poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0760557-65.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cheque]
AGRAVANTE: GERARDO JOSE CARVALHO LOPES
AGRAVADO: J ALVES NASCIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GERARDO JOSÉ CARVALHO LOPES, em face de decisão proferida pelo juiz de direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por J. Alves Nascimento LTDA – Drogarias Piauí.

Inobstante o presente recurso tenha sido distribuído para a Segunda Câmara Especializada Cível, observa-se que o processo, na origem – ação de execução de título executivo extrajudicial – processo nº 0000002-98.1995.8.18.0088, tem como parte o Município de Capitão de Campos-PI, o que atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste tribunal.

Desse modo, verifica-se que os presentes autos foram distribuídos por sorteio, equivocadamente, para a 2ª Câmara Especializada Cível, quando tal ato deveria ter sido feito para algumas das Câmaras de Direito Público, tendo em vista que se trata de demanda que tem o ente público como parte.

Isto posto, determino a remessa dos autos ao setor competente para que se proceda a redistribuição, recaindo o feito sob uma das Câmaras de Direito Público.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada do sistema.