EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão; 2. Constata-se que o acórdão vergastado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão referente à fixação de honorários de sucumbência na Ação de Produção Antecipada de Provas, até porque se verifica que o cerne do recurso de Apelação fora tão somente a controvérsia em verificar se são cabíveis ou não a condenação em honorários advocatícios; 3. O julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo, pois, vício que autorize o provimento de embargos de declaração. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801132-21.2019.8.18.0033 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801132-21.2019.8.18.0033

 EMBARGANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA 

Advogado do(a) EMBARGANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado do(a) EMBARGADO: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão; 2. Constata-se que o acórdão vergastado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão referente à fixação de honorários de sucumbência na Ação de Produção Antecipada de Provas, até porque se verifica que o cerne do recurso de Apelação fora tão somente a controvérsia em verificar se são cabíveis ou não a condenação em honorários advocatícios; 3. O julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo, pois, vício que autorize o provimento de embargos de declaração.

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada contra o Banco Bonsucesso S.A não fixou honorários advocatícios.

Alega o embargante a existência de omissão, eis que mesmo tendo apresentado a cópia do contrato de empréstimo, o embargado pretendeu resistir à pretensão, requerendo a improcedência da ação, havendo, portanto, litigiosidade no caso concreto. 

Assim sendo, em conformidade com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas despesas e ônus da sucumbência. 

Requer a parte embargante que seja recebido e processado o recurso, a fim de que seja a omissão relativa à condenação em honorário sucumbenciais sanada. 

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

De início, conheço do recurso, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Os embargos de declaração são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por José Francisco da Silva em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada contra o Banco Bonsucesso S.A não fixou honorários advocatícios. 

O cerne do presente recurso consiste em examinar se há omissão no citado acórdão, conforme apontado pela parte embargante.

O referenciado acórdão negou provimento a apelação interposta pela parte embargante e manteve a sentença, sendo a ementa lavrada nos seguintes termos:

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pelo princípio da sucumbência, previsto no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos da sucumbência está calcada no fato objetivo da derrota processual. 2. A exibição de documentos junto com oferecimento de contestação revela ilegítimo a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, não configurando ainda resistência à pretensão de exibição a ausência de resposta ao requerimento administrativo 3. Tratando-se de pedido de produção de provas, ausente qualquer resistência na apresentação destes, não há que se falar em sucumbência e condenação ao pagamento de honorários, pois ausente o princípio da causalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.” 

Aduz a parte embargante, em suma, que há omissões no julgado quanto à condenação em honorários sucumbenciais.

Consigno, desde logo, que não merece prosperar referida irresignação, posto que não existem as omissões alegadas no acórdão embargado.

Constata-se que o acórdão vergastado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão referente à fixação de honorários de sucumbência na Ação de Produção Antecipada de Provas, até porque se verifica que o cerne do recurso de Apelação fora tão somente a controvérsia em verificar se são cabíveis ou não a condenação em honorários advocatícios. 

Destaca-se, sobre o ponto em apreciação, parte do acórdão que enfrenta a matéria, na forma doravante transcrita:

“Segundo o princípio da sucumbência, previsto no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos da sucumbência está calcada no fato objetivo da derrota processual.

No caso, o apelado apresentou atravessou petição informando o cumprimento da obrigação, momento em que acostou também os documentos requeridos na inicial. Dessa forma, conclui-se que acolheu o pedido da requerente tão logo foi citado.

Ainda que houvesse sido apresentada contestação, sobre o tema, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exibição de documentos junto com oferecimento de contestação revela ilegítimo a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, não configurando ainda resistência à pretensão de exibição a ausência de resposta ao requerimento administrativo.”

Nessa linha, destacou-se no acórdão impugnado o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com a transcrição da ementa seguinte:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015, no procedimento da produção antecipada de provas "não se admitirá defesa ou recurso". 3. Caso concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4. Limitação da devolutividade recursal à questão da existência ou não de pretensão resistida, a justificar uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios.5. Caso concreto em que o requerimento de exibição de documentos formulado na via administrativa postulava o envio dos documentos para o escritório de advocacia que patrocina a segurada. 6. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia. 7. Previsão, no Estatuto da Advocacia, tão somente do direito de acesso aos autos de qualquer processo administrativo ou judicial (art. 7º, incisos XIII, XIV, XV e XVI). 8. Ausência de resposta ao requerimento que não configura resistência à pretensão de exibição. 9. Exibição dos documentos nos autos juntamente com a peça contestatória. 10. Descabimento da condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. 11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1783687/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019)"

Entendeu-se, portanto, que, tratando-se de pedido de produção de provas, ausente qualquer resistência na apresentação destes, não há que se falar em sucumbência e condenação ao pagamento de honorários, pois ausente o princípio da causalidade, concluindo pela manutenção da sentença a quo.

Da análise do acórdão combatido verifica-se que inexistem os vícios alegados, já que devidamente enfrentada a questão posta em liça, sendo evidente que o real propósito da parte recorrente é apenas suscitar a reapreciação das matérias já decididas, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame.

Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 4. O argumento suscitado pelos embargantes não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1649803/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

Diante dessas considerações, resta induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo, pois, vício que autorize o provimento de embargos de declaração.

 

 

 

 

III – DA DECISÃO

 

 

         Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator