poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0756349-09.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes]
AGRAVANTE: DEUSIMAR FERREIRA CANUTO
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO E RELATOR. REDISTRIBUIÇÃO.

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por DEUSIMAR FERREIRA CANUTO, impugnando decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina/PI nos autos do Pedido de Cumprimento de Sentença por ele proposto em face do Estado do Piauí.

Referido pedido tem como suporte o acórdão transitado em julgado lançado no recurso de Apelação Cível n° 2016.0001.013634-3, da lavra do e. Desembargador HAROLDO REHEM (Id 3766165).

O Código de Processo Civil institui em seu art. 930 que:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tonará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

A Resolução nº 02/87 – Regimento Interno deste Tribunal, alterada pela Res. nº 064/2017, que tratam do regimento Interno deste Tribunal, estabelece no seu art. 142, verbis: 

Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas, das Câmaras de Direito Público ou do Tribunal Pleno. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 64, de 27/04/2017). (Negritamos).

Como corolário desse dispositivo, no caso em espécie, resta firmada a competência da e. 1ª Câmara Especializada Cível para efetivação da jurisdição.

Assim, fulcrado no dispositivo regimental supra, determinar a redistribuição, por prevenção, devendo recai sob a relatoria do Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator