Apelação Cível nº 0801894-19.2019.8.18.0039 (Vara Única da Comarca de Boa Hora-PI)

Apelante: FRANCISCO COELHO DE RESENDE

Apelado: MUNICÍPIO DE BOA HORA-PI

Relator: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – NÃO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA – INÉRCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Coelho de Resende, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Boa Hora-PI, que julgou extinto, sem resolução de mérito, a Ação de Obrigação de fazer (proc. nº 0801894-19.2019.8.18.0039) movida por Francisco Coelho de Resende.

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

Antes de determinar o processamento do recurso, cumpre verificar os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: (i) tempestividade, segundo a qual o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei, (ii) preparo, ou pagamento das taxas judiciais fixadas pelo Tribunal, e (iii) regularidade formal, consistente na apresentação de peças obrigatórias.

Inicialmente, cumpre relembrar que o recolhimento das custas é requisito de admissibilidade recursal, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento, exceto no caso de beneficiário da justiça gratuita

A respeito do tema, dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

No caso dos autos, constata-se que o Apelante deixou de efetivar o recolhimento do preparo, tendo formulado pedido genérico de concessão do benefício da justiça gratuita, sem, contudo, juntar declaração de hipossuficiência ou outro documento que comprove tal situação.

Ressalte-se, por oportuno, que o magistrado a quo indeferiu o pedido da gratuidade da justiça na origem, sob o argumento de que o Apelante percebe renda mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), portanto, não seria ele economicamente hipossuficiente, o que se confirma da documentação acostada.

Além disso, foi oportunizado prazo ao recorrente para comprovar a hipossuficiência ou efetivar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso (Id. 8273900), contudo, quedou-se inerte (Id. 8759671).

Portanto, considerando que o apelante não demonstrou o recolhimento do preparo, como ainda deixou de cumprir a determinação que lhe fora imposta, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil.

A propósito, dispõe o art.932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...) III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Posto isso, deixo de conhecer do presente recurso, negando-lhe seguimento, em face da sua deserção, ao tempo em que declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 1.007, 485, III, e 932, todos do CPC c/c o art.91, VI, do RITJ/PI.

Intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa do feito na Distribuição Judicial e o consequente arquivamento.

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