PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O ordenamento processual civil brasileiro adotou a chamada Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, dentre as quais figura a legitimidade passiva, devem ser examinadas apenas com base no que foi afirmado na exordial, sendo inexigível, para tal finalidade, a comprovação da sua existência. 2. À partir do exame da argumentação contida na petição inicial, constata-se que a ora recorrente imputa à sociedade empresária apelada condutas que, em tese, abstratamente, tem o potencial de ensejar a configuração de sua responsabilidade civil pelos danos alegadamente experimentados. 3. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença recorrida, reconhecer a legitimidade passiva da apelada, e determinar o retorno dos autos à origem, de modo que o feito tenha regular prosseguimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800212-10.2020.8.18.0034 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800212-10.2020.8.18.0034

APELANTE: MARIA BARBOSA LIMA

Advogado(s) do reclamante: HERBERT VINCENT CARVALHO E MOURA, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: LOJA CREDILAR DE MOVEIS LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARIA DOS REMEDIOS SOUSA LIMA BEDRAN

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O ordenamento processual civil brasileiro adotou a chamada Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, dentre as quais figura a legitimidade passiva, devem ser examinadas apenas com base no que foi afirmado na exordial, sendo inexigível, para tal finalidade, a comprovação da sua existência. 2. À partir do exame da argumentação contida na petição inicial, constata-se que a ora recorrente imputa à sociedade empresária apelada condutas que, em tese, abstratamente, tem o potencial de ensejar a configuração de sua responsabilidade civil pelos danos alegadamente experimentados. 3. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença recorrida, reconhecer a legitimidade passiva da apelada, e determinar o retorno dos autos à origem, de modo que o feito tenha regular prosseguimento. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta por MARIA BARBOSA LIMA, contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face de LOJA CREDILAR DE MOVEIS LTDA, ora apelada.

A referida sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada em sede de contestação e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: adquiriu junto à apelada um aparelho celular, sendo-lhe sugerido pelo vendedor um aparelho modelo LG K9; satisfeita com o valor informado do aparelho, que se encaixava no seu orçamento, efetuou a compra em 12 parcelas; ao fechar a compra, sem ser informada, foi-lhe repassado o valor de um refrigerador nas prestações (produto de valor consideravelmente mais alto que o celular); de boa-fé e por pura inocência, não desconfiou de nada, continuando a adimplir as parcelas no valor de R$ 183,47 (cento e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos); tendo sido posteriormente alertada que o valor que já havia pago superava o valor real médio cobrado pelo aparelho, buscou a loja, que admitiu o erro no ato de protocolo da compra, mas não tomou nenhuma atitude para solucionar o problema; indignada e combalida em seu âmago, se viu obrigada a continuar a obrigação, chegando a pagar a quantia de R$ 1.467,76 (hum mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) por um produto diferente do acordado; por não conseguir continuar a pagar as parcelas, seu nome foi inserido em cadastro de inadimplentes; a sentença recorrida deve ser reformada, pois a situação em exame é uma relação de consumo norteada pela teoria do risco do empreendimento, visto que uma cadeia de produtores e fornecedores trabalham em prol do lucro obtido com a venda do produto final; todos os entes desta cadeia tem responsabilidade civil objetiva e solidária pelos danos causados aos consumidores, não havendo, portanto, que se falar na ilegitimidade passiva da recorrida. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem.

Em suas contrarrazões, a apelada pleiteou o desprovimento do recurso, para que seja integralmente mantida a sentença.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de hipótese legal que justificasse sua intervenção.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

 

Como relatado, pretende a apelante ver reformada a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada em sede de contestação e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Para tanto, alega, em síntese, que: adquiriu junto à apelada um aparelho celular, sendo-lhe sugerido pelo vendedor um aparelho modelo LG K9; satisfeita com o valor informado do aparelho, que se encaixava no seu orçamento, efetuou a compra em 12 parcelas; ao fechar a compra, sem ser informada, foi-lhe repassado o valor de um refrigerador nas prestações (produto de valor consideravelmente mais alto que o celular); de boa-fé e por pura inocência, não desconfiou de nada, continuando a adimplir as parcelas no valor de R$ 183,47 (cento e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos); tendo sido posteriormente alertada que o valor que já havia pago superava o valor real médio cobrado pelo aparelho, buscou a loja, que admitiu o erro no ato de protocolo da compra, mas não tomou nenhuma atitude para solucionar o problema; indignada e combalida em seu âmago, se viu obrigada a continuar a obrigação, chegando a pagar a quantia de R$ 1.467,76 (hum mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) por um produto diferente do acordado; por não conseguir continuar a pagar as parcelas, seu nome foi inserido em cadastro de inadimplentes; a sentença recorrida deve ser reformada, pois a situação em exame é uma relação de consumo norteada pela teoria do risco do empreendimento, visto que uma cadeia de produtores e fornecedores trabalham em prol do lucro obtido com a venda do produto final; todos os entes desta cadeia tem responsabilidade civil objetiva e solidária pelos danos causados aos consumidores, não havendo, portanto, que se falar na ilegitimidade passiva da recorrida.

Inicialmente, impende observar que o ordenamento processual civil brasileiro adotou a chamada Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, dentre as quais figura a legitimidade passiva, devem ser examinadas apenas com base no que foi afirmado na exordial, sendo inexigível, para tal finalidade, a comprovação da sua existência.

Por oportuno, traz-se à colação o magistério de Fredie Didier Jr., para quem:

 

A verificação do preenchimento das condições da ação dispensaria a produção de provas em juízo; não há necessidade de provar a 'legitimidade ad causam' ou o 'interesse de agir', por exemplo. (...) Essa verificação seria feita apenas a partir da afirmação do demandante Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação estiverem presentes, está decidida esta parte da admissibilidade do processo; futura demonstração de que não há 'legitimidade ad causam' seria problema do mérito" (Curso de Direito Processual Civil – vol. I. Salvador: Juspodivm 2014, pp. 224-225).

 

Em sede jurisprudencial, o entendimento segundo o qual a aferição das condições da ação, notadamente, in casu, a legitimidade, deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante, encontra-se devidamente consolidado. É o que se percebe da leitura das seguintes ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o que impede o acolhimento da insurgência relacionada à legitimidade ativa do autor da ação de exibição de documentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 520.790/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso em estudo, a Corte estadual, à luz da teoria da asserção, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ora recorrente e, ao julgar o mérito da causa, reconheceu haver responsabilidade solidária para reparação dos danos alegados pelo autor, consignando ter sido sido demonstrada sua participação na cadeia de consumo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. 3. Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços, em caso de defeito ou vício. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 5. Conforme o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, considerando que a quantia fixada para a reparação dos danos morais é embasada nas especificidades apresentadas no caso concreto, só é viável o reexame do valor em julgamento de recurso especial quando constatado seu caráter exorbitante ou irrisório, passível de justificar a superação da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.861.436/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) (REsp n. 1.964.337/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022.)

 

À partir do exame da argumentação contida na petição inicial, constata-se que a ora recorrente imputa à sociedade empresária apelada condutas que, em tese, abstratamente, tem o potencial de ensejar a configuração de sua responsabilidade civil pelos danos alegadamente experimentados. É assim, por exemplo, quando afirma que “ao fechar a compra, sem informar à consumidora, foi lhe repassado o valor de um refrigerador nas prestações (produto de valor consideravelmente mais alto que o celular)”.

No mesmo sentido, prossegue afirmando que “O ato ilícito resta inconteste pela má fé da requerida e pelas provas anexadas aos autos que demonstram que a requerida: a) não prestou as devidas informações no ato da compra; b) de má-fé impingiu cobrança excessiva e desarrazoada ao consumidor por um produto não adquirido; c) inseriu o nome da autora em cadastro de inadimplentes assim que demandante parou de pagar o valor cobrado indevidamente c) ainda por cima não se mobilizou em atenuar o dano causado a consumidora”.

Assim, em análise ao que foi afirmado na petição inicial e não se perdendo de vista a necessária aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial, entende-se que não há que se falar em ausência de legitimidade por parte da recorrida.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para anular a sentença recorrida, reconhecer a legitimidade passiva da apelada, e determinar o retorno dos autos à origem, de modo que o feito tenha regular prosseguimento.

É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                        Relator