EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Administração tomou conhecimento dos fatos através de Ofício GERAT n.º 017/04, datado de 24/08/2004, e portanto, seria esse o primeiro lapso temporal para o início da contagem do prazo prescricional. 2. O art. 163, § 3º da LC 13/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí) dispõe que a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição. 3. Resta claro que não transcorreu cinco anos entre a data do conhecimento dos fatos (agosto/2004) e a instauração do PAD (junho/2008), não incidindo, portanto, a prescrição na hipótese dos autos. 4. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa de servidor. 5. O apelante não logrou demonstrar qualquer prejuízo que o suposto excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar tenha causado à sua defesa, o que afasta a alegação de nulidade do referido processo administrativo disciplinar sob este aspecto. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000046-48.2012.8.18.0080 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 16/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000046-48.2012.8.18.0080

APELANTE: DERCILIO RIBEIRO SOARES

Advogado(s) do reclamante: MAX MAURO SAMPAIO PORTELA VELOSO, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RENATO BOMFIM VELOSO

APELADO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s) do reclamado: PAULO HENRIQUE SA COSTA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Administração tomou conhecimento dos fatos através de Ofício GERAT n.º 017/04, datado de 24/08/2004, e portanto, seria esse o primeiro lapso temporal para o início da contagem do prazo prescricional. 2. O art. 163, § 3º da LC 13/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí) dispõe que a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição. 3. Resta claro que não transcorreu cinco anos entre a data do conhecimento dos fatos (agosto/2004) e a instauração do PAD (junho/2008), não incidindo, portanto, a prescrição na hipótese dos autos. 4. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa de servidor. 5. O apelante não logrou demonstrar qualquer prejuízo que o suposto excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar tenha causado à sua defesa, o que afasta a alegação de nulidade do referido processo administrativo disciplinar sob este aspecto. 6. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por DERCÍLIO RIBEIRO SOARES contra sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Caracol (PI) nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora Apelado.

O Autor informou que era servidor público estadual e que em 25 de julho de 2008, através da portaria GSF nº 235, foi instaurado PAD para apurar conduta funcional irregular que havia sido praticada entre 2003 e 2005 e que causou prejuízo ao fisco da ordem de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Aduziu que em 15 de julho de 2010, ou seja, 02 (dois) anos após a abertura do PAD, requereu aposentadoria e teve seu benefício concedido pela administração, com ato publicado em 05 de Novembro de 2010, contudo, em 05 de Abril de 2011 foi surpreendido com a sua demissão em razão dos fatos apurados no PAD, em clara desatenção às normas que regem o processo administrativo.

Requereu medida liminar para que seja reintegrado no cargo, com a condenação do réu a pagar todos os vencimentos em atraso, desde o ato de demissão. Ao final, requereu que a ação seja julgada procedente, mantendo-se a decisão que antecipou a tutela jurisdicional.

O magistrado de origem julgou improcedente os pedidos do Autor.

Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação sustentando, em síntese, a existência de prescrição, expiração do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar e a consequente nulidade dos atos praticados posteriormente.

Requer assim a reforma da sentença, determinando a sua reintegração ao cargo de origem, com a condenação do apelado ao pagamento dos vencimentos em atraso.

Intimado para apresentar contrarrazões, o apelado assevera inexistir prescrição, bem como ausência de prejuízo pelo excesso de prazo. Requer o desprovimento do apelo e manutenção da sentença em todos os seus termos.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Superior exarou parecer opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo in totum a sentença recorrida.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA.

 

 

 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

De início, conheço do recurso em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

RAZÕES DO VOTO

Conforme relatado, Dercílio Ribeiro Soares insurge-se contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Anulação de Processo Administrativo Disciplinar c/c Reintegração de Cargo e Pagamento de Vencimentos com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em face do Estado do Piauí, ora apelado.

De início, passo a analisar a questão relativa à ocorrência de prescrição.

Aduz o Apelante que o art. 163, I da LC 13/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí) estabelece que o prazo prescricional começa a correr na data em que o fato se tornou conhecido, de forma que como as condutas tidas por ilegais foram praticadas em junho de 2003 e o Processo Administrativo Disciplinar somente veio a ser aberto no final de junho de 2008, teria se consumado a prescrição.

Pois bem. Entendo que não prospera a alegativa de consumação da prescrição e explico.

Com efeito, entendo que a Administração tomou conhecimento dos fatos através de Ofício GERAT n.º 017/04, datado de 24/08/2004, e portanto, seria esse o primeiro lapso temporal para o início da contagem do prazo prescricional.

A instauração do Processo Administrativo Disciplinar se deu em 25/06/2008, conforme Portaria GSF nº 235/2008.

Na forma do art. 163, § 3º da LC 13/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí) a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, senão vejamos:

“Art. 163 - A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargos em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento oitenta) dias, quanto a advertência

(…)

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente”

Resta claro que não transcorreu cinco anos entre a data do conhecimento dos fatos (agosto/2004) e a instauração do PAD (junho/2008), não incidindo, portanto, a prescrição na hipótese dos autos.

Em continuidade, o recorrente aduz existir ilegalidade praticada pelo Apelado que manteve procedimento disciplinar instaurado por mais de 3 (três) anos, sem que houvesse qualquer justa causa capaz de comprovar a necessidade de demora na conclusão do PAD.

Apesar de evidenciado o excesso de prazo, insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou a sua jurisprudência no sentido de que "o excesso de prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não gera, por si só, a nulidade do feito, desde que não haja prejuízo ao acusado, em observância ao princípio do pás de nulité sans grief' (STJ, REsp 1762489/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 16/11/2018)

No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa de servidor, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 173, §5 DA LC 13/94. REJEITADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO [...] 5. Os Tribunais superiores entendem que não é causa de nulidade o excesso de prazo no processo administrativo. 6. No tocante aos vícios aduzidos pelo apelante no processo disciplinar não merece prosperar o descumprimento do prazo do PAD, como já ressaltado na preliminar. 7 [...] (TJPI 1 Apelação Cível N° 2015.0001.005158-8 1 Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa - 3ª Câmara de Direito Público 1 Data de Julgamento: 06/09/2018) destacou-se

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5 - O excesso de prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor. Precedentes do STJ. 6 - Entendimento retificado pela Súmula 592 do STJ. 7 - Recurso conhecido e improvido. 8 - Sentença mantida. (TJPI - Apelação Cível N° 2016.0001.007115-4 - Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto - 4° Câmara de Direito Público - Data de Julgamento: 14/03/2018). destacou-se

No caso dos autos, o apelante não logrou demonstrar qualquer prejuízo que o suposto excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar tenha causado à sua defesa, o que afasta a alegação de nulidade do referido processo administrativo disciplinar sob este aspecto, em conformidade com a pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça Estadual.

Por todo o exposto, devem ser rejeitadas as insurgências recursais, mantendo a sentença de origem.

DECISÃO

Ao lume de todo o exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas acima exposta, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Condeno o Apelante nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

 

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator