poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0806179-11.2021.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
APELADO: SEBASTIAO VINICIUS DOS SANTOS
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO. AUTOS QUE TRAMITAM SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO. REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS.

1. Tendo o juiz de piso determinado o processamento dos autos sob o rito da Lei 13.153/09, esta Corte se torna absolutamente incompetente para analisar o presente recurso.

2. Necessária remessa dos autos a uma das Turmas Recursais competentes para processamento e julgamento.

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo Estado do Piauí nos autos da Ação Ordinária nº 0806179-11.2021.8.18.0031, visando a reforma da sentença, alegando a legalidade dos descontos previdenciários.

Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que o juiz de piso determinou da Decisão de ID 7763217, que o processo deveria ser processado pelo rido da Lei 13.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Assim, tal decisão torna esta e. Corte totalmente incompetente para julgar e processar o presente recurso. Impõe-se, portanto, a remessa e distribuição do feito a uma das Turmas Recursais competentes para exercer a admissibilidade, processamento e julgamento recursal.

Logo, com base nas razões expendidas, declaro a incompetência absoluta desta e. Corte para julgamento do recurso, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais competentes para seu devido processamento e julgamento, com a consequente baixa no sistema processual eletrônico.