poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº 0751514-07.2022.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0841539-68.2021.8.18.0140 (2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina)

ASSUNTO: [suspensão da decisão recorrida – certificado conclusão ensino médio]

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

Procurador do Estado: Marcelo Sekeff Budaruiche Lima OAB/PI nº 9.395

AGRAVADO: R. L. M. M. D. M. (representado por seu genitor RAFAEL MENDES DE MACÊDO)

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. 1. Com a homologação da desistência, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a liminar em favor do agravado na ação movida contra o agravante. 2. Recurso não conhecido.

Decisão Monocrática

O ESTADO DO PIAUI interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0841539-68.2021.8.18.0140), em trâmite na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, onde foi deferida liminar determinando, ao COLÉGIO LEROTE LTDA, a expedição de histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio do aluno REGINALDO LORDELLO MELO MENDES DE MACÊDO.

O agravante alega, em síntese, manifesto error in judicando consistente na compreensão de restar satisfeitos os requisitos para a expedição de certificado de conclusão de ensino médio, com violação à Súmula nº 27 da jurisprudência deste TJ-PI e à LDB (arts. 24, I e 44, II).

Sustenta que, por ocasião da impetração da segurança, o impetrante ainda estava matriculado no 2º ano do ensino médio, portanto, sequer havia iniciado a 3ª série de tal etapa estudantil, não detendo direito líquido e certo à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, na linha do que prescreve o verbete sumular do E. TJ-PI, referido acima.

Assevera que o acolhimento da pretensão do agravado representará grave e sério precedente na Justiça Estadual, a estimular diversos estudantes que, sequer (ou mal) iniciaram o 3º Ano do Ensino Médio, quando lograrem êxito em vestibulares para acesso ao Ensino Superior, simplesmente não se sentirão compelidos a concluir o ensino médio, subvertendo, por completo, a mens legis contida na LDB, que prescreve a carga horária mínima a ser cumprida, distribuída obrigatoriamente em 3 (três) séries, e não apenas em 2 (duas).

Salienta que a Lei 9.394/96 fixa como requisitos cumulativos indispensáveis ao ingresso no ensino de nível superior (graduação) a aprovação em concurso vestibular e também conclusão do ensino médio, que requer a carga horária mínima de 2.400 horas aula, bem como a duração mínima de 03 anos de ensino médio.

Visando a concessão do efeito suspensivo, diz que o requisito do relevante fundamento é facilmente aferível pela leitura das razões recursais ao norte apresentadas, que, conjuntamente com a documentação ora acostada (íntegra do processo eletrônico em 1º grau), permite a intelecção da probabilidade de provimento do recurso, bem como, por outro lado, conduz à compreensão de lesão grave, compreendida esta em face da ordem jurídica, em virtude da literal afronta à LDB e a enunciado contido no verbete sumular nº 27 da jurisprudência do Egrégio TJ-PI, bem como por ser temerária a concessão de certificado de conclusão do ensino médio a quem não tenha cursado a integralidade do ensino médio, a teor da LDB e, ainda, para que o decurso de prazo com a vigência da decisão liminar não permita a invocação da chamada Teoria do Fato Consumado.

Requer a concessão de tutela recursal de urgência, atribuindo efeito suspensivo ao instrumental, até final julgamento do recurso, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/15, suspendendo a decisão agravada.

No mérito, pleiteia que o Agravo seja totalmente provido, de modo a reformar/cassar a decisão agravada, tendo em vista manifesta afronta à Súmula nº 27 deste E. TJPI, bem como à LDB (art. 24, I c/c 44, II).

Colaciona documentos.

Deferido o pedido de efeito suspensivo (id. 6419868).

Decorrido o prazo da parte agrava sem contrarrazões.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso em apreço, mantendo-se incólume a decisão de 1º grau (id. 8816128).

É o breve relatório. Decido.

Conforme relatado, o agravante se insurge contra decisão proferida em mandado de segurança que deferiu liminar determinando, ao COLÉGIO LEROTE LTDA, a expedição de histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio do aluno REGINALDO LORDELLO MELO MENDES DE MACÊDO.

O agravante requer a reforma/cassação da decisão agravada.

No entanto, evidencia-se que o pedido do presente recurso se encontra prejudicado.

Consultando o processo de origem n° 0841539-68.2021.8.18.0140, através do sistema PJe, verifica-se que o Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública homologou a desistência manifestada pelo impetrante e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do estabelecido no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Desse modo, ante a homologação da desistência, mostra-se patente a perda superveniente do interesse recursal.

Nesse sentido:

DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR A FIM DE SUSPENDER NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL (ARTIGO 932, III, DO CPC) – RECURSO PREJUDICADO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0057610-70.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 09.03.2022)

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a perda superveniente do objeto.

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator