APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS FURANDI - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não estando demonstrado as elementares do tipo penal, deve ser mantida a desclassificação operada na sentença. 2 – Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800253-52.2021.8.18.0030 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800253-52.2021.8.18.0030

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: CARLOS ROBERTO SOBREIRA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS FURANDI – DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Não estando demonstradas as elementares do tipo penal, deve ser mantida a desclassificação operada na sentença.

2 - Recurso improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em manter na íntegra a r. sentença combatida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto da Relatora”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 03 a 10 de fevereiro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAU, em face de CARLOS ROBERTO SOBREIRA DE SOUSA, visando a reforma da sentença absolutória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Úncia da Comarca de Oeiras.

O Ministério Público Estadual denunciou CARLOS ROBERTO SOBREIRA DE SOUSA, pela prática do delito tipificado no artigo 155, §1º e §4º, I, do Código Penal.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundação no artigo 485, VI c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal, determinando o envio dos autos ao juízo do Juizado Especial Criminal (fls. 216/219).

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 234/240):

" (...)

ISTO POSTO, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL requer que esta Egrégia Câmara Especializada Criminal receba o presente recurso de apelação e, durante o seu julgamento, se convença do seu provimento in totum, pelo fato de ser de rigor a reforma da r. decisão de Primeira Instância para CONDENAR CARLOS ROBERTO SOBREIRA DE SOUSA NAS PENAS DOS ARTIGOS 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ISTO É, TENTATIVA DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. (...) " (fls. 239/240)

A defesa em contrarrazões de apelação, requereu o improvimento do recurso (fls. 242/246).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento do recurso interposto (fls. 258/262).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

 MÉRITO

O representante ministerial requer a condenação de CARLOS ROBERTO SOBREIRA DE SOUSA, nas penas do delito tipificado no artigo 155, §1º e §4º, I, do Código Penal.

Como bem asseverou o Magistrado sentenciante, as provas colhidas não são hábeis a subsidiar o decreto condenatório, o acervo probatório produzido é controverso e não se mostra seguro o suficiente para a condenação.

O acusado admitiu ser ele a pessoa capturada pelo sistema de monitoramento externo do estabelecimento pertencente à vítima, mas nega o intuito de nele adentrar para subtrair bens, uma vez que não se recorda dos fatos.

O contexto probatório demonstrou que o réu quebrou a fechadura da porta do estabelecimento da vítima e, logo em seguida, sai do local.

Assim sendo, pode até ser que o acusado tivesse a finalidade de praticar a conduta descrita na denúncia, todavia, no processo criminal as provas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem a autoria, a materialidade e a tipicidade delitiva, para que se possa ter a convicção de ser correta a solução condenatória pretendida pelo Ministério Público.

 Por isso, correta a solução da sentença, no sentido de desclassificar a conduta do agente que, depois de quebrar a fechadura da loja, saiu do local sem nada subtrair.

Com efeito,  não estando demonstrado as elementares do tipo penal, deve ser mantida a desclassificação operada na sentença.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS FURANDI - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. Não havendo provas contundentes nos autos de que o acusado adentrou nas residências das vítimas com a intenção de subtrair coisa alheia móvel, impõe-se a manutenção da desclassificação do delito de furto para o crime de invasão de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. As palavras da vítima e da testemunha ocular são suficientes para embasar um édito condenatório, sobretudo quando corroboradas por outros elementos de prova, como é o caso dos autos. Havendo provas suficientes da existência de crime de invasão de domicílio, necessário se faz a manutenção da condenação do réu. 2. Se as somas das penas máximas abstratamente cominados aos delitos de menor potencial ofensivo ultrapassa a 2 (dois) anos, competente é a Justiça comum para julgar os crimes.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0056.14.016144-1/001, Relator(a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 04/05/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS FURANDI - RECURSO PROVIDO. - Inexistindo nos autos a necessária comprovação do animus furandi na conduta do réu, mostra-se inviável a manutenção da condenação pelo delito patrimonial, impondo-se a desclassificação para o crime de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal, diante da narrativa da denúncia e da devida demonstração de que o acusado entrou clandestinamente nas dependências de casa alheia.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0479.21.000331-1/001, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 01/10/2021)

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, mantendo na íntegra a r. sentença combatida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Teresina, 24/02/2023