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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0758825-49.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: PAULO CELIO VIEIRA HOLANDA
AGRAVADO: BANCO GMAC S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo interno interposto por PAULO CÉLIO VIEIRA HOLANDA, diante da Carta Precatória nº 0843303-55.2022.8.18.0140, que corre na 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, tendo em vista a decisão que deferiu o pleito liminar deduzido na Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0268826-83.2022.8.06.0001) da 32º VARA CIVEL da Comarca de FORTALEZA/CE, o qual tem como parte autora BANCO GM S.A.

É o relato do necessário. Decido.

Dispõe o art. 932, inciso III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso dos autos, infere-se possível o julgamento com espeque no citado dispositivo, pois inadmissível o presente recurso, diante da incompetência do presente Juízo para rever a decisão recorrida.

Destaca-se que a ação a originária corre na 32º VARA CIVEL da Comarca de FORTALEZA/CE, de modo que o feito nº 0843303-55.2022.8.18.0140, trata-se, apenas, de Carta Precatória a ser cumprida nesta Comarca e cujo teor consiste unicamente no cumprimento da decisão exarada pelo Juízo originário.

Desse modo, resta cognoscível que o Juízo ad quem que possui competência para rever a decisão impugnada se trata do Egrégio Tribunal do Estado do Ceará, órgão revisor daquele que proferiu a decisão recorrida, e não o presente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso III, do CPC, e diante da duplicação do presente recurso, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos da fundamentação supra.

Intimações e demais expedientes necessários.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator