EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO P DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA O BANCO RÉU. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início, cumpre enfrentar a alegação do autor, de que o Banco do Bradesco SA, é parte legitima de figurar no polo passivo da demanda. 2. Aduz a apelante que realizou o contrato em questão (número 012 3 314591608) com o Apelado, contudo nos documentos trazidos aos autos não fazem ligação com o Apelado, Banco do Bradesco AS. 3. O MM. Magistrado a quo, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não restou suficientemente comprovado que o ente ao qual o autor reclama a existência de contratação indevida seja o Banco Bradesco. 4.Flagrante a ilegitimidade passiva do Banco Réu, ora Apelado, haja vista que não há prova de que o contrato alegado de empréstimo discutido fora contratado com o Banco. 5. Dessa forma, mantenho o entendimento do magistrado a quo que acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Réu, ora Apelante. Com essas razões de decidir, conheço da Apelação Cível, mais voto pelo não provimento, para manter a sentença proferida pelo juiz a quo em todos os termos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804739-92.2021.8.18.0026 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804739-92.2021.8.18.0026

APELANTE: OTACILIA RODRIGUES DA CUNHA

Advogado(s) do reclamante: YAGO KELVIN FEITOZA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

 

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO P DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA O BANCO RÉU. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De início, cumpre enfrentar a alegação do autor, de que o Banco do Bradesco SA, é parte legitima de figurar no polo passivo da demanda.  

2. Aduz a apelante que realizou o contrato em questão (número 012 3 314591608) com o Apelado, contudo nos documentos trazidos aos autos não fazem ligação com o Apelado, Banco do Bradesco AS.

3. O MM. Magistrado a quo, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não restou suficientemente comprovado que o ente ao qual o autor reclama a existência de contratação indevida seja o Banco Bradesco. 

4.Flagrante a ilegitimidade passiva do Banco Réu, ora Apelado, haja vista que não há prova de que o contrato alegado de empréstimo discutido fora contratado com o Banco.

5. Dessa forma, mantenho o entendimento do magistrado a quo que acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Réu, ora Apelante. Com essas razões de decidir, conheço da Apelação Cível, mais voto pelo não provimento, para manter a sentença proferida pelo juiz a quo em todos os termos. 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da Apelação Cível, mais votar pelo não provimento, para manter a sentença proferida pelo juiz a quo em todos os termos, nos termos do voto do Relator.”

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por OTACILIA RODRIGUES DA CUNHA, em face de sentença (ID 7327786 ) proferida pelo juiz da Vara Única da Comarca de Campo Maior-PI, nos autos da Ação ordinária, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora Apelado. 

O MM. Magistrado a quo, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.  

Irresignada com a sentença, interpôs recurso de apelação id 7327788 , alegando que na inicial ID 19454152 , foi informado que os descontos indevidos são oriundos do contrato nº 012 3 314591608 junto ao Banco Bradesco, ou seja, os extrato bancário foi fornecido pela própria instituição bancária, cujo agência e conta constantes no extrato id 19454154 são do Banco Bradesco.

Requer, ao final, que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja totalmente provido para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial, com a consequente condenação do apelado a ressarcir, em dobro, todos os valores descontados, bem como a condenação a título de danos morais.

Devidamente intimado, a instituição financeira apresentou contrarrazões de Apelação ID 7432228 , requerendo que seja negado provimento ao presente Recurso, mantendo-se a sentença que julgou extinta a ação, em razão do indeferimento da petição inicial, haja vista que a autora não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões que seja negado provimento ao Recurso interposto, para que a sentença seja integralmente mantida quanto à matéria recorrida.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção, conforme ID.  7768748.

É o relatório,

Incluir-se em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator

 

 

VOTO

 

I- DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente Apelo. 

II- PRELIMINAR DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU, ORA APELADO. 

De início, cumpre enfrentar a alegação do autor, de que o Banco do Bradesco SA, é parte legitima de figurar no polo passivo da demanda.  

Aduz a apelante que realizou o contrato em questão (número 012 3 314591608) com o Apelado, contudo nos documentos trazidos aos autos não fazem ligação com o Apelado, Banco do Bradesco AS.

O MM. Magistrado a quo, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não restou suficientemente comprovado que o ente ao qual o autor reclama a existência de contratação indevida seja o Banco Bradesco.

Deveras, art. 485, VI do CPC/15, que: "o juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual'.

No caso em apreço, basta analisar os documentos trazidos pelo autor, que é possível concluir, não haver prova de que o contrato alegado (número 012 3 314591608), foi formalizado com o Banco Apelado.

Assim, flagrante a ilegitimidade passiva do Banco Réu, ora Apelado, haja vista que o contrato de empréstimo discutido não fora contratado com o Banco do Bradesco SA.

Dessa forma, mantenho o entendimento do magistrado a quo que acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Réu, ora Apelante. Vejamos:

“Em análise aos argumentos expressados pelo réu, tem-se que a preliminar de mérito deve ser acolhida, uma vez que não restou suficientemente comprovado que o ente ao qual o autor reclama a existência de contratação indevida seja o Banco Bradesco. O extrato acostado junto à inicial em ID 19454154 não traz a informação de que o contrato reclamado tenha sido pactuado junto ao réu. Aliás, não indica quem seria a instituição contratada.”  

 

Ademais, em razão da reforma da sentença guerreada, faz-se mister inverter os ônus sucumbenciais em desfavor da parte Autora, ora Apelante, uma vez que, conforme prevê o art. 85 do CPC/15, "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".

 Dessa forma, mantenho o entendimento do magistrado a quo que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Réu, ora Apelante.

Com essas razões de decidir, conheço da Apelação Cível, mais voto pelo não provimento, para manter a sentença proferida pelo juiz a quo em todos os termos. 

 É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs: Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé

 

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

 

Teresina -PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 24/02/2023