PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ERRO MATERIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. 1. Constatando-se obscuridade no acórdão, relativamente a erro da numeração do contrato no dispositivo, devem os embargos ser acolhidos para sanar o vício. 2. Aclaratórios conhecidos e acolhidos parcialmente. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800798-14.2020.8.18.0045 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800798-14.2020.8.18.0045

APELANTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: RONNEY IRLAN LIMA SOARES

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ERRO MATERIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.

1. Constatando-se obscuridade no acórdão, relativamente a erro da numeração do contrato no dispositivo, devem os embargos ser acolhidos para sanar o vício.

2. Aclaratórios conhecidos e acolhidos parcialmente.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão (Id. Num. 7470338) proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, deu provimento ao recurso  para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, com a declaração de inexistência do contrato de nº 939076569 e 948648009, com o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, condenou-se a instituição financeira à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Nas razões recursais (Id. Num. 7588294), o embargante afirma que acordão vergastado é obscuro pois os contratos mencionados no dispositivo, cuja inexistência foi declarada, não dizem respeito ao contrato discutido nos autos. Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

Instado a apresentar contrarrazões (Id. Num. 8580781), o embargado silenciou.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

 

II. MÉRITO

 

 

O banco embargante alega que o acordão vergastado, no dispositivo, fez menção a contratos que não são objeto da lide.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1022 do CPC.

Em relação à obscuridade do julgado, constato que, de fato, o dispositivo do acórdão restou equivocado ao mencionar os contratos n° 939076569 e 948648009 como objeto da anulação, uma vez que a lide versava sobre a inexistência do contrato CDC empréstimo n° 913965553.

Isto posto, acolho os embargos para sanar a omissão erro do acórdão, substituindo a expressão “com a declaração de inexistência do contrato de nº 939076569 e 948648009, com o imediato cancelamento dos descontos indevidos” para “com a declaração de inexistência do contrato de nº 913965553, com o imediato cancelamento dos descontos indevidos”.

No entanto, deixo de imprimir efeitos infringentes ao julgado, visto que a alteração do dispositivo não resultará na alteração do sentido da decisão colegiada.

É o quanto basta.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos para afastar a obscuridade apontada no recurso e determinar que no dispositivo conste a seguinte expressão “com a declaração de inexistência do contrato de nº 913965553, com o imediato cancelamento dos descontos indevidos”.

É o voto.