EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO À PEDIDO. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. INCONGRUÊNCIA NO MOTIVO DO DESLIGAMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. DIREITO À FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O prévio ingresso na instância administrativa não pode servir de condição à atuação jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Constitui direito do servidor público o recebimento das férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, relativos ao período por ele efetivamente trabalhado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do Poder Público. 3. Cabia ao município réu/apelante comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito do autor/apelado, apresentando documentos hábeis a demonstrar que realizou o pagamento das verbas pleiteadas, o que não ocorreu nos autos. 4. Não tendo a municipalidade juntado nenhuma prova capaz de refutar a pretensão do autor/apelado, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, clara fica a necessidade de manutenção da decisão combatida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800849-61.2020.8.18.0033 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 23/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800849-61.2020.8.18.0033

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI

 

APELADO: RAYSON JOSE BEZERRA DE FARIAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

Advogado(s) do reclamado: GIOVANA GONCALVES HOLANDA PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE BATISTA LAGES, NIXONN FREITAS PINHEIRO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO À PEDIDO. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. INCONGRUÊNCIA NO MOTIVO DO DESLIGAMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. DIREITO À FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O prévio ingresso na instância administrativa não pode servir de condição à atuação jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

2. Constitui direito do servidor público o recebimento das férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, relativos ao período por ele efetivamente trabalhado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do Poder Público.

3. Cabia ao município réu/apelante comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito do autor/apelado, apresentando documentos hábeis a demonstrar que realizou o pagamento das verbas pleiteadas, o que não ocorreu nos autos.

4. Não tendo a municipalidade juntado nenhuma prova capaz de refutar a pretensão do autor/apelado, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, clara fica a necessidade de manutenção da decisão combatida.

5. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 7039078) interposta pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI, contra sentença do Juízo da 3^a Vara da Comarca de Piripiri/PI (ID 7039075), nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por RAYSON JOSE BEZERRA DE FARIAS, ora apelado.

Na origem (ID 7038898), ingressou o autor/apelado com a demanda alegando que integrou os quadros da administração pública do município de Piripiri/PI, após lograr êxito em concurso público, tendo tomado posse na data de 10/07/2017, exercendo o cargo de engenheiro. Afirmou que solicitou sua exoneração em 30/09/2019, porém, não percebeu todas as verbas rescisórias a que fazia jus, notadamente férias, devidamente acrescidas de 1/3 constitucional. Argumentou que, embora tenha solicitado seu desligamento dos quadros funcionais do município, permaneceu constando em cadastro como vinculado ao ente público, o que ensejou a negativa de concessão do auxílio emergencial. Apontou que os motivos para sua dispensa apontados no TRCT não condizem com a realidade. Ao final, pugnou pelo pagamento das férias no valor de R$ 6.276,35 (seis mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), a efetivação do seu desligamento junto ao CNIS e a retificação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Decisão Interlocutória (ID 7038908), na qual fora indeferido o pedido de antecipação de tutela vindicada.

Contestação apresentada pelo município (ID 7038912).

Réplica à contestação (ID 7039066).

Na sentença (ID 7039075), o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o município réu/apelante ao pagamento de férias simples relativas ao período 2017/2018 e férias proporcionais referentes ao período 2018/2019, devidamente acrescidas de 1/3 constitucional, bem como determinou ao ente público que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação das informações constantes em bancos cadastrais (RAIS, CNIS, CNAE e RPPS) devendo constar a informação do desligamento formal do autor/apelado.

Em suas razões recursais (ID 7039078), o município réu/apelante suscita preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, argumenta, em síntese, que o autor/apelado não teria se desincumbido do encargo de provar que não recebeu os valores pleiteados. Afirma que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a não desincumbência do ônus da prova conduz o processo, necessariamente, à improcedência. Aponta a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Subsidiariamente, requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Devidamente intimado, o autor/apelado apresentou suas contrarrazões (ID 7039081), defendendo o acerto da decisão recorrida.

Encaminhados os autos ao douto Ministério Público, este manifestou-se no ID 8031968, devolvendo os autos sem emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção na lide.

É o relatório.

Devidamente relatado, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte legítima, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

II. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Argumenta o município réu/apelante que o autor/apelado deveria ter procedido com um prévio requerimento administrativo e somente em caso do não atendimento do pedido restaria demonstrado o interesse de agir, razão pela qual a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição. Argumenta, ainda, que a ausência de qualquer das condições da ação, acarreta a extinção do feito, sem julgamento de mérito.

No entanto, o STJ possui entendimento que o prévio requerimento administrativo não é pressuposto de admissibilidade de ingresso no judiciário, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO COMUM A AMBAS AS PARTES. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE RECUSA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A comprovação de que não houve prévia recusa administrativa à exibição de documento demanda é irrelevante, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 650.765; Proc. 2015/0007340-2; MG; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 25/05/2015).

Portanto, não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora/apelada, ante a inexistência de exigência legal de que o prévio requerimento administrativo seja pressuposto para ajuizamento da ação.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

III. DO MÉRITO

A questão posta nos autos consiste em analisar se o autor/apelado faz jus ao pagamento de valores referentes às férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, a efetivação do seu desligamento junto ao CNIS e a retificação do seu Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Em suas razões recursais, o ente público argumenta que o autor/apelado não teria se desincumbido do encargo de provar que não recebeu os valores pleiteados. Afirma, ainda, que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a não desincumbência do ônus da prova conduz o processo, necessariamente, à improcedência.

Com vistas à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, apresentou o autor/apelado, na inicial, declaração de vínculo com o município demandado, portaria de nomeação, termo de posse e termo de rescisão do contrato de trabalho. Assim, restou provado o vínculo estabelecido entre este e a administração municipal, cujo objeto é a prestação de serviço de engenharia.

Diante disso, verifico que os elementos trazidos pelo autor/apelado têm força probante, à medida que revelam os fatos alegados na inicial, até porque nenhuma contraprova produziu o réu/apelante a afastar a veracidade dos documentos apresentados.

Pois bem. No que pertine ao pedido do autor/apelado de desligamento formal do seu vínculo com a administração pública, entendo que merece acolhimento. Isso porque, após o pedido de exoneração formulado pelo autor/apelado, competia ao gestor público providenciar as devidas alterações no banco de dados do servidor, o que não restou demonstrado nos autos.

Por outro lado, verifico que as razões descritas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho merecem igualmente serem retificadas, porquanto não expressam a realidade fática do desligamento.

Acerca do tema, o art. 32, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piripiri/PI, estabelece que “A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício”.

No caso em exame, embora o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho acostado aos autos informe que o motivo para extinção do vínculo funcional decorreu de “justa causa ou demissão” (ID 7038907), não fora apresentado nenhum elemento de prova que indique a existência de cometimento de falta funcional punível com a demissão, de modo que o referido documento merece ser retificado, sob pena de impor ao autor/apelado uma mácula indevida e a pecha de desidioso ou ímprobo, como bem consignou o Magistrado de piso.

Quanto ao pedido de pagamento de valores referentes às férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, tenho que também assiste razão ao autor/apelado.

No tocante ao pedido das férias, a Constituição Federal, no art. 39, §3º, c/c 7º, inciso XVII, estendeu aos servidores públicos o direito às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

No caso em exame, os documentos acostados aos autos evidenciam a ausência de pagamento das férias durante todo o período de trabalho do autor/apelado.

A prova de quitação se dá mediante a juntada do recibo de pagamento, onde deverá constar, obrigatoriamente, o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante (Art. 320 do CC), situação não observada na espécie.

Com efeito, não pode o devedor, na ação de cobrança, exigir do credor prova do respectivo pagamento, ou seja, que faça prova de fato negativo, pois ao devedor incumbe o ônus de fazer prova de fato positivo, ou seja, de ter efetuado o pagamento. Portanto, o ônus da prova do pagamento recai sobre o município.

Com efeito, a realização de provas é um dever de ambas as partes durante a instrução processual instaurada, cabendo ao Juiz proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu.

Assim, não comprovando o ente público o pagamento do crédito referente às férias do servidor, devidamente acrescido de 1/3 constitucional, ônus que lhe incumbia, consoante prevê o art. 333, inciso II, do CPC c/c art. 320 do CC, a fim de eximir-se da cobrança que lhe é imposta, a confirmação da sentença é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem justa causa do Poder Público.

Por fim, em relação a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, entendo que a sentença não comporta qualquer reparo, uma vez que o município restou sucumbente na demanda originária.

Assim, não há mais o que se discutir.

IV. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.

É como voto.

 

 

Teresina, 23/02/2023