PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO NEGOCIAL EVIDENCIADA. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apelada fundamentou seu pleito monitório em duas notas fiscais devidamente assinadas pelo recebedor, juntando também notificação extrajudicial, bem como e-mail enviado pela apelante, no qual esta formula proposta de acordo para pagamento do débito. 2. Dimana também do caderno processual que a parte apelante realizou o pagamento de parte da dívida, e, em sede de audiência de conciliação, apresentou nova proposta de acordo para o pagamento do valor remanescente. 3. Embora a recorrente alegue não ter firmado qualquer negócio jurídico com o recorrido, a sua própria conduta, bem como os documentos que figuram nos autos, evidenciam tanto a existência da relação negocial entre as partes, como a dívida dela decorrente. 4. Diversamente do alegado pelo apelante, não se exige que as notas fiscais estejam assinadas pelo representante legal do devedor. 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001094-83.2017.8.18.0042 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001094-83.2017.8.18.0042

APELANTE: PROSUL COMERCIAL AGRICOLA EIRELI - ME

Advogado(s) do reclamante: DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA, PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS

APELADO: RISA S/A, JOSE ANTONIO GORGEN

Advogado(s) do reclamado: ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA, EDUARDO GHERARDI, LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO NEGOCIAL EVIDENCIADA. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apelada fundamentou seu pleito monitório em duas notas fiscais devidamente assinadas pelo recebedor, juntando também notificação extrajudicial, bem como e-mail enviado pela apelante, no qual esta formula proposta de acordo para pagamento do débito. 2. Dimana também do caderno processual que a parte apelante realizou o pagamento de parte da dívida, e, em sede de audiência de conciliação, apresentou nova proposta de acordo para o pagamento do valor remanescente. 3. Embora a recorrente alegue não ter firmado qualquer negócio jurídico com o recorrido, a sua própria conduta, bem como os documentos que figuram nos autos, evidenciam tanto a existência da relação negocial entre as partes, como a dívida dela decorrente. 4. Diversamente do alegado pelo apelante, não se exige que as notas fiscais estejam assinadas pelo representante legal do devedor. 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta por PROSUL COMERCIAL AGRICOLA EIRELI - ME, contra a sentença que julgou procedente em parte a AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO C/C MONITÓRIA, movida por RISA S/A e outro, ora apelados.

O dispositivo da sentença foi exarado nos seguintes termos:

 

Face ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, com resolução de mérito, julgo procedente em parte o pedido inicial formulado por RISA S.A. em face de PROSUL COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, representado pelos documentos carreados com a inicial condenando a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 46.693,54 (quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, desde a data da propositura da inicial (momento em que se indicou o valor atualizado do débito), até a data do efetivo pagamento, pelo IPCA-E.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

 

Em suas razões recursais alegou o apelante, em síntese, que: tendo em vista que não firmou qualquer tipo de negócio jurídico com o recorrido, assim como não há nos autos qualquer nota fiscal assinada pelo representante do recorrente, a sentença de piso deve ser reformada, julgando-se improcedentes os pleitos do autos.

Em suas contrarrazões, a parte apelada refutou a argumentação aduzida pelo recorrente, e requereu o desprovimento do recurso, bem como a aplicação de multa pela litigância de má-fé na ordem de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende a apelante ver reformada a sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória movida em face do ora apelado. Para tanto, alega, em síntese, que: tendo em vista que não firmou qualquer tipo de negócio jurídico com o recorrido, assim como não há nos autos qualquer nota fiscal assinada pelo representante do recorrente.

Enuncio, desde logo, que o inconformismo da parte apelante não merece prosperar.

Compulsando os autos, constata-se que a apelada fundamentou seu pleito monitório em duas notas fiscais devidamente assinadas pelo recebedor, juntando também notificação extrajudicial, bem como e-mail enviado pela apelante, no qual esta formula proposta de acordo para pagamento do débito. Dimana também do caderno processual que a parte apelante realizou o pagamento de parte da dívida, e, em sede de audiência de conciliação, apresentou nova proposta de acordo para o pagamento do valor remanescente.  Assim, embora a recorrente alegue não ter firmado qualquer negócio jurídico com o recorrido, a sua própria conduta, bem como os documentos que figuram nos autos, evidenciam tanto a existência da relação negocial entre as partes, como a dívida dela decorrente. 

Por seu turno, a alegativa da apelante de que as notas fiscais não contem a indispensável assinatura de seu representante também não possui sustentação jurídica. Com efeito, em conformidade com o que demonstram as ementas de jurisprudência a seguir transcritas, não se exige que as notas fiscais estejam assinadas pelo representante legal do devedor:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS ASSINADAS - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Nas relações comerciais impera a teoria da aparência, segundo a qual aquele que se encontra no estabelecimento comercial tem legitimidade para assinar nota fiscal, na qualidade de preposto da pessoa jurídica, não se exigindo que os recibos de entrega e as duplicatas sejam assinados por seu representante legal. - Em procedimento monitório amparado em notas fiscais e duplicatas vencidas e não pagas, os juros e a correção monetária são devidos desde o seu vencimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.041080-3/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da súmula em 05/07/2019)

 

AÇÃO MONITÓRIA. Nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega de mercadoria. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: Apresentação de documentação suficiente para comprovar a transação. Sentença mantida. TEORIA DA APARÊNCIA. Alegação de que os comprovantes de entrega das mercadorias não foram assinados pelo representante legal da empresa ou funcionário. DESCABIMENTO: As mercadorias foram entregues no endereço da filial da ré, fato que privilegia a aplicação da teoria da aparência. Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS – Recurso da autora desprovido. Majoração dos honorários advocatícios. CABIMENTO: Cabível a majoração de referida verba de 10% para 20%, em razão da sucumbência recursal – Art. 85, §§ 1º e 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005466-28.2015.8.26.0132; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018) 

 

Inexiste, portanto, razão jurídica que autorize a reforma da sentença pretendida pela parte recorrente.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                                Relator