EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FACULDADE PARTICULAR. MEDICINA. AULAS VIRTUAIS. MENSALIDADE. REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) analisando os autos, percebe-se que não há no processo de origem, nenhuma prova, indicando deficiência na prestação do serviço por parte da agravada, o qual fora adaptado para as aulas online, em face das determinações do Poder Executivo ao determinar o fechamento de todas as instituições de ensino, a fim de barrar a propagação do Novo Coronavirus. 2) Por outro lado, de acordo com a Portaria nº 343/2020 editada pelo Ministério da Educação, que autorizou a substituição das disciplinas presenciais por meio de tecnologia de informação e comunicação e, nos expressos termos da Portaria n. 544/2020, referida modalidade foi estendida até 31 de dezembro de 2020. 3) Nesse sentido, é o entendimento da nossa jurisprudência, 4) Conforme apontado, o APELADO encontra-se assistindo as aulas contratadas, portanto, estão sendo ministradas de acordo com a Portaria do MEC suso mencionada, de forma legal, e possível de prestar o serviço educacional, durante a pandemia da Covid-19, não causando nenhum prejuízo letivo aos acadêmicos. Aliás, cumpre destacar, que a adoção do sistema de ensino a distância, em razão da Covid-19, não significa que houve queda na qualidade da prestação dos serviços a justificar abatimento nas mensalidades. 5) Apesar de ter havido a redução de alguns custos, a instituição apelante continua arcando com o pagamento dos salários dos professores, funcionários e plataformas digitais para a execução da atividade. Ademais, ainda que o impacto econômico sofrido pelo agravante em decorrência da pandemia deve ser analisado caso a caso, não se mostrando, viável, nessa fase processual, a concessão de medidas generalizadas, desfocadas das reais condições das partes envolvidas. 6) Com essas considerações e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO O CONTRATO ORIGINAL PACTUADO PELAS PARTES. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0825068-11.2020.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 01/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0825068-11.2020.8.18.0140

APELANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
REPRESENTANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamante: EMERSON LOPES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON LOPES DOS SANTOS

APELADO: VICTORIA FABIANA AGUIAR MELO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FACULDADE PARTICULAR. MEDICINA. AULAS VIRTUAIS. MENSALIDADE. REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) analisando os autos, percebe-se que não há no processo de origem, nenhuma prova, indicando deficiência na prestação do serviço por parte da agravada, o qual fora adaptado para as aulas online, em face das determinações do Poder Executivo ao determinar o fechamento de todas as instituições de ensino, a fim de barrar a propagação do Novo Coronavirus. 2) Por outro lado, de acordo com a Portaria nº 343/2020 editada pelo Ministério da Educação, que autorizou a substituição das disciplinas presenciais por meio de tecnologia de informação e comunicação e, nos expressos termos da Portaria n. 544/2020, referida modalidade foi estendida até 31 de dezembro de 2020. 3) Nesse sentido, é o entendimento da nossa jurisprudência, 4) Conforme apontado, o APELADO encontra-se assistindo as aulas contratadas, portanto, estão sendo ministradas de acordo com a Portaria do MEC suso mencionada, de forma legal, e possível de prestar o serviço educacional, durante a pandemia da Covid-19, não causando nenhum prejuízo letivo aos acadêmicos. Aliás, cumpre destacar, que a adoção do sistema de ensino a distância, em razão da Covid-19, não significa que houve queda na qualidade da prestação dos serviços a justificar abatimento nas mensalidades. 5) Apesar de ter havido a redução de alguns custos, a instituição apelante continua arcando com o pagamento dos salários dos professores, funcionários e plataformas digitais para a execução da atividade. Ademais, ainda que o impacto econômico sofrido pelo agravante em decorrência da pandemia deve ser analisado caso a caso, não se mostrando, viável, nessa fase processual, a concessão de medidas generalizadas, desfocadas das reais condições das partes envolvidas. 6) Com essas considerações e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO O CONTRATO ORIGINAL PACTUADO PELAS PARTES.  

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento da presente Apelação Cível e pelo seu provimento, reformando-se a sentença recorrida, a fim de indeferir o pedido de redução das mensalidades no período em que as aulas foram prestadas de forma remota, de acordo com o parecer Ministerial, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se, na espécie, de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ – UNINOVAFAPI, devidamente qualificado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS proposta por VICTORIA FABIANA AGUIAR MELO DE CARVALHO, igualmente qualificado, em face da apelante. Na inicial (ID nº 7897202 – Págs. 01/51), a requerente afirma que cursa o 5º período de medicina na faculdade ré, arcando com a mensalidade de R$ 7.498,84 (sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).

Informa que em decorrência da Pandemia por COVID-19 houve readequação das aulas para o formato online, conforme Decreto Estadual e regulamentação do MEC, com a consequente redução dos custos operacionais.   Narra que a pandemia acarretou consequências negativas no orçamento da autora, gerando prestação excessivamente onerosa.

 Requer a concessão da tutela de urgência, a ser confirmada na sentença, a fim de reduzir o valor das mensalidades no percentual de 30% (trinta por cento) até o reinício integral das aulas presenciais e práticas médicas.

Junta documentos (ID nº 7897204 – Págs. 01/ ID nº 7897234 – Pág. 01). A faculdade requerida apresentou contestação (ID nº 7897240 – Págs. 01/37), alegando que a Uninovafapi não teve redução em seus custos operacionais e obrigações trabalhistas.

Argumenta que teve que arcar com altos custos para implantar uma plataforma de aulas online em tempo hábil.

Alega, ainda, que a suspensão das aulas presenciais decorreu de imposição das autoridades públicas, e que após o retorno para as atividades presenciais, houve o aumento da carga horária dos docentes para concluir a reposição das aulas/estágios, de modo que não houve qualquer tipo de lesão aos acadêmicos. Ao final, pugna pela improcedência da ação.

A requerente apresentou Réplica à contestação ao ID nº 7897269 – págs. 01/13, reforçando os argumentos iniciais.

Deferida a tutela de urgência antecipada (ID nº 7897271 – Págs. 01/03), determinando a redução das mensalidades no percentual de 30% (trinta por cento), a partir de Maio de 2020. Em julgamento antecipado da lide, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos exordiais, determinando a redução da mensalidade no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), enquanto durarem as aulas online, bem como, a compensação dos valores pagos a maior pela parte autora (sentença ao ID nº 7897311 – Págs. 01/04).  

 A requerente Victoria Fabiana Aguiar Melo de Carvalho opôs Embargos de Declaração (ID nº 7897313 – págs. 01/04) alegando contradição na sentença ao estabelecer redução em 25% (vinte e cinco por cento), ao passo em que confirmou a liminar que havia concedido redução de 30% (trinta por cento).

A Instituição de Ensino Superior também opôs Embargos de Declaração (ID nº 7897318 – Págs. 01/04), alegando a existência de omissão na sentença, por não estabelecer o termo final dos descontos. O juízo de 1º grau julgou improcedentes os Embargos de Declaração (ID nº 7897329 – Págs. 01/03). Irresignada, a Uninovafapi interpôs Apelação Cível (ID nº 7897332 – Págs. 01/39), aduzindo, em suma, ausência de onerosidade excessiva, inexistindo alteração substancial que alterou a base objetiva do contrato, que justifique a revisão do contrato.

Alega que as aulas remotas e não presenciais foram adotadas em razão de determinação do poder público, sendo prestadas sem oferecer qualquer prejuízo acadêmico.

Requer, ao final, seja provido o recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença do juízo a quo.

Em contrarrazões (ID nº 7897344 – Págs. 01/26), a apelada afirma que houve alteração da base objetiva do contrato, causando onerosidade excessiva à estudante. Alega que, em contrapartida, a apelante não prestou os serviços educacionais nos moldes contratados, e que a instituição de ensino superior teve redução considerável dos custos com adoção do método de ensino a distância. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso interposto.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.  

 Com efeito, a pandemia aconteceu de forma inesperada provocando mudanças desagradáveis na sociedade, visto que a crise de saúde pública está se transformando em uma crise econômica, atingindo diversos setores produtivos, assolando o país e adoecendo as pessoas, deixando-as mais pobres, tornando-se realidade tal amofinação.

Nada obstante, do ponto de vista jurídico, o momento reflete as próprias incertezas do cenário atual. No entanto, nos seus argumentos, a parte autora não faz nenhuma obsessão quanto a qualidade do ensino, admite a prestação dos serviços educacionais através das aulas remotas, apenas insurge quanto a redução da mensalidade.

Desse modo, analisando os autos, percebe-se que não há no processo de origem, nenhuma prova, indicando deficiência na prestação do serviço por parte da agravada, o qual fora adaptado para as aulas online, em face das determinações do Poder Executivo ao determinar o fechamento de todas as instituições de ensino, a fim de barrar a propagação do Novo Coronavirus.

Por outro lado, de acordo com a Portaria nº 343/2020 editada pelo Ministério da Educação, que autorizou a substituição das disciplinas presenciais por meio de tecnologia de informação e comunicação e, nos expressos termos da Portaria n. 544/2020, referida modalidade foi estendida até 31 de dezembro de 2020.

Senão vejamos:

"Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em cursos regularmente autorizados, por atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnológicos de informação e comunicação ou outros meios convencionais, por instituição de educação superior integrantes do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto nº 9.235 de 15 de dezembro de 2017.

§ 1º O período de autorização de que trata o caput se estende até 31 de dezembro de 2020.”  

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência, na forma do aresto a seguir:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FACULDADE PARTICULAR. MEDICINA. AULAS VIRTUAIS. MENSALIDADE. REDUÇÃO. PANDEMIA. 1. A atual pandemia, de forma súbita e imprevisível, vem provocando mudanças profundas no nosso modelo social. 2. Malgrado a gravidade da situação, a incursão do Poder Judiciário na seara contratual deve ocorrer com a parcimônia, a fim de evitar o agravamento do quadro geral. 3. A Portaria 343/2020 do Ministério da Educação autorizou a substituição das disciplinas presenciais por meio de tecnologia de informação e comunicação e, nos termos da Portaria 544/2020, tal modalidade foi estendida até 31/12/2020. 4. A adoção do sistema de ensino à distância, em razão da pandemia, não significa que houve queda na qualidade da prestação dos serviços a justificar abatimento nas mensalidades. Embora possa ter ocorrido a redução de álbuns custos, v.g., água e energia elétrica, as instituições continuam a suportar os demais gastos com professores e funcionários e, quiçá, com a contratação de plataformas digitais para a consecução da atividade fim. TJ/DF, Processo 0728446-05.2020.8.07.0000. Relator Des. MARIO-ZAM BELMIRO. Órgão julgador, 8ª Turma Cível. Julgado em 03/12/2020, publicado em 18/12/2020.” 

 

Ademais, cumpre salientar que o STF, no julgamento das ADIs 6423, 6435 e 6575, julgou inconstitucionais diversas leis estaduais que estabeleceram descontos obrigatórios nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da COVID-19.

Entendeu a Corte Suprema que as referidas leis estaduais interferiram na essência dos contratos, de forma a suspender a vigência de cláusulas contratuais que se inserem no âmbito da normalidade dos negócios jurídicos onerosos, matéria ínsita ao Direito Civil, sobre a qual compete à União legislar, além de invadir indevidamente o espaço da liberdade de iniciativa. Nesse sentido, colaciona-se aresto da Corte Suprema, in verbis:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.065, de 28 de maio de 2020, do Estado do Pará. Redução das mensalidades devidas aos estabelecimentos da rede privada de ensino durante a crise sanitária decorrente do novo coronavírus. Matéria ínsita ao Direito Civil. Inconstitucionalidade formal de lei estadual. Competência da União para legislar sobre a matéria. Intervenção indevida do Estado no domínio econômico. Inconstitucionalidade material. Violação do princípio da livre iniciativa. Ação direta julgada procedente. 1. A lei paraense dispõe sobre os termos em que serão descontados valores nas contraprestações pactuadas entre as instituições de ensino e os estudantes, ou quem os represente, não consistindo, portanto, em típica disciplina acerca da proteção do consumidor contra eventuais ações abusivas por parte dos prestadores de serviços educacionais. A temática da lei não tem, portanto, teor nitidamente consumerista. 2. A lei em comento interfere na essência do contrato, de forma a suspender a vigência de cláusulas contratuais que se inserem no âmbito da normalidade dos negócios jurídicos onerosos, matéria ínsita ao Direito Civil, sobre a qual compete à União legislar. 3. Ademais, o legislador paraense invadiu indevidamente o espaço da liberdade de iniciativa, na medida em que impôs uma redução de receita às instituições de ensino do estado, sem qualquer contrapartida e de forma anti-isonômica, já que atribuiu especificamente ao setor da educação privada o dever de compensar os prejuízos experimentados pelos particulares em razão da pandemia, sendo certo, ainda, que a estipulação de descontos lineares não necessariamente importa em benefício para os usuários do sistema de ensino, pois retira das partes contratantes a capacidade de negociar formas de pagamento que se adéquem à especificidade de cada situação. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 6445, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 16-08-2021 PUBLIC 17-08-2021) No mesmo sentido também tem decidido os tribunais pátrios, a saber: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REDUÇÃO VALOR MENSALIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID -19. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Ação de obrigação de fazer. 2 – Pretensão para redução do valor da mensalidade do contrato de prestação de serviços educacionais. Contrato originários para a prestação de serviços presenciais. Readequação para aulas à distância em razão da pandemia do covid-19.3 - Portaria 343/2020 do Ministério da Educação autorizou a substituição das disciplinas presenciais por meio de tecnologia de informação e comunicação. 3 – Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19. Na decisão, por maioria de votos, tomada na sessão virtual finalizada em 18/12/2020, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 6423, 6435 e 6575) ajuizadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.4 – Redução indevida 5 – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0063423- 70.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 08.10.2021) (TJ-PR - RI: 00634237020208160014 Londrina 0063423-70.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 08/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/10/2021)

Conforme apontado, o apelado encontra-se assistindo as aulas contratadas, portanto, estão sendo ministradas de acordo com a Portaria do MEC suso mencionada, de forma legal, e possível de prestar o serviço educacional, durante a pandemia da Covid-19, não causando nenhum prejuízo letivo aos acadêmicos.

Aliás, cumpre destacar, que a adoção do sistema de ensino a distância, em razão da Covid-19, não significa que houve queda na qualidade da prestação dos serviços a justificar abatimento nas mensalidades.

Apesar de ter havido a redução de alguns custos, a instituição agravante continua arcando com o pagamento dos salários dos professores, funcionários e plataformas digitais para a execução da atividade.

Ademais, ainda que o impacto econômico sofrido pelo agravante em decorrência da pandemia deve ser analisado caso a caso, não se mostrando, viável, nessa fase processual, a concessão de medidas generalizadas, desfocadas das reais condições das partes envolvidas.

Com essas considerações e o mais que dos autos constam, voto pelo conhecimento da presente Apelação Cível e pelo seu provimento, reformando-se a sentença recorrida, a fim de indeferir o pedido de redução das mensalidades no período em que as aulas foram prestadas de forma remota, de acordo com o parecer Ministerial.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs: Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 17 de fevereiro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.