 

Inconformada, a parte autora interpôs o vertente recurso de apelação, pugnando pelo seu conhecimento e provimento, para reformar a sentença guerreada, com a procedência da demanda, alegando, em síntese, que o contrato é fraudulento e que o apelado não juntou aos autos o comprovante de TED. Defende a configuração de danos patrimoniais e morais, devendo ser ressarcido, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais. 

Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, conforme petição de ID 6656436.

O Ministério Público Superior, por não vislumbrar a presença de interesse que justifique sua intervenção no feito, deixou de exarar parecer quanto ao mérito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Conforme relatado, pretende a parte apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a demanda (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) que moveu em desfavor de BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A, visando a declaração de inexistência de negócio jurídico referente a empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. 

Para tanto, alega, em síntese, que o contrato é fraudulento e que o apelado não juntou aos autos o comprovante de TED. Defende a configuração de danos patrimoniais e morais, devendo ser ressarcida, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais. 

Enuncio, desde logo, que a argumentação aduzida pela apelante revela-se improsperável. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela apelante é o de nº. 414455320.

A instituição financeira apelada juntou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado de nº. 414455320 (ID 6656416). O aludido contrato, datado de 11 de fevereiro de 2020, está devidamente assinado pela procuradora da apelante, conforme poderes outorgados em procuração pública, cujo instrumento o banco recorrido também juntou aos autos, consoante documento de ID 6656417 – Pag. 5. Na referida procuração pública constam poderes específicos para constituir empréstimos consignados junto ao Banco Santander S/A. Do contrato em referência, objeto da presente lide, consta expressamente como valor entregue R$ 458,27 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos). E a parte ré/apelada acostou documentação para comprovar a transferência do valor objeto do contrato em favor da parte apelante, consoante faz prova o documento de ID 6656418.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da apelante no contrato em discussão.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade.

Portanto, não merece reforma a sentença a quo.

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantida a sentença recorrida.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS